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terça-feira, 21 de outubro de 2014

QUER OUVIR?

"Esta terça-feira, às 14 horas, hora de Lisboa, o Presidente da Comissão, José Manuel Durão Barroso, vai fazer o balanço dos últimos cinco anos de mandato, naquele que deverá ser um dos seus últimos discursos enquanto chefe do executivo comunitário. De seguida, Barroso vai debater com o Parlamento e o Conselho os assuntos na agenda da cimeira europeia de 23 e 24 de Outubro, como o quadro estratégico da UE para o clima e a energia, a situação económica na União e a política externa.
Barroso foi reeleito pelo Parlamento Europeu em 16 de Setembro de 2009 por 382 votos a favor, 219 contra e 117 abstenções e a "Comissão Barroso II" foi aprovada em 9 de Fevereiro de 2010 por 488 votos a favor, 137 contra e 72 abstenções.


Pode assistir em directo ao discurso de Barroso no Parlamento Europeu através do serviço EP Live [http://www.europarl.europa.eu/ep-live/pt/plenary/video?date=21-10-2014]."

fonte idl

quarta-feira, 30 de julho de 2014

MUITO BOM


O armário portuga-tuga-pula. Crónica dos anos da peste

  • Gabriel Mithá Ribeiro



"Entre as heranças do passado que mais se atravessam na alma portuguesa está o ultramar. Justifica-se. A colonização estendeu-se por mais de meio milénio (1415-1975) e, bem ou mal, projetou a identidade portuguesa no mundo de onde jamais sairá. Por seu lado, a fase final do ciclo do império invadiu e repousa nas casas portuguesas. Seja por causa do cumprimento do serviço militar nos anos da guerra, da migração para as terras do antigo império, das notícias, dos negócios, do destino de familiares, amigos ou vizinhos, da revolução, dos retornados, dos imigrantes chegados dos trópicos, das salas de aula para todos que deixam gravadas nas mentes sinais da era ultramarina, da nova emigração. Por tudo e por nada.
Reconvertido em fantasma uma vez desfeito, o império conseguiu tornar refém um país inteiro, enclausurando-o num armário peculiar, em vidro cristalino. Do seu interior, a vista desarmada alcança as marcas da antiga dominação além-mar ainda bem visíveis na Ásia, na América do Sul e sobretudo em África, a derradeira estação. Todavia, afetada, a vista dos reféns olha mas não vê a complexidade do seu próprio legado colonial, atributo que lhe confere enorme valor histórico, cultural, social, humano, civilizacional.
A sabedoria popular atesta que quem não tem cão caça com gato. E quem não tem petróleo ao menos tem-se a si. Mas para os portugueses se reencontrarem consigo mesmos estão obrigados a colocar o dedo na dolorosa ferida narcísica provocada pela morte abrupta do seu império. No entanto, vão preferindo sobreviver numa fuga permanente à dor da cura. Nessa fuga foram contaminados por uma incapacitante doença identitária que pouco tem a ver com a perda em si, antes com uma patológica veneração do luto.

