NÃO HÁ ALMOÇOS GRATIS

Três ex-CEM’s teriam manifestado a sua preocupação com a situação das Forças Armadas e a da Condição Militar. A notícia tem alguns pormenores, relatando nomeadamente os relacionados com uma resposta que terá sido dada pelo MDN, mas sem esclarecer se este recebe ou não os três ex-Chefes em apreço, a saber: ex-CEMA, ALM Melo Gomes; ex-CEME, GEN Pinto Ramalho; ex-CEMFA, GEN Taveira Martins, 
Almoçaram a semana passada no Clube Militar Naval

FABULOSO

• Almoço-convívio dos Militares do AB6 — Aeródromo Base 6, Aeródromo de Manobra 61 (AM61) e Aeródromo de Manobra 62 (AM62) — Moçambique (Nova Freixo, Marrupa e Vila Cabral) 1966/1974, na Quinta do Paúl, Ortigosa, Leiria.
• Jantar de Confraternização do 41º Aniversário do regresso dos Camaradas-de-Armas da Companhia de Comando e Serviços (CCS) do Batalhão de Caçadores 2929 e Comando de Bissau (ComBis), Guiné 11Nov1970/01Set1972, no restaurante "Távora", em Mirandela.
• Convívio de Amigos e Camaradas da Companhia de Cavalaria 2398 do Batalhão de Cavalaria 2850, "Nobre, Leal, Corajoso", Moçambique 1968/1970, no restaurante “Zé do Moinho”, em Salvaterra de Magos.
• Almoço-convívio organizado pelo Núcleo de Braga da Liga dos Combatentes no Regimento de Cavalaria 6. 12h00 Missa na Capela do RC6; 13h00 Almoço no refeitório geral; 18h00 Fim das actividades.
• Encontro Anual e 40º Aniversário da chegada à Metrópole dos Combatentes da 33ª Companhia de Comandos, Angola 1971/1973, em Sobreira Formosa, Proença-a-Nova.
• 18º Convívio dos Combatentes da 2047ª Companhia de Comandos, Angola 1973/1975, no restaurante "Espelho de Água", na Mealhada.
• Almoço-convívio dos Combatentes da Companhia de Caçadores 1480, Moçambique (Mueda, Sagal e Montepuez) 1965/1967, no restaurante "O Mirante", em Aljustrel. (Contacto: B. Mendes 918335804).
• Almoço-convívio dos Combatentes da 1ª Companhia de Comandos, Angola 1964/1964, em Pombal.
• Convívio anual dos Militares do Batalhão de Cavalaria 745, em Almeirim.
• Almoço-convívio dos Combatentes do Batalhão de Caçadores 540, "Os Leopardos", Angola 1963/1966, em Fátima.
• 42º Convívio dos Combatentes do Batalhão de Caçadores 2886, "Leões do Leste".
• Encontro-convívio e Comemoração do 50º Aniversário do embarque dos Combatentes do Batalhão de Caçadores 532 (CCS, CCac529, CCac530 e CCac531), Angola (Zemba, Dembos) 1963/1965, no restaurante "Rodízio Búfalo Grill", junto ao rio Tejo, Parque das Nações, Lisboa.

Quarta-feira, 23 de Outubro

• Tertúlia Imperii Finis (2º aniversário da tertúlia). Apresentação da obra "Memórias de um Capitão, Guerrilha em Moçambique", do Capitão João Verdasca. Com o Autor, que reside no Brasil, e o Ten-General Tomé Pinto e simbólica homenagem póstuma ao Coronel António Vagos, às 15h00, no Palácio da Independência, Largo de S. Domingos, 11, em Lisboa.

Sábado, 26 de Outubro

• Almoço-convívio dos Combatentes da Companhia de Caçadores 1794, "Os Lacraus", do Batalhão de Caçadores 1934, Moçambique (Cantina Dias) 1967/1969, no São Félix Hotel, Laundos, Póvoa de Varzim.
• 6º Encontro de Lanceiros — Polícia Militar e Polícia do Exército, no Regimento de Lanceiros 2, na Calçada da Ajuda, em Lisboa. 11h00 Concentração junto à Porta de Armas do RL2; Missa pelos camaradas falecidos; Homenagem aos camaradas falecidos com deposição de coroa de flores no Monumento aos Mortos; Visita ao Núcleo Museológico do Regimento; Visita ao Regimento; Início do almoço no Refeitório das Legendas; Grito do Lanceiro.
• XII Almoço-convívio dos militares e civis (e famílias) que passaram pela Base Aérea nº 3 de Tancos. 10h00 Concentração; 10h30 Missa na Igreja da Atalaia; 11h30 Almoço na Quinta da Ponte da Pedra. Contacto: Maj. Pereira 919 242 989).

