- Dra. Maria da Assunção Andrade Esteves
Presidente da Assembleia da República
- Dr. Pedro Manuel Mamede Passos Coelho
Primeiro-Ministro
- Juiz Conselheiro Joaquim José Coelho de Sousa Ribeiro
Presidente do Tribunal Constitucional
- Juiz Conselheiro Alfredo José de Sousa
Provedor de Justiça
- Dr. Vasco Ilídio Alves Cordeiro
Presidente do Governo Regional dos Açores
- Dr. Alberto João Jardim
Presidente do Governo Regional da Madeira
- General António Ramalho Eanes
- Dr. Mário Alberto Nobre Soares
- Dr. Jorge Fernando Branco Sampaio
- Prof. Doutor João Lobo Antunes
- Prof. Doutor Marcelo Nuno Duarte Rebelo de Sousa
- Dra. Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares
- Dr. Vítor Augusto Brinquete Bento
- Dr. António José de Castro Bagão Félix
- Dr. Francisco José Pereira Pinto Balsemão
- Dr. António José Martins Seguro
- Dr. Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
- Sr. Manuel Alegre de Melo Duarte
- Dr. Luís Filipe Menezes Lopes
Constituem direitos e regalias dos membros do Conselho de Estado:
- Livre trânsito, considerado como livre circulação, no exercício das suas funções ou por causa delas, em locais públicos de acesso condicionado;
- Obtenção de qualquer entidade pública das publicações oficiais que considerem úteis para o exercício das suas funções;
- Passaporte especial, durante o período do exercício das respetivas funções;
- Cartão especial de identificação, de modelo anexo à presente lei, durante o período do exercício das respetivas funções;
- Uso, porte e manifesto gratuito de arma de defesa, independentemente de licença ou participação;
- Adiamento do serviço militar, mobilização civil e militar ou serviço cívico.
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