O império está morto e nada apagará a justiça, a dignidade e o respeito que as independências dos povos merecem. O adiável porém inevitável choque com a realidade não deixará aos portugueses outra possibilidade que não seja a de reinventarem a relação com o seu passado (na foto: caixas com bens de retornados, Lisboa, 1975)
Os impérios morrem. A história não deixa dúvidas. Mas há impérios e impérios. Os legados de alguns vivem para sempre, exigindo às consciências o resgate do seu valor das poeiras da história. O facto é que o tempo vai correndo e não se vislumbra cataclismo, crise ou editorial de um qualquer jornal de Angola que provoque, nos portugueses, a irresistível tentação de se libertarem do armário contaminado. Remoem numa injustificada menoridade que os torna ainda mais raquíticos na relação com os outros povos.
O império está morto e nada apagará a justiça, a dignidade e o respeito que as independências dos povos merecem. O adiável porém inevitável choque com a realidade não deixará aos portugueses outra possibilidade que não seja a de reinventarem a relação com o seu passado e perceberem que, no futuro, esse passado pode assumir um valor para o sentido das suas existências bem superior ao do império em vida.
Contudo, para que os descendentes de Bartolomeu Dias voltem a dobrar o Cabo das Tormentas, as atuais elites intelectuais, com destaque para as universitárias, são o rosto do novo Adamastor. Foram elas que elaboraram e impuseram uma linha de pensamento único que ganhou o lustro de doutrina oficial. Para a tribo intelectual dominante, o luto do império é para ser imposto aos outros para todo o sempre. Recorrem a um permanente carpido profissional, por vezes estridente, que vem assumindo variados formatos de aparência respeitável: científicos, literários, artísticos. Em tratados, teses, artigos, prosa, verso, teatro, música, cinema, dança.
Para as demais tribos em que se mescla a gente comum virou prova de vida ousar trajar novas cores, manifestar vontade de arejar, de respirar ar puro, de descrer dos dogmas. Esse pisar de risco fragmentará em estilhaços o armário. Será tão certo quão certo continua a ser o poder paralisante dos Mostrengos em sociedades mágico-místicas com relações desavindas com a racionalidade, quer dizer, com a realidade.
Dure o que durar, num futuro qualquer (quase) todos acharão ridícula a paranoia fúnebre vigente que, no entanto, já celebrou quatro décadas. Ela tem estado no âmago dos males coletivos que se sucedem em Portugal desde a perda do império. A crise financeira e económica dos dias que correm é apenas mais uma que veio sobrepor-se à depressão identitária coletiva há muito latente e bem mais profunda. Sair do ciclo endémico de crises implica enfrentar os recalcamentos da relação dos portugueses com a sua alma, isto é, com a sua história.
A focagem seletiva apenas no desfavorável do processo colonial, quando o negativo e o positivo estão profundamente imbricados um no outro, é tão prejudicial à sanidade da identidade portuguesa quanto à das identidades africanas pós-coloniais (Na foto: memorial aos combatentes da I Grande Guerra em Moçambique, Maputo)
Sendo o diagnóstico complexo, sujeito duas hipóteses a exame clínico.
A primeira para atestar que a colonização portuguesa, enquanto fenómeno histórico (do passado) e social (porque condiciona o presente), oscila entre um extremo negativo (escravatura, trabalho forçado, culturas obrigatórias, violência arbitrária ou racismo) e um extremo positivo. Não é por acaso que em Moçambique, com essa fórmula ou em fórmulas aproximadas, um pouco por todo o país e há mais de uma década que ouço: «Eles, os portugueses/brancos/colonos civilizaram-nos». Nos diálogos de senso comum (ou «de rua») depois as pessoas conferem conteúdos concretos a essa sua avaliação, por muito que tenhamos de relativizar o termo «civilizaram-nos».
Não se trata de avaliações circunscritas, episódicas, acidentais. Trata-se de um fenómeno social que pode e deve ser equiparável ao outro que atesta a existência de um legado negativo da presença colonial portuguesa em África. Ambos são inegáveis.
Fica a descoberto o vírus indutor da patologia. No ato de truncar ou censurar, por sistema e vício, um dos extremos referidos nas interpretações sobre o passado colonial português (e europeu) em África. Esse comportamento do vírus adultera a memória, adultera a complexidade da memória, nega a memória enquanto tal, gerando o que os psicanalistas designam por desvio funcional depressivo das memórias.
A focagem seletiva apenas no desfavorável do processo colonial, quando o negativo e o positivo estão profundamente imbricados um no outro, é tão prejudicial à sanidade da identidade portuguesa quanto à das identidades africanas pós-coloniais, cujo senso comum indicia jamais ter ratificado diagnósticos simplórios pretensamente doutos.
Sendo intrinsecamente subjetiva qualquer ideia de verdade na complexidade de um organismo vivo do tamanho do mundo, a imposição aos povos de visões seletivas, parciais, truncadas do sentido do seu próprio passado, do sentido da vida vivida por quem a viveu, atenta contra a saúde de qualquer ideia de cidadania. Se o «mal» nunca deve ser apagado da memória dos povos, ao «bem» assiste igual legitimidade. As meias-histórias, como as meias-verdades, arriscam-se a ser fontes alimentadoras de epidemias, algumas delas comprovada e massivamente mortíferas para os povos. Algo de profundamente patológico existe no sentido atribuído à colonização portuguesa e europeia em África, aparentado ao mais sinistro da tradição soviética.
A segunda hipótese baseia-se num teste de sanidade elementar na relação com o passado. Ele pressupõe que desde que a história se fez história existiram colonizações de uns povos por outros.
Para isso, proponho que cada um construa uma tabela de dupla entrada na qual, de um lado, coloque como título «Contributos da herança colonial de romanos e árabes para a transformação civilizacional dos povos europeus». Depois preencha-se esse lado da tabela com tópicos exemplificativos. Indico alguns: introdução da cultura escrita, da ideia de estado territorial centralizado fundado na lei, de um modelo de civilização material até aí desconhecido (cidades, estradas e demais edificações), da monetarização e complexificação das economias, do cálculo, de novos hábitos de vida e do cristianismo, de progressos técnicos, a imposição da pax romana ou a tolerância religiosa islâmica.
Conjunto de contributos valorizado nas interpretações que os portugueses e outros povos europeus da atualidade fazem do seu longo passado enquanto colonizados, por isso transmitidos à generalidade dos cidadãos desde os níveis de ensino mais elementares para estimular a sanidade existencial da identidade coletiva a que pertencem.
Rebels parade in 1967 in an unlocated place of Angola during the Angolan War of Independence (1961–1975). (Photo credit should read STF/AFP/Getty Images)
A colonização deixou de ser representada como um fenómeno histórico e social com carga positiva na transformação dos povos para passar a tenebrosa pandemia confundível com um crime premeditado contra a humanidade. (Na foto: parada de tropas rebeldes durante a guerra de Angola, 1966)
Do outro lado da tabela sugiro a colocação do título «Contributos dos portugueses/europeus para a transformação civilizacional dos povos africanos nos séculos XIX e XX». Todavia, neste último caso os termos «contributos» e «civilizacional» previsivelmente assumirão carga pestilenta, mesmo sabendo por antecipação que este lado da tabela irá ser preenchido com tópicos na substância semelhantes aos do outro lado da tabela, bem como que a maior revolução cultural de sempre em África, ainda em curso, resulta da introdução do vírus da cultura escrita, símbolo maior da herança colonial portuguesa e europeia.
É claro que num caso se trata de um fenómeno há séculos resolvido no plano afetivo e emocional e no outro o fenómeno permanece vivo. Mas é por estar vivo que nos deveria forçar a uma opção consciente entre viver ou vegetar num armário contaminado, o que também se aplica às elites africanas.
À medida que os portugueses (e seus ascendentes, bem como outros europeus) passam de colonizados a colonizadores, e quanto mais nos aproximamos do século XX, mais se invertem os critérios de avaliações pretensamente científicas ou racionais. A colonização deixa de ser representada como um fenómeno histórico e social com carga positiva na transformação dos povos para passar a tenebrosa pandemia confundível com um crime premeditado contra a humanidade. A condizer, a designação transita de colonização para «colonialismo», exemplo de cátedra de adulteração científica (ou manipulação ideológica) pura e dura.
Sente-se confuso depois do exercício? Por mim, espero que um dia os portugueses sejam capazes de desempestar o ar para se tornarem bem mais do que «portugas», «tugas» ou «pulas». Para isso, a sua herança colonial chega e sobra. E muito. Há muito."
Com a devida vénia de " O Observador"