AOFA

Desde os anos noventa que, paulatinamente, os militares têm vindo a ser alvo de sucessivas e gravosas medidas, em contra ciclo com a sua condição militar.

De uma forma mais ou menos violenta, as condições foram-se degradando ao longo dos anos.

Em tempo de “vacas gordas”, porque somos militares e condicionados pelos deveres e restrições a que estamos sujeitos, não beneficiámos das prebendas tão abundantemente asseguradas a outros, enquanto que, em tempo de sacrifícios, distribuídos, aliás, de uma forma que nada tem de equitativo, somos invariavelmente convocados a contribuir para a resolução dos enormes e graves problemas, causados por alguns!

Contribuição essa determinada, ainda por cima, com o completo desprezo pelo que institui a Lei de “Bases Gerais do Estatuto da condição militar” (vd. abaixo).

Mais: quando julgamos que tudo poderá estar prestes a ter um fim, surge sempre uma nova e mais penalizadora medida, agravando mais ainda a gravíssima situação a que nos conduziram.

No “lufa a lufa” dos afazeres e preocupações do dia-a-dia, profissionais e pessoais, não obstante a perceção da degradação das nossas condições de vida, nem sempre temos a noção das causas próximas de tal situação.

No intuito de trazer à memória e ter presente o que nos tem vindo a acontecer, na realidade expressão clara de desconsideração para com os militares, convido-o a recuar apenas ao ano de 2005 e a ficar, porventura, surpreendido com a extensa lista de medidas de que temos sido alvo:

Ø Alteração do cálculo da pensão de reforma (Para os mais jovens ficará reduzida a menos de 50% da remuneração auferida à data da transição para essa situação). Aplicável aos militares que não estejam abrangidos pelas disposições transitórias decorrentes do Art.º 3º do DL 166/2005, de 23SET. Isto é, todos aqueles que tenham menos de 27 anos de tempo de serviço militar em 2013. Entretanto, tudo se encaminha para o agravamento mais acentuado ainda das condições de reforma, atento o famigerado Documento de Estratégia Orçamental e, também, como resultante do acordo do Governo com a troika no decorrer da 7ª avaliação, a retroacção de efeitos aos reformados antes de 2005, sem levar sequer em conta a degradação a que as respectivas pensões entretanto foram sujeitas (congelamentos, cálculo da pensão considerando a redução operada na reserva, a que acresce a Contribuição Extraordinária de Solidariedade - só aqui a redução pode ser bem superior a 20%!).

Ø Alteração das condições de passagem à situação de reserva (36 anos de tempo de serviço e 55 anos de idade e passagem à Licença Ilimitada (sem remuneração) se, após 5 anos fora da efectividade de serviço, não tiver 60 anos de idade). Aplicável aos militares que não estejam abrangidos pelas disposições transitórias decorrentes do Art.º 3 do DL 166/2005, de 23SET e que requeiram a passagem para a situação de reserva ao abrigo do nº 1, al. b) do art.º 152º do EMFAR (com 20 ou mais anos de serviço militar, mas com menos de 36 anos de tempo de serviço militar e 55anos de idade). Na prática, os militares que, em 2012 tenham menos de 27 anos de tempo de serviço militar e que requeiram na condição referida);

Ø Suspensão do EMFAR no que toca às condições de passagem à reserva, inibindo de o fazer todos aqueles que, até 31/12/2012, não tivessem completado 39 anos de tempo de serviço ou 53 anos de idade. Suspensão definida em termos que suscitam muitas interrogações quanto à sua interpretação, de que poderão advir graves consequências no futuro ((Poderá aceder (Internet) ao ofício relacionado com o assunto, fazendo Ctrl+clic, em: Ofício remetido ao MDN). Trata-se de uma alteração que veio acentuar a penalização que já havia recaído sobre os militares por via do Decreto-Lei 166/2005, de 23 de Setembro, contribuindo para defraudar ainda mais a confiança que justamente é expectável num Estado que se diz de Direito. Gorando, assim, as expectativas daqueles a quem, de um momento para o outro, se veio impor a permanência nas fileiras para além do que estava nos seus horizontes, subvertendo projectos de vida que haviam sido assumidos. Entretanto, ainda a anterior medida não arrefeceu e, no âmbito do Documento de Estratégia para 2013, anuncia-se o aumento da idade de passagem à reserva para 58 anos. Recorda-se que até 2005 era de 36 anos de tempo de serviço ou 55 anos de idade. Com a Lei do Orçamento de Estado de 2013 passou para 36 anos e 55 anos de idade. Num contexto em que outras medidas (congelamento das promoções) têm vindo a condicionar fortemente as carreiras. A fazer vencimento mais esta alteração, bem podemos dizer que caminhamos aceleradamente para umas Forças Armadas de anciãos, ou, dito de outra forma, para um imenso lar de idosos…

