Resolução
A Assembleia da
República recomenda ao Governo, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da
Constituição, a implementação das seguintes medidas:
1.
Que seja retomado o Grupo de Trabalho, criado pelo Despacho n.º
229/MEDNAM/2004, com a participação das Associações de Moradores e de
Proprietários, de representantes dos órgãos das Autarquias Locais das áreas
envolvidas, do Ministério da Defesa Nacional, e do Ministério do Ambiente e do Ordenamento
do Território com o objectivo de encontrar as soluções conjuntas para
viabilizar o processo de reconversão urbanística na área abrangida pela
servidão militar do Depósito de Munições da NATO de Lisboa, na Quinta da
Lobateira, Pinhal das Freiras, Quinta das Flores, Quinta da Escola e Pinhal da
Palmeira na Freguesia de Fernão Ferro, no Concelho do Seixal.
2.
Que o Grupo de Trabalho referido no n.º 1 seja reconstituído e retome
o seu trabalho até 31 de Dezembro de 2010.
3.
De acordo com o n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 91/95, de 2 de
Setembro, se reveja a possibilidade de desafectação do limite da servidão
militar até ao estritamente necessário, para a viabilização do processo de
reconversão urbanística, de acordo com o quadro legal, com vista à atribuição
de condições mínimas de habitabilidade e legalização das habitações inseridas
na área abrangida pela servidão militar do Depósito de Munições da NATO e que
simultaneamente acautele todas as questões de segurança para a população.
Assembleia da República, 22 de Julho de
2010
Os Deputados,
PAULA SANTOS; FRANCISCO
LOPES; BRUNO DIAS; MIGUEL TIAGO; JOSÉ SOEIRO; ANTÓNIO FILIPE; RITA RATO;
BERNARDINO SOARES; HONÓRIO NOVO; JOÃO OLIVEIRA; JORGE MACHADO; JERÒNIMO DE
SOUSA
NOTA.Esperemos o chumbo (reparem no acento, ao contrário, do nome do Jerónimo)