quinta-feira, 31 de outubro de 2013

O SERVIÇO PÚBLICO

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Gabinete do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional
Despacho n.º 13878/2013
1 — Nos termos do n.° 4 do artigo 32.° da Lei n.° 27/2007, de 30 de julho, alterada pela Lei n.° 8/2011, de 11 de abril, torna -se pública a lista dos acontecimentos que devem ser qualificados de interesse generalizado do público para efeitos do disposto no n.° 2 daquele preceito, devendo o seu acesso ser facultado pelos adquirentes dos respectivos direitos exclusivos que emitam em regime de acesso condicionado ou sem cobertura nacional aos operadores interessados na sua transmissão
televisiva que emitam por via hertziana terrestre com cobertura nacional e acesso não condicionado:
a) Jogos oficiais da Seleção nacional A de futebol;
b) Final da Taça de Portugal de futebol;
c) Um jogo por jornada do campeonato nacional de futebol da I Liga 2014 -2015 envolvendo necessariamente uma das cinco equipas melhor classificadas nos campeonatos das cinco épocas anteriores, considerando para o efeito o cômputo acumulado das respetivas classificações no conjunto dessas épocas;
d) Um jogo por jornada ou por mão de uma eliminatória da Liga dos Campeões em que participem equipas portuguesas;
e) Um jogo por eliminatória da Liga Europa a partir dos quartos -de- -final em que participem equipas portuguesas;
f) Finais das competições de clubes organizadas pela UEFA, incluindo a Supertaça Europeia;
g) Cerimónias de abertura e de encerramento, bem como jogos de abertura, quartos -de -final, meias -finais e final do XX Campeonato do Mundo de Futebol, organizado pela FIFA (Brasil, 2014);
h) Volta a Portugal em bicicleta;
i) Participações de praticantes portugueses e das seleções nacionais «A» na fase final dos Campeonatos do Mundo e da Europa das diversas modalidades desportivas;
j) Finais das competições oficiais internacionais entre clubes em que participem equipas portuguesas nas modalidades de andebol, atletismo, basquetebol, hóquei em patins e voleibol; e k) Os Concertos de abertura e de encerramento do evento “Os dias da música”, no Centro Cultural de Belém.
2 — Até um mês antes do início do campeonato nacional de futebol da I Liga 2014 -2015, os detentores dos direitos exclusivos dos eventos referidos na alínea c) do número anterior deverão assegurar que é efetivamente facultado o acesso aos respectivos direitos, em termos não discriminatórios e nas condições do mercado, de um jogo em cada jornada equitativamente repartidos entre cada uma das cinco equipas e em número igual de jogos em casa e jogos fora.
3 — Para efeitos do número anterior, o detentor do menor número de jogos define em primeiro lugar em que jornadas os disponibiliza, devendo os demais detentores disponibilizar os jogos das restantes jornadas, de forma a garantir que não existirá sobreposição de jogos a ser transmitidos em acesso não condicionado livre em alguma jornada.
4 — Os acontecimentos referidos nas alíneas do número 1 são obrigatoriamente facultados para transmissão integral e em direto pelos operadores beneficiários da cedência dos respetivos direitos, ao abrigo do n.° 4 do artigo 32.° da Lei n.° 27/2007, de 30 de julho, alterada pela Lei n.° 8/2011, de 11 de abril.
5 — Excetua -se do disposto no número anterior o evento previsto na alínea h) do n.° 1, cuja cedência de direitos para transmissão deve contudo abranger a cobertura em direto de uma parte significativa do evento, e nunca inferior à última meia hora de cada etapa diária, bem como a faculdade de efetuar resumos alargados diários da prova com a duração mínima de quinze minutos.
6 — Foi ouvida a Entidade Reguladora para a Comunicação Social.