Ø Dupla penalização na Reforma. A partir de 2011, aquando da transição para esta situação, o cálculo da pensão passou a ser efectuado tendo como referência o valor da remuneração de reserva afectada da redução entre 3,5% e 10%, redução que, alegadamente, teria um carácter transitório. Tendo a pensão de reforma os contornos de todos conhecido, facilmente se depreende que se pretende transformar em definitivo o que definitivamente não tem essa natureza! Não bastava tal confisco que, tudo leva a crer, se pretende vitalício, e os militares já sujeitos à redução da respectiva remuneração enquanto no Activo e Reserva, depois reflectida no cálculo da Pensão, vêm agora essa pensão novamente reduzida entre 3,5 e 10% (com condições bem mais gravosas para as remunerações que ultrapassem os 3750,00€, numa proporção bem mais penalizadora que a definida para os restantes cidadãos).

Ø Profunda reformulação da ADM - Desconto de 1,5% na remuneração, quando, antes de 2005, não implicava qualquer custo para os militares, e forte diminuição na comparticipação nos medicamentos (as tabelas são hoje as do SNS), pagamento de taxa moderadora no SNS pelo beneficiário titular, e seu pagamento, quer no SNS, quer nos serviços de saúde militar, pelos familiares, limitação do universo de beneficiários, etc. Anunciados, entretanto, no âmbito do Documento de Estratégia Orçamental para 2013, e já postos em vigor, o aumento de 0,75€ e 0,25€ para 2013 e 2014 respectivamente. Em síntese: o desconto aumentará de 1,5% para 2,5%! Para além disso a base de incidência do desconto passou a repercutir-se, para além da Remuneração Base, também sobre o Suplemento da Condição Militar e os Subsídios de Ferias e Natal, para os militares do Activo e Reserva.

Ø “Protocolados da ADM” - Humilhante despacho do MDN de 30JAN2013. Suspende a comunicação de inscrição e cancela a inscrição de novos “protocolados” desde 01JAN2013. Na prática, cônjuges de militares inscritos noutros regimes de protecção social que não a ADSE, são “empurradas(os) para fora da ADM - cerca de 13.000 (muitos camaradas não se deram conta da gravidade desta medida, pois os cartões têm o prazo de validade até 2015). (Aceda clicando Ctrl+clic em: Comunicados relacionados com o assunto).

Ø Hospital das Forças Armadas (HFAR): Degradação das condições de assistência sanitária no contexto da atribulada integração dos Hospitais militares. Sucedem-se inúmeras queixas relacionadas com a marcação de consultas (até no atendimento telefónico) que se arrastam por meses a fio, de médicos que não podem exercer a respectiva actividade por falta de condições que lhe permitam tal exercício. Ao que sabemos, ao mesmo tempo que se verificam dificuldades de toda a ordem o extinto hospital da Marinha tem “às moscas” um bloco operatório com quatro salas com novíssimos equipamentos, do melhor que há… Nem é necessário ser particularmente sagaz para adivinhar que era isso mesmo que viria a acontecer, pois, uma estrutura que servia pouco mais do que os militares de um Ramo, certamente que não poderia reunir condições para acolher militares de todos os Ramos! Ilustração viva do ditado popular, quando se pretendeu “meter o Rossio na rua da Betesga…”. Entretanto vão-se agravando as condições de assistência na saúde aos militares e respectivas famílias. Num ambiente de generalizada confusão há Ramos que não têm acesso aos necessários relatórios para efectuar exames de sanidade e dificuldades na coordenação com os Ramos pois, o actual Director depende directamente do Ministro, situação que faz questão de lembrar a todo o momento. Enfim, o quadro de muita incompetência, revelador também de quão precipitada foi a integração em curso, denunciando a ausência de adequados estudos que sustentassem o objectivo pretendido. Sempre com prejuízo da família militar!

Ø Redução exponencial do subsídio por morte;

Ø Aumento em 1% dos descontos para a CGA (de 10 para 11%);

Ø Congelamento das promoções, em 2011. Entretanto, a partir de 2012 e de forma muito condicionada, foram autorizadas promoções, dependentes de visto prévio dos MEF e MDN, acompanhadas da perversa particularidade de o direito à remuneração ocorrer a partir da data de publicação em DR;

Ø Aumento do tempo mínimo de permanência nos postos por mais um ano. Medida inscrita no âmbito da designada reestruturação da Administração Pública. Já não bastava o “normal, fluido e estonteante” fluxo de carreira decorrente de todas as medidas que têm vindo a ser implementadas, entendeu-se dar, agora, uma outra dimensão à paralisia verificada nas carreiras militares… Até o contexto da publicação da norma é descabido: é publicada no diploma que regula a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas (Art.º 6º da Lei 68/2013 de 29AGO). Enfim, mais um expediente para, na prática, congelar as promoções, fazendo com que, no corrente ano (2013), as promoções que já haviam sido aprovadas se fiquem por cerca de metade!

