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GNR punido com três anos de prisão por matar fugitivo Pedro Sales Dias Público, 06/11/2013 Tribunal da Relação do Porto inverte decisão de primeira instância. Depois de absolvido duas vezes, o Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu recentemente condenar, a três anos de prisão com pena suspensa, um militar da GNR pelo homicídio de um jovem de 21 anos que seguia dentro de um carro em fuga, em 2006. O TRP critica as absolvições, que assim anula, considerando que as Varas Criminais do Porto erraram e confundiram “a legitimidade das forças policiais para utilizar a arma de serviço com a ilicitude da conduta”, refere o acórdão ao qual o PÚBLICO teve acesso. As Varas Criminais do Porto haviam considerado que o militar usou a arma como último recurso para deter o veículo que estaria a colocar em causa a segurança de outras pessoas na via. Mas o TRP avisa que este “entendimento simplista” deixaria a “porta aberta para que as forças policiais” tivessem “a cobertura legal para disparar indiscriminadamente”. O caso remonta a Outubro de 2006. A perseguição começou nas Guardeiras, Maia — onde o veículo desobedeceu à ordem de paragem fugindo — e acabou no Porto. Já nesta cidade, o militar usou uma pistola-metralhadora, assente na janela da porta do carro, e disparou. Alegou ter usado todos os meios antes, que fez mira nos pneus e que não tinha visto pessoas no banco de trás. Vítor foi atingindo por duas balas no tórax e morreu. O companheiro do lado levou com uma bala. O TRP, que decidiu condenar o guarda por homicídio por negligência, sublinha que a sua actuação foi “excessiva”. Em Janeiro, o mesmo guarda será julgado por tentativa de homicídio sobre outros ocupantes do mesmo carro. Os juízes chamam a atenção para o facto de as regras de uso de armas pelas forças policiais terem sido violadas. O Tribunal de Loures condenou outro guarda a nove anos de cadeia por ter morto a tiro um menor que circulava numa carrinha em fuga. É a pena mais pesada até agora aplicada em situações semelhantes e já levou milhares pessoas a assinarem uma petição a pedir a absolvição do militar.