25 de outubro de 2013. — O Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Luís Miguel Poiares 

quarta-feira, 3 de julho de 2013

QUE VERGONHA

Faz hoje , 3 de Junho , 52 anos

Uma loucura , para quem gostava de desportos e do jogo da sorte.

Hoje a Política , que já foi uma arte, por causa dos Partidos e dos seus "funcionários disfarçados" , tornou-se um "totobola".

Uma vergonha. Sempre os mesmos, cadeira rola cadeira , a queimarem o rabo pelo Chefe.....

Ao menos que aprendam. O "Totobola" já está quase falido. Agora há outros jogos...que o Povão prefere

terça-feira, 8 de janeiro de 2013

IS IT GOOD?

"reformador", extinguir aInspecção-Geral da Administração Local (IGAL).

O seu Presidente, o juiz-desembargador Orlando dos Santos Nascimento, publicou no site da IGAL uma carta com a sua posição.

Miguel Relvas demitiu o Presidente

quarta-feira, 2 de janeiro de 2013

OPINIÃO

O ROUBO NAS PENSÕES
 
Mais uma vez, e como é hábito na sociedade portuguesa, quando se debate qualquer tema, este é discutido de forma superficial e com muita algazarra, mas não se discute aquilo que é verdadeiramente importante – a frieza da realidade demonstrada pelos factos.

O Governo em geral, e o Primeiro-Ministro em particular, entendem (na minha opinião bem) que devemos alterar profundamente o sistema de pensões em Portugal pois aquilo que as pessoas descontaram ao longo dos anos não corresponde às reformas que usufruem. Totalmente verdadeira esta afirmação como demonstrarei de seguida.

A esquerda em geral e os grandes beneficiários (da direita) deste sistema estão naturalmente contra. Se por um lado (os de esquerda) acham que o dinheiro cai do céu, ou se não cai que outros - que não portugueses - nos devem pagar o nosso “armados em ricos”, por outro, os de direita - que recebem pensões milionárias fruto de apenas 4 ou 8 anos de trabalho “árduo”; todos eles acham que o actual sistema de pensões deve continuar.

Pois eu acho profundamente injusto e, já agora, inconstitucional que eu ande a pagar 11% do meu salário para as pensões destes senhores. Quando chegar a minha vez de me reformar não vai haver dinheiro para me pagar uma reforma com um sistema semelhante ou, em alterativa, não tenha reforma nenhuma mesmo. No entanto esta malta acha que é inconstitucional pagar mais impostos sobre a reforma ou levar um corte na reforma. O argumento é que as pessoas descontaram toda a vida para agora terem direito à reforma e que os cortes além de um roubo são inconstitucionais, etc, etc.

Nada poderia ser mais falso. Tal como referi, aqui vai a verdade demonstrada de forma simples através da única ciência exacta que conhecemos – a matemática:

Imaginemos que uma pessoa começou a trabalhar aos 25 anos, auferiu durante todo este tempo 1.000€ mensais e reforma-se aos 65 anos.

Temos assim 40 anos de descontos à razão de 11% ao mês sobre os 1.000€ = 110€; X 14 meses = 1.540€/ano; X 40 anos = 61.600€. Se pensarmos que depois de reformado este cidadão iria receber 80% da reforma (no sector público a percentagem é maior – 86% e no privado bem inferior – 56%) face ao seu último salário, teríamos 800€ mensais. Vamos ver então para quantos anos de reforma dão os 61.600€ que este cidadão descontou. 61.600€/800€ = 77 meses, ou seja, 5 anos e 5 meses (Subsídios Férias e Natal incluídos). Este cidadão deixaria de receber pensão pouco depois dos 70 anos.

Qual a esperança média de vida? Quantas pessoas recebem pensões mais elevadas com menos anos de descontos (na função pública reformam-se mais cedo que no privado e o número de anos de descontos é inferior)? E quantas há a receber pensões elevadas descontando menos de 11% do seu salário (há determinadas profissões em que se desconta bem menos e com regalias bem melhores na reforma)? Todas as situações de exceçao, e que dei alguns exemplos, desequilibram pela negativa estas contas que apresentei.

