ÁS ARMAS

Ainda o Colégio Militar

por MIGUEL FÉLIX ANTONIO, JURISTA/GESTOR

Hoje no DN

A polémica aberta com o processo desencadeado pelo Governo, através do Ministério da Defesa Nacional, visando a transfiguração e adulteração do bicentenário Colégio Militar deve também servir para que sejam desmistificadas algumas proclamações aparentemente verdadeiras.

Passo por cima da "luta pela igualdade de género", a grande bandeira invocada no artigo da senhora secretária de Estado Berta Cabral para a liquidação do Colégio, que já tive oportunidade de comentar na edição do Diário de Notícias de 7 de Setembro.

Sim, porque pode matar-se uma instituição retirando-lhe toda a substância e identidade sem lhe alterar a designação ou sem formalmente lhe fechar as portas...

Começo por referir que não vejo hoje motivo essencial, como aliás referia recentemente neste jornal o comandante Jorge Silva Paulo, para que o colégio esteja na alçada do Exército e não pudesse ser transferido para uma dupla tutela do Ministério da Defesa Nacional e do Ministério da Educação e Ciência, mantendo o enquadramento militar - espinha dorsal da sua natureza intrínseca - permitindo que nele servissem não apenas oficiais do Exército mas também da Armada e da Força Aérea, com isso porventura alargando a influência dos três ramos das Forças Armadas nas futuras escolhas profissionais dos seus alunos.

Outra questão, mais complexa, prende-se com a situação de favor que estaria reservada aos pais e alunos, por praticamente nada pagarem, motivo que recorrentemente é invocado para fundamentar a iniquidade da existência do colégio no formato actual.

Cabe lembrar, contudo, que o modelo de ensino público consignado na nossa Constituição - sem dúvida a necessitar de uma ampla e profunda revisão - ao nível do ensino básico e secundário, assenta em propinas praticamente inexistentes, situação aliás que não me parece a mais correcta.

Para que haja uma aferição com o que custa ter os filhos no restante ensino público, procuremos então clarificar, com dados concretos, o que pagam os alunos pela sua frequência no colégio, porque a desinformação, consciente (má-fé) ou inconsciente (ignorância), grassa a passos largos.

Tendo por base o sistema para o ano lectivo 2013/2014 para o 2.º e 3.º ciclos, um aluno filho de um civil (que não preste serviço no âmbito das Forças Armadas), paga mensalmente 681 euros (se for interno) e 510 euros (se for externo), o que não se afigura propriamente uma pechincha e se assemelha em larga medida ao preço cobrado pelas escolas particulares. Pelo que uma primeira asserção é legítima: os filhos de civis pagarão muito aproximadamente o seu real custo e, se assim não é, que se revejam as propinas.

Apenas os alunos órfãos de militares ou militarizados falecidos no exercício das suas funções e por motivos do seu desempenho beneficiam de isenção de propinas e parece-me que muito poucos de tal discordarão.

Entre estas duas situações extremas atrás identificadas, o sistema de propinas para militares das Forças Armadas ou da GNR, militarizado, pessoal policial da PSP ou funcionário civil das Forças Armadas baseia-se no rendimento per capita do respectivo agregado familiar, podendo variar no caso dos alunos externos (que utilizo para melhor comparação com as outras escolas públicas) entre 120 euros e 420 euros mensais.

Quer dizer, qualquer pai ou mãe, militar ou civil, paga muito mais e não tão pouco assim, por ter os seus filhos no Colégio Militar, do que em qualquer outra escola pública, pelo que não consigo descortinar a injustiça, a iniquidade, o privilégio, que se procura assacar constantemente a quem escolhe esta e não outra escola pública.

Claro que se pode sempre dizer que a oferta global que o colégio proporciona não é comparável com as outras escolas públicas e que portanto há que pagar em conformidade e que as actuais propinas, ainda que muito mais elevadas do que as praticadas no restante ensino público, não cobrem os reais custos havidos. Então que se revejam eventualmente também estas propinas.

Mas importa não esquecer que se há situação de favor, neste caso, para os militares das Forças Armadas ou da GNR, militarizado, pessoal policial da PSP ou funcionário civil das Forças Armadas, o que dizer dos benefícios concedidos a muitas outras categorias profissionais do Estado e do seu sector empresarial?

Por decisão pessoal, o autor do texto não escreve segundo o novo Acordo Ortográfico

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