Ø Congelamento da progressão no sistema retributivo de SET2005 a DEZ2007;

Ø Congelamento da progressão no sistema retributivo a partir de JAN 2011;

Ø Redução das remunerações entre 3,5 e 10%, a partir de 2011;

Ø Redução das remunerações a cerca de 4000 militares, resultante de reposicionamento na Tabela Remuneratória Única;

Ø Aplicação de uma taxa extraordinária em 2011 (corte de cerca de 50% do subsídio de Natal, acrescido de uma dedução fiscal aplicada a 100% do referido subsídio);

Ø Corte dos subsídios de férias e de Natal a partir de 2012, sem horizonte temporal definido. Entretanto o Tribunal Constitucional veio considerar esta medida como inconstitucional e foi reposto o seu abono a partir de 2013. Contudo, está em curso um processo de índole revanchista, no sentido de, por diferentes vias, anular tal decisão, fazendo repor “com língua de palmo” os valores antes confiscados;

Ø Suplemento de residência. Num contexto em que os rendimentos dos militares foram violentamente afectados, e em que o suplemento de residência, nos termos em que vigoram, já não é suficiente para suportar os custos da deslocação que lhes é imposta, a criatividade dos que dizem governar-nos conduziu à alteração das condições de acesso ao referido Suplemento. Se, pelas normas em vigor, desde que a localidade de residência do militar estivesse além de 30 kmdo U/E/O de colocação, estava reunida a condição para aceder ao Suplemento em causa, com a alteração operada por via do Orçamento Rectificativo/2013, essa distância passa para 100 km. Uma expedita forma de aprisionar muitos militares nos quartéis…

Ø Militares em regime de contrato (RC): - Imposição de indemnizações aos militares que cessam contrato, quando as condições e as regras consagradas na sua admissão são subvertidas e desrespeitadas; - Manifesto incumprimento do regime de incentivos, nomeadamente no que se refere ao não pagamento do subsídio de integração, do não reconhecimento do vínculo à Função Pública, para efeitos de concurso; - Não aplicação da idade cronológica, com nefastas repercussões da sua integração na vida civil (Ex. Concurso “Impulso Jovem”, ao qual muitos poderão não reunir as necessárias condições para concorrer por razões de idade). - Não accionamento de promoções, mau grado reunidas as condições para tal.

Ø Congelamento, de JAN2010 a 31DEZ2011, do pagamento do Complemento de Pensão de Reforma (CPR), até aos 70 anos;

Ø Suspensão, de JAN2010 a 31DEZ2011, do pagamento do CPR a partir dos 70 anos;

Ø Descapitalização do Fundo de Pensões e atrasos no pagamento do CPR aos militares e cônjuges sobrevivos e uma cada vez maior indefinição quanto ao seu futuro, situação traduzida e agravada pela postura indignamente assumida, atento o modo como se verificou a suspensão dos pagamentos em manifesto desrespeito pela dignidade de um universo de militares, homens combatentes que um dia a tudo se sujeitaram e tudo deram ao serviço da Pátria que orgulhosamente serviram durante a Guerra. Por via da alteração do cálculo do CPR poder-se-á afirmar que terá sido este o manhoso expediente que o ministro da defesa nacional urdiu para tornar sustentável o Fundo de Pensões dos Militares. Os militares e viúvas que auferiam o referido CPR viram ou verão esse complemento do seu rendimento substancialmente reduzido ou mesmo eliminado. Entretanto, num assumido e completo desprezo pelos militares o MDN, com a aquiescência daqueles a quem cabe o dever de tutela, encontrou uma forma expedita de resolver os problemas para os quais nunca houve vontade de encontrar solução: a EXTINÇÃO do FPMFA. E, porque o sagaz entendimento do MDN lhe ditará que qualquer mecanismo de apoio na velhice de militar será algo perfeitamente descartável, não esteve de modas; a complementar a EXTINÇÃO DO FPMFA preconiza, paralelamente, o fim do COMPLEMENTO DE PENSÃO DE REFORMA previsto no artigo 9º do DL 236/99, de 25JUN (Poderá aceder (Internet) ao ofício remetido ao MDN e comunicadorelacionado com o assunto, fazendo Ctrl+clic, em: “OFÍCIO MDN” e “FPMFA- COMUNICADO”).

Surpreendido?

Está na altura de por cobro a esta situação, a qual, se não lhe fizermos frente, tenderá a agravar-se.

Junte-se à AOFA. Todos juntos poderemos inverter esta falta de respeito pela nossa dignidade.