Se pegarmos no exemplo do cidadão comum vemos que é injusto ele receber esta reforma a partir dos 70 anos de idade. O exemplo torna-se mais injusto quando falamos, por exemplo, de um ex-presidente da Republica ou ex-governador do banco de Portugal ou ex-Presidente da Assembleia da Republica, um ex-deputado, etc. Pessoas como Mário Soares, Bagão Felix, Almeida Santos, Manuel Alegre, Manuela Ferreira Leite, entre outros, que recebem pensões milionárias e estão na casa dos 70 e 80 anos de idade, alguns deles quase 90; já há muitos anos que recebem imensamente mais do que descontaram e ainda por cima conseguiram estas reformas com 4, 8 e 10 anos de “dedicação à causa pública”.

Esta injustiça é transversal à diferença entre pensões da Função Pública (que percentualmente recebem mais trabalhando menos anos) e os do privado (trabalham mais anos e recebem percentualmente menos). É como se existissem dois Estados em Portugal em que os cidadãos do sector privado pagam as regalias do sector público.

E então caro compatriota, ainda acha que é inconstitucional, roubo ou injustiça taxar as pensões e/ou cortar as actuais pensões?

Termino propondo ao Governo que simplesmente se acabe com as pensões e que cada um poupe do seu ordenado para a reforma. Assim acabam-se as injustiças e ninguém pode reclamar com uma enorme “lata” que é injusto ou roubo que a minha geração trabalhe para lhes pagar as mordomias que nós nunca iremos ter (isto sim é roubo e injustiça e já agora, inconstitucional).

José Bourdain * Politólogo

sexta-feira, 9 de novembro de 2012

FILHO DE EMBAIXADOR



Exmo. Senhor Primeiro Ministro,

O meu nome é Pedro Tânger, sou novo mas já não me posso considerar um jovem, tenho 30 anos, e sou aquilo que tanto está em voga: um jovem empreendedor. Tive a sorte de ter crescido num meio privilegiado, sou filho de um diplomata, vajei o mundo, conheci outras culturas e estudei em excelentes escolas, venho de famílias portuguesas antigas,daquelas com que a história de Portugal se confunde quando se conta a ela própria, como se vê pelo meu nome. Sou advogado de formação e de cédula mas larguei a profissão para começar um projecto novo e, acima de tudo, inovador. Arrisquei, investi aquilo que não tinha e tenho sido capaz de viver e crescer com isso. Portanto,  abri uma escola de artes marciais em Lisboa e a minha vida é passada a ensinar crianças, jovens e adultos sobre a importância de viverem e de seguirem um código de conduta baseado em valores intemporais, tais como a Integridade, a Perseverança, a Honra e tantos outros valores seculares que conhecemos.

Sou um jovem empreendedor porque quis e adoro sê-lo. Da minha herança familiar sobra-me a tradição de uma boa educação e de um bom conjunto de valores sócio-éticos e tudo isto me preenche.
Como disse, viajei. Vi países em situações muito piores que a nossa, tal como vi países mais organizados e competentes. Vi o mundo. Compreendo que não somos o país mais avançado no mundo mas tenho bem consciente que somos um país fantástico, com gente fantástica e, sem qualquer dúvida, um país de primeiro mundo, na lista dos melhores países do mundo. Acima de tudo, cresci a adorar o meu país e a ser porta-bandeira da nossa portugalidade. Ser filho de diplomata tem destas coisas: ficamos a ser mais portugueses que os portugueses, a adorar o que temos de bom e a aceitar o que ainda temos de melhorar.

Sr. Primeiro Ministro, eu votei em si. Votei porque acreditei que o seu discurso era sóbrio e realista, porque gostei da forma como partilhou que queria arrumar esta casa  e porque valoriza o trabalho em vez da queixa.
Compreendo que não deva ser fácil governar Portugal, sobretudo quando nos vemos como um país pequeno e dependente. Quando vivemos à sombra de uma mitologia histórica, baseada em feitos que não foram assim tão heróicos mas que insistimos em que o sejam, quando vivemos entre o desespero do fado e a grandeza do Quinto Império, escudando-nos nas glórias do futebol e nas esperanças de Fátima. Não deve ser fácil governar um país sem auto-estima, erguido com pilares de egoísmo pós Salazarismo e de demagogia neo-democrática. Não deve ser fácil governar um país que odeia os seus políticos mas adora um Obama, um país que prefere o mexerico ao facto, um país em que se "vai andando" à medida que se vai queixando. Não deve ser fácil governar um povo sem uma identidade mas à busca dela no chouriço, no arroz de cabidela ou na mini. Um país perito em políticos e treinadores de bancada, como se ambos os jogos tivessem a mesma importância, ou, mais gravosamente, como se o derby lisboeta fosse assunto mais sério que um orçamento de estado. Pior deve ser ter de governar um país em que ainda existe um discurso comunista que nos fala em liberdade e luta eterna quando, na verdade, vivem do dia 26 de Abril do século passado. Deve ser arrepiante governar com uma super ministra como a Merkl que teme pelos problemas da Alemanha do pós primeira guerra, se assusta com as doutrinas idealistas e foge das irregularidades técnicas como uma formiga foge da água. Imagino o difícil que deve ser ter de ouvir uma Troika a impor-nos austeridade para garantir a fiabilidade do sistema vigente e saber que, ao saír daquela porta, terá de enfrentar os portugueses que vão sendo sufocados.
Não deve ser fácil mas se o fosse, todos seríamos Primeiros Ministros.