Querendo, visualize abaixo o articulado da Lei das Bases Gerais do Estatuto da Condição Militar com o elenco dos deveres a que estamos sujeitos, mas também referindo as compensações que lhes servem de contrapartida.

LEI Nº 11/89 de 01 de JUNHO

Bases Gerais do Estatuto da Condição Militar

Art.º 2º A condição militar caracteriza-se:

a) Pela subordinação ao interesse nacional;

b) Pela permanente disponibilidade para lutar em defesa da Pátria, se necessário com o sacrifício da própria vida;

c) Pela sujeição aos riscos inerentes ao cumprimento das missões militares, bem como à formação, instrução e treino que as mesmas exigem, quer em tempo de paz, quer em tempo de guerra;

d) Pela subordinação à hierarquia militar, nos termos da Lei;

e) Pela aplicação de um regime disciplinar próprio;

f) Pela permanente disponibilidade para o serviço, ainda que com o sacrifício dos interesses pessoais;

g) Pela restrição, constitucionalmente prevista, do exercício de alguns direitos e liberdades;

h) Pela adopção, em todas as situações, de uma conduta conforme com a ética militar, por forma a contribuir para o prestígio e valorização moral das forças armadas;

i) Pela consagração de especiais direitos, compensações e regalias, designadamente nos campos dasegurança social, assistência, remunerações, cobertura de riscos, carreiras e formação.

Art.º 7º Os militares gozam de todos os direitos e liberdades reconhecidos aos demais cidadãos, estando oexercício de alguns desses direitos e liberdades sujeito às restrições constitucionalmente previstas, com o âmbito pessoal e material que consta da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.

Art.º 15º

1. Atendendo à natureza e características da respectiva condição, são devidos aos militares, de acordo com as diferentes formas de prestação de serviço, os benefícios e regalias fixados na Lei.

2. É garantido aos militares e suas famílias, de acordo com as condições legalmente estabelecidas, um sistema de assistência e protecção, abrangendo, designadamente, pensões de reforma, de sobrevivência e de pensões de preço de sangue e subsídios de invalidez e outras formas de segurança, incluindo assistência sanitária e apoio social.

A OPINIÃO DE .....

Resultados do Inquérito levado a efeito pela AOFA aos Oficiais das Forças Armadas entre 17 de Maio e 2 de Junho de 2013. Trata-se, nesta fase, de resultados globais. A AOFA, no decorrer dos próximos dias irá publicar resultados detalhados sobre cada uma das questões que compôs o Inquérito.

Alguns dos resultados mais expressivos :

- Responderam 1003 Oficiais
- Responderam 542 Oficiais do Activo (54% do universo de respostas)

De entre os que responderam:
- 91% dos Oficiais estão Insatisfeitos ou Muito Insatisfeitos com a questão das Promoções
- 97% dos Oficiais estão Revoltados, Muito Indignados ou Indignados em relação às reduções remuneratórias, condições da Reserva e penalizações nas Pensões de Reforma
- 75% dos Oficiais estão Insatisfeitos ou Muito Insatisfeitos com o subsistema de Saúde (ADM)
- A maioria dos Oficiais (59%) está Insatisfeita ou Muito Insatisfeita com o nível de serviços prestado pelo Hospital das Forças Armadas
- 79% dos Oficiais consideram Indigna a forma como estão a ser tratados em termos de cuidados de Saúde
- 92% dos Oficiais estão Insatisfeitos ou Muito Insatisfeitos com o MDN
- 94% dos Oficiais considera que há Instabilidade ou Muita Instabilidade nas Forças Armadas
- 86% dos Oficiais considera que a actual situação contribui para a sua desmotivação, afectando o cumprimento das Missões
- 79% dos Oficiais considera-se Satisfeito ou Muito Satisfeito com a forma de actuação da Associação de Oficiais das Forças Armadas (AOFA)
- 99% dos Oficiais considera que a AOFA os deve inquirir regularmente sobre as questões socioprofissionais

http://www.aofa.pt/rimp/AOFA_Opinograma_Junho2013_Resultados_Nivel1.pdf

AGUENTA MARUJO

A Associação de Oficiais das Forças Armadas (AOFA) acusou hoje o Ministério da Defesa de criar um processo "kafkiano e inaceitável" com as promoções e obrigar os militares a pagar "indemnizações milionárias" para abandonar a instituição.

"Os militares ocupam cargos na estrutura, assumindo as correspondentes responsabilidades, sem que se verifique a indispensável e justa contrapartida de posto e remuneração, constituindo uma situação discriminatória e única nos vínculos e carreiras do Estado", refere a associação em comunicado.

Segundo a AOFA, "o entendimento de que a remuneração dos militares é devida apenas quando ocorra a publicação da promoção em Diário da República" é "perverso" e "um manhoso subterfúgio para, enviesadamente, subtrair a justa e devida compensação pelas diferentes responsabilidades".