Sr. Primeiro Ministro, não compreendo como é que ainda não percebeu que a austeridade a que se sujeita - sim, porque eu sei que também se vê sujeito a ela - ; como é que ainda não compreendeu que este é o caminho da morte de Portugal?

Se ainda não percebeu, vou dar-lhe o meu exemplo. Um exemplo de sucesso, portanto, um exemplo acima da média e que, mesmo assim, não consegue acompanhar o caminho tenebroso em que nos encontramos.
Como disse, tenho uma pequena academia de artes marciais. A Academia está cheia, tenho mais de 200 alunos e outros 140 espalhados em Colégios e escolas de Lisboa. Na minha academia, o ensino e o profissionalismo são de excelência e estamos entre as maiores e melhores academias do mundo. Ainda agora estive numa convenção anual na Alemanha e fiquei horrorizado com a falta de qualidade deles. Somos a referência na Europa, tenho alunos que vêm da Holanda, de Itália e de Inglaterra para treinar connosco. Ainda assim, tenho dificuldades em manter o negócio aberto. Consigo pagar as contas, pago todos os impostos, contribuo para a sociedade directamente mas não consigo expandir. Queria criar mais postos de trabalho e de oferecer novas oportunidades a jovens competentes mas só consigo pagar-lhes 300 euros por mês, se tanto. Porquê? O IVA retira-me 23% de todo o meu trabalho. Um quarto. Sobra-me dinheiro para pagar as contas, tudo bem. Depois dizem-me que o IRS, outros 21%, vai aumentar. Os meus alunos, esses, estão aflitos, vão, provavelmente cortar também. Então, pedem-me um desconto, dizem-me que pagam em dinheiro vivo se eu lhes fizer um desconto de 20% (do IVA). Assim, eu não teria de declarar, fazendo crescer a economia paralela. Eu não o faço, por principio, mas posso dar-me ao luxo de perder alunos? Não, claro que não.
Retirar o 13 mês também foi uma boa forma de retirar o dinheiro em circulação. Desta forma, os pequenos empresários como eu podem começar a afundar-se porque as pessoas não vão gastar dinheiro sem ser na renda de casa, na alimentação e numa ou outra comodidade em prol da dignidade.
A austeridade leva-me a sufocar e, note-se, eu sou daqueles que tem algum sucesso. Imagino tantos colegas meus que não conseguiram reunir as mesmas condições que eu...o que será deles?
Tenho muitos amigos que já partiram. Educaram-se em Portugal, queriam vingar em Portugal mas foram-se embora. Estão hoje no Brazil, em Inglaterra, nos Estados Unidos ou na Alemanha. Foram porque não tiveram hipótese ou, mais tristemente, porque lá fora era mais fácil. É mãos fácil trabalhar-se, é mais fácil ser-se respeitado, é mais fácil ter-se sucesso. É mais fácil...cá tudo é difícil. Porquê?
Eu sou teimoso. Gosto de Portugal e quero vencer em Portugal para Portugal. Quero contribuir para os portugueses. Já tive varias ofertas para ir trabalhar para fora mas não fui, fiquei. Fiquei porque sou um Patriota na gema!
Exmo. Senhor Primeiro Ministro, está na altura do Senhor ser um Patriota. Transforme-se num Líder, sim, num Líder. Não tenha medo do passado, esse já foi contado, crie um futuro. Tenha um projecto, partilhe o projecto connosco, tenha uma visão.
Ainda não deve ter reparado mas saberá que os salários em Portugal são anedóticos. A troika fala-nos em redução e contenção e nós concordamos? Mas que parte de "há limites" é que não faz sentido? A sério que estamos a caminho de reduzir o dinheiro num país em que o salário mínimo e médio são até 4 vezes mais pequenos do que os nossos queridos colegas europeus?

O problema é que nós continuamos a achar que temos aquilo que merecemos. Pois mas diga a verdade aos portugueses. Diga que não tem estofo para chegar à reunião com a Senhora Merkl e bater com a mão na mesa e dizer: "minha senhora, o problema de Portugal não representa, sequer, 1% do PIB europeu, este problema só não se resolve porque a senhora não tem vontade política de o resolver. Basta! Não consigo ver o meu povo a ser sufocado assim. O desemprego está tremendo, a emigração qualificada parece um êxodo, as famílias têm demasiados problemas e, acima de tudo, nós devemo-nos ao respeito!"