"Há militares em exacta igualdade de condições, e que, em resultado de da publicação em datas diferentes da sua promoção em Diário da República, uns auferem a remuneração a partir de uma data e outros em data diferente. Para não falar dos que não são sequer promovidos, atingidos por regras absurdas e congelamentos incompreensíveis", adverte a AOFA.

A associação liderada pelo coronel Pereira Cracel considera que o actual modelo de promoções é "kafkiano e inaceitável" e refere que os militares "que pretendem abandonar as fileiras, frustrados com o desrespeito por normativos estatutários ou outras disposições legais que esperavam ver honradas, são confrontados com a necessidade de terem que pagar indemnizações milionárias".

"Está, assim, à vista de todos o expediente para, na prática, congelar novamente as promoções no que respeita à respectiva remuneração, impondo-lhes uma situação a todos os títulos perversa e propiciadora de sentimentos nada recomendáveis nas Forças Armadas", critica a AOFA.

A organização salienta ainda que está "colocado em causa o papel que cabe às chefias militares" que, "a tempo e horas, apresentaram a quem de direito a relação dos subordinados que, em seu entendimento, devem ser alvo de promoção".

ASSOBIOS

"Polícias e militares vão avançar com acções conjuntas contra cortes decididos pelo Governo. À iniciativa, inédita, juntam-se os oficiais da PSP, com origem no instituto superior, que comandam esta polícia.

A decisão, soube o JN, foi ontem tomada numa reunião na Voz do Operário, em Lisboa, organizada pela Comissão Coordenadora Permanente das Associações e Sindicatos de Polícia, onde estiveram presentes a Associação de Oficiais das Forças Armadas (AOFA), Associação Nacional de Sargentos (ANS) e Associação de Praças (AP).

Na reunião, participaram mais de 500 delegados, da quase totalidade dos sindicatos e associações da PSP, GNR, SEF, guardas prisionais, Polícia Marítima e ASAE, numa representação que nunca antes tinha ocorrido. Presença bem marcante foi a do Sindicato Nacional dos Oficiais de Polícia (SNOP), cujos representados integram as estruturas de comando da PSP e que pela primeira vez surge em reuniões destinadas a preparar ações de protesto conjuntas, como confirmou ao JN o presidente, subcomissário Henrique Figueiredo.

Em causa estão as medidas anunciadas por Passos Coelho, que envolvem a passagem da idade da pré-aposentação dos 55 para os 58 anos, além do receio de cortes nos subsídios, que, por exemplo, representam 30% num salário médio líquido de um agente policial, que é cerca de mil euros. O JN apurou que está a ser elaborado um memorando entre todas as estruturas para planear ações a desencadear a partir de setembro.

Lima Coelho, da ANS, lançou o desafio para que militares e polícias tomem iniciativas conjuntas, proposta recebida com muitos aplausos. O JN sabe que já tinha ocorrido pelo menos uma reunião entre elementos de associações de militares e sindicatos de polícia, onde a questão das ações conjuntas foi abordada. Assunto rodeado de algum sigilo, dada a sensibilidade do envolvimento dos militares.

Paulo Rodrigues, presidente da Coordenadora e da ASPP, confirmou essa informação e adiantou que a primeira reunião com associações militares vai decorrer em junho. "Nessa altura, vamos já começar a planear o que poderemos fazer", disse.

A ASFIC (Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da PJ) não esteve presente na reunião. Carlos Garcia, presidente da estrutura, adiantou, porém, que já foi pedida uma reunião com a ministra da Justiça para esclarecer a natureza dos cortes. E admitiu que a ASFIC poderá avançar para "formas de luta".v

Limites legais aos protestos

A dificuldade em promover ações de protestos conjuntas deriva dos diferentes estatutos das forças envolvidas. Só SEF, Guarda Prisional e ASAE podem fazer greve. Os militares são os que enfrentam mais limitações. O presidente da ANS tem a correr vários processos disciplinares, instaurados pela hierarquia militar devido a protestos anteriores. E se os oficiais da PSP aderem, o certo é que, dadas as funções de comando que exercem, poderão não participar em ações suscetíveis de serem entendidas como pondo em causa a cadeia de comando.