Senhor Primeiro Ministro, seja um Líder do seu estimado povo e acredite em nós. Neste momento, o Senhor está a transmitir insegurança e incompetência. Não a sua, a nossa!

Ser um Líder é ser um pouco louco, é ser destemido, é ter uma visão e acreditar nela de tal forma que os outros o acompanham. Qual é a sua visão de facto? Neste momento só consigo ver a visão do bloco central europeu. Essa vejo-a com clareza mas cabe-nos colocar os limites que merecemos senão seremos esmiuçados em prol dos outros.

Estou triste. Triste com esta vergonha nacional. Triste com esta falta de auto-estima, triste por saber que o português não se une porque não acredita na capacidade do próximo. Triste porque nos sentimos sós e desamparados perante gigantes europeus que, de gigantes, só têm o tamanho que lhe damos. Triste porque vemos monstros onde há oportunidades e porque estamos aterrados de medo.
Senhor Primeiro-Ministro, eu quero acreditar que irá ler esta carta porque    acredito nas suas intenções. Tenho a noção de que lhe falta confiança para ser o Líder que precisamos mas preciso que acredite que, se o fizer, nós acreditaremos em si e veremos o Líder que pode vir a ser.

Estamos a sufocar, Senhor Primeiro Ministro. Este não é o caminho. Também não o é o dos comunistas com o seu discurso incongruente, o dos socialistas e os seus fala-baratismos baseados num modelo social europeu, também ele, desactualizado. Não precisamos, tão pouco de um discurso social democrata pouco assumido e pseudo liberal. Precisamos de liderança. Precisamos de uma visão agregadora, de uma voz por Portugal, uma voz que acredite naqueles de quem fala como acredita no seu próprio coração. Precisamos de alma, precisamos de força, precisamos de Portugal.

No seu lugar, Senhor Primeiro Ministro, eu começaria por dirigir-me aos portugueses e pedia-lhes para se prepararem porque ia começar a montanha russa. De seguida, bateria com a mão na mesa e dizia ao mundo que Portugal está cá para ficar. Imediatamente a seguir, agregava os melhores empresários do país e pedia-lhes a sua opinião. Pedia, também, a opinião de pequenos empresários, como eu, porque o país é feito de pessoas como eu. Falaria com os sindicatos e pedia-lhes para serem mais patriotas também porque o senhor Salazar já caiu da cadeira há uns anos. Passado este tumulto, dirigia-me aos PALOP e mostrava todo o interesse em criar uma rede de países com interesses comuns, lançava as bases para uma common wealth portuguesa. No caminho, largava as referências históricas do passado português pelo mundo porque já não tem sumo esse fruto. Falava com humildade perante o mundo, a humildade necessária para me mostrar preparado. Logo a seguir a esta loucura, criava um plano económico para dinamizar a indústria portuguesa, ao ponto de afectar regiões inteiras à produção de qualquer coisa portuguesa. Preparava o país para a excelência e não para a mediocridade de sermos apenas mais uns. Uma vez tudo isto feito, e assumindo que ainda estava vivo, arranjava forma de descalorizar o euro, devolvendo a liquidez que necessitamos. Exportava a excelência, não em pessoas mas em produtos e serviços. No caminho, reestruturava o Porto de Sines para ser o Porto de acolhimento mais apetecível para os mega-porta-contentores que chegam do novo Suez. Desenvolvia o caminho de ferro para a Europa e escoava os produtos de cá. Mas fazia-o com brio. Por fim, assumia as águas territoriais de Portugal e começava a produzir petróleo porque o há.
No processo, mudaria a bandeira de Portugal e faria com que a bandeira da presidência, verde escuro com a esfera armilar, fosse a bandeira nacional. Retirava o vermelho representativo do sangue e substituía-o pela esperança e optimismo do verde. Uma bandeira diz muito acerca do pais e, sejamos honestos, a nossa é muito feia. Até aí precisamos de mais confiança.
Eu não sou o primeiro-ministro de Portugal, não fui eleito por milhões de compatriotas meus com base na minha visão, por isso é que posso me dar ao luxo de apresentar uma solução, por mais idealizada ou louca que seja. No entanto, Senhor Primeiro Ministro, peço-lhe, enquanto seu compatriota, que me apresente a sua visão porque eu quero acreditar que existe uma.