Em passeio na rua em direção a S. Bento

Na reunião, foi aprovada uma moção que a Coordenadora se prontificou a levar à residência oficial do primeiro-ministro. Desde logo, centenas de delegados manifestaram o desejo de acompanharem a delegação. "Vamos em passeio a S. Bento, não é uma manifestação", foi-se dizendo. Na moção, são contestados cortes. Os elementos policiais têm lembrado que não podem ser tratados como normais funcionários públicos, dadas as funções que exercem.

delegados das forças policiais estiveram na reunião"

in JN

OBRIGADO, SENHOR

Nós aqui na CACINE pensávamos, até ontem, que as promoções dos Militares no activo eram uma indispensabilidade na carreira, i.e. faziam parte integrante da vida militar. A uns postos tinha-se acesso por antiguidade e a outros por escolha.
Um indivíduo para ser Mestre do navio teria de ser Sargento de manobra, para comandar uma fragata teria de ser Capitão de Fragata, para ser Director do Instituto Hidrográfico deveria de ser Contra Almirante.E assim  se vai rodando, exactamente com as "promoções", com a subida dos mais novos e mais competentes na escada dos postos militares.
E tudo isto naturalmente, com a carreira, pois dela faz parte.
Mas ontem soubemos que afinal as promoções são "um favor pessoal e devem-se a um grande esforço ..." do ministro aguiar hifen branco, que perante a crise conseguiu arrancar as danadas das promoções ao Governo.

Triste País este.....

AGUENTA MARUJO

"Os militares ocupam cargos na estrutura, assumindo as correspondentes responsabilidades, sem que se verifique a indispensável e justa contrapartida de posto e remuneração, constituindo uma situação discriminatória e única nos vínculos e carreiras do Estado", refere a associação em comunicado.

Segundo a AOFA, "o entendimento de que a remuneração dos militares é devida apenas quando ocorra a publicação da promoção em Diário da República" é "perverso" e "um manhoso subterfúgio para, enviesadamente, subtrair a justa e devida compensação pelas diferentes responsabilidades".

"Há militares em exacta igualdade de condições, e que, em resultado de da publicação em datas diferentes da sua promoção em Diário da República, uns auferem a remuneração a partir de uma data e outros em data diferente. Para não falar dos que não são sequer promovidos, atingidos por regras absurdas e congelamentos incompreensíveis", adverte a AOFA.

A associação liderada pelo coronel Pereira Cracel considera que o actual modelo de promoções é "kafkiano e inaceitável" e refere que os militares "que pretendem abandonar as fileiras, frustrados com o desrespeito por normativos estatutários ou outras disposições legais que esperavam ver honradas, são confrontados com a necessidade de terem que pagar indemnizações milionárias".

"Está, assim, à vista de todos o expediente para, na prática, congelar novamente as promoções no que respeita à respectiva remuneração, impondo-lhes uma situação a todos os títulos perversa e propiciadora de sentimentos nada recomendáveis nas Forças Armadas", critica a AOFA.

A organização salienta ainda que está "colocado em causa o papel que cabe às chefias militares" que, "a tempo e horas, apresentaram a quem de direito a relação dos subordinados que, em seu entendimento, devem ser alvo de promoção".

I SAY AGAIN

IT IS THE SOLDIER



It is the Soldier, not the minister

Who has given us freedom of religion.

It is the Soldier, not the reporter

Who has given us freedom of the press.

It is the Soldier, not the poet

Who has given us freedom of speech.

It is the Soldier, not the campus organizer

Who has given us freedom to protest.

It is the Soldier, not the lawyer

Who has given us the right to a fair trial.

It is the Soldier, not the politician

Who has given us the right to vote.

It is the Soldier who salutes the flag,

Who serves beneath the flag,

And whose coffin is draped by the flag,

Who allows the protester to burn the flag.



Charles M. Province

Isto tem de se ir repetindo, para ver se alguém lá em São bento lê

COM DEVIDA VÉNIA

O DE 2013

AO ENCONTRO DE PACHECO PEREIRA

Por Ten.Cor. Pilav Brandão Ferreira, no seu magnífico blog 

O Dr. Pacheco Pereira (PP) escreveu um muito interessante artigo no Jornal “Público”, de 9 de Março, com o título “Tem sentido manter Forças Armadas em Portugal?”, onde, entre vários considerandos e exemplos pertinentes, coloca a questão central de “Portugal precisar de ter FAs ou não”.

    Sendo uma questão legítima do ponto de vista democrático, como defende, convém enquadrá-la e pôr-lhe limites sob pena de também passar a ser legítimo (e natural?) questionarmos se a Nação Portuguesa deve desaparecer – a velha questão de que “a Pátria não se discute mas defende-se” – ou de passarmos a discutir se podemos levar os nossos velhos para a montanha e abandoná-los lá (como se fez com o aborto). Se calhar o Ministério das Finanças até aplaudia…

    Podia, até, ser considerado legítimo, mas seria moral, ou legal?

    E convém lembrar que Cristo também foi crucificado democraticamente. De braço no ar.

    Com isto dito e sem querer pôr nada mais em causa, tenho que dizer que a questão central apontada, podendo entender-se, já não tem razão de ser pelo simples facto de estar ultrapassada.

    A questão sobre as missões e o modelo de FAs a constituir tinha toda a razão de ser, por exemplo, a seguir ao abandono do Ultramar e, nomeadamente, em 1982, quando as FAs se integraram plena e normalmente, nas estruturas do Estado.

    Mas tal não se fez nem nos anos seguintes em que a pergunta era recorrente em vários meios.

    A situação política e social do país, porém, descambou e apodreceu de tal maneira que passámos a ser um estado falido e tutelado (e não só financeiramente) – que a inaudita posição do governo, muito bem referida por PP, de deixar a “Troika” pronunciar-se sobre cortes nas FAs, mais acentua – que é a própria sobrevivência de Portugal que está em causa.

    Ou seja, o que faz sentido questionar é se queremos, ainda, ter país ou não e que país pretendemos, a que a suicidária hipótese do Federalismo Europeu está longe de ser alheia, (para já não falar no Iberismo).

    Tudo o resto está dependente desta resposta.

    Quer dizer, se nós decidirmos que nos suicidamos, a resposta relativa às FAs está automaticamente dada e, nesse caso, nós formamos o que resta da tropa, entregamos as chaves dos quartéis e dos paióis (vazios), a quem provar pertencer-lhe e mandamos direita volver, destroçar.

    Ou, então, revoltamo-nos pois tal, podendo não ser nada democrático, é mais do que legitimo!...

    Se por patriotismo do povo português, ou graça da Senhora da Conceição (de Vila Viçosa), acolitada por S. Miguel (Anjo Custódio de Portugal), a decisão fôr a de continuarmos a ter país, nesse caso também não faz sentido, colocar a questão de precisarmos ou não de FAs, mas sim a de estabelecer quais as missões que se entende que elas devam estar aptas a cumprir.

    A estrutura, meios, dispositivo, etc., e recursos financeiros a alocar vêm, naturalmente, por acréscimo.

    O mesmo é válido para as restantes funções necessárias ao Estado, como expressão da Nação politicamente organizada.

    Outra coisa que é necessário entender – e não se vê referido em lado algum, mesmo em textos lúcidos como os de PP - é a de que a hierarquia (palavra tornada maldita) das funções do Estado, existe e deve ser tida em conta.

    Isto é, o que deve vir à cabeça são as questões de Segurança, a seguir a Justiça, finalmente as de Bem-Estar. A ordem dos termos não é arbitrária já que não se pode ter Bem-Estar sem Justiça, e ambas sem Segurança.

    Isto que é evidente, assim não aparece aos contemporâneos. Os políticos portugueses (idem para os ocidentais, à excepção dos americanos, até ver) têm isto tudo baralhado.

    Ofuscados que estão com o lado material da vida e com a contagem dos votos – afinal a “democracia” depende deles – não querem ver mais nada e acabarão por não ter coisa alguma. Como está prestes a acontecer.

    E a “arte” da política consiste, justamente, em conseguir a harmonia entre as três áreas.

    Por outro lado, a importância dos problemas não é a mesma, nem se podem atacar todos eles ao mesmo tempo: há que estabelecer prioridades (e, já agora, não andar a inventar problemas onde não há…).

    As FAs são um pilar fundamental do Poder Nacional e sem poder – poder efectivo, político, diplomático, económico, financeiro, cultural, militar e psicológico – não há política possível, por não haver qualquer capacidade de se poder escolher e manter seja que estratégia fôr; tão pouco escolher caminhos, minimizar dependências ou estabelecer alianças.

    A Portugal apenas lhe resta poder residual e arrasta-se por inércia.

    A Instituição Militar levou quase 900 anos a construir-se e está, em termos de conhecimento, ao nível das mais avançadas do mundo. Mas pode desaparecer de um dia para o outro, como um fogo destrói uma floresta.[1]

    Explicar as coisas por conceitos simples, que toda a gente perceba, ao contrário do que possa parecer, requer grande saber e capacidade de síntese e não está ao alcance da maioria. Infelizmente tem andado arredio da generalidade da classe política, isto para não entrarmos no campo das (más) intenções.

    Estamos a aproximar-nos – com as devidas proporções – da sociedade que conheci na Guiné-Bissau “independente” (ah, ah, ah!): uma manta de retalhos em que os desgraçados dos habitantes[2] fingiam que trabalhavam e o simulacro de Estado, fingia que lhes pagava - embora uns quantos enriquecessem.

     Vislumbro sérias tribulações.

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[1] Como por exemplo aconteceu, em 1807, quando Junot dissolveu o Exército. Atente-se no custo que isso acarretou… (por exemplo a morte de 10% da população!).

[2] E são verdadeiramente desgraçados desde que uns díscolos de ideologias funestas os privaram, unilateralmente, da nacionalidade portuguesa!