Um abraço amigo,

Pedr

sábado, 21 de abril de 2012

UMA OPINIÃO


O militar de abril e ex-candidato à Presidência da República, Mário Tomé, afirmou hoje que serão os movimentos sociais a protagonizar a mudança que considera necessária no País, ao mesmo tempo que recusava a ideia de uma nova revolução.
"O que nós temos de perceber é que aquilo que derivou do 25 de abril, que foi decaindo, foi perdendo a força que tinha, está hoje esmagado pelos chamados 'democratas, tecnocratas, da finança'", disse.
A poucos dias das comemorações dos 38 anos da revolução de abril, Mário Tomé, defendeu também que não faz sentido os portuguesas preocuparem-se com um eventual regresso a um passado fascista, mas antes com os referidos "democratas, tecnocratas" que conduziram o País à atual situação de dependência externa.
Para o antigo major do exército, que falava à agência Lusa após um encontro promovido sexta-feira pelo Bloco de Esquerda na Junta de Freguesia do Pinhal Novo, os movimentos sociais vão ganhar maior protagonismo e promover a mudança, a exemplo do que aconteceu a partir de abril de 1974.
"Foi o 25 de abril, enquanto movimento social, que construiu o PREC (Período Revolucionário em Curso) e que definiu os contornos da Constituição que temos hoje", lembrou, convicto de que os movimentos sociais serão, uma vez mais, os grandes protagonistas da contestação às políticas de austeridade.
"Quando falo no 25 de abril tenho de falar na luta cidadã, transformadora, contra estes chamados democratas, tecnocratas, da finança, através dos movimentos sociais e através da proposta política que os partidos políticos farão, cada um à sua maneira", acrescentou.

segunda-feira, 9 de abril de 2012

CADA UM SABE DE SI


A UGT NÃO APOIA O NOVO TRATADO
(EM DISCUSSÃO NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA)


Nos dias 8 e 9 de Dezembro de 2011, o Conselho Europeu decidiu dar luz verde a um acordo internacional com o objetivo de reforçar a disciplina orçamental. Os governos estimaram que o reforço das obrigações fiscais levaria a uma retoma da confiança nos mercados e salvaria o Euro. Esta decisão foi seguida de negociações intensas e semi-secretas a fim de se alcançar um acordo até ao final do mês de Janeiro de 2012. O processo de negociação ignorou o controlo democrático que, normalmente, deveria caracterizar toda e qualquer reforma da União, em especial não preenchendo integralmente o papel do Parlamento Europeu.

Os dirigentes europeus enganam-se se acreditam que um novo Tratado potenciará o crescimento e resolverá a crise da dívida soberana sem o reforço da democracia na Europa – nomeadamente com uma participação efetiva dos parceiros sociais aos níveis nacional e europeu – ou sem novas decisões específicas sobre as euro-obrigações e a taxa sobre as transações financeiras. As normas em matéria de governação económica não deveriam ser camufladas em questões técnicas.

A UGT não apoia o novo Tratado. Embora dando o nosso apoio a regras comuns e à governação económica não podemos defender as regras apresentadas. Estamos convictos de que as propostas em questão enfraquecerão a Europa em vez de a fortalecer. O novo Tratado compromete o apoio da população à integração europeia, asfixia o crescimento e faz aumentar o desemprego:

Ø     Sem investimentos sustentáveis para o crescimento, as medidas de austeridade não são de molde a resolverem a crise do Euro e do emprego; nem tão pouco a devolverem a confiança nos mercados financeiros.
Ø     Consagrar nas constituições ou legislações nacionais o cumprimento rigoroso das regras relativas ao défice público apenas contribuirá para o agravamento da crise.
Ø     Reequilibrar as contas públicas exige uma solução a longo prazo que inclua políticas fiscais justas, uma taxa sobre as transações financeiras, a luta contra a fraude e a evasão fiscais, uma partilha parcial da dívida, uma adequada intervenção do BCE (Banco Central Europeu) e um forte controlo do sector financeiro.
Ø     A necessidade de uma governação económica está a ser utilizada como um meio para coartar a negociação coletiva e os respetivos resultados, atacando os sistemas de relações de trabalho e impondo uma pressão em baixa sobre o nível dos salários negociados, para enfraquecer a proteção social e o direito à greve e privatizar os serviços públicos. Estes ataques, acumulados ao longo dos anos, irão desmantelar um modelo social que é único no mundo.
Ø     Para que a integração europeia seja coroada de êxito, deve existir um projeto de progresso social e de mais e melhores empregos. Esta é a razão pela qual a UGT considera fundamental a inclusão de um protocolo social nos Tratados Europeus.

O novo Tratado estipula apenas mais do mesmo: austeridade e disciplina orçamental; obriga os Estados Membros a prosseguirem políticas fiscais procíclicas prejudiciais, que dão uma prioridade absoluta a rígidas regras económicas numa fase em que a maior parte das economias estão ainda vulneráveis e em que o desemprego é intoleravelmente alto. Trará igualmente uma pressão em baixa sobre os salários e as condições de trabalho, controlo e sanções. Os governos que não conseguirem cumprir o pacto orçamental serão levados perante o Tribunal de Justiça Europeu, que poderá aplicar uma sanção.

O novo Tratado não aborda o problema-chave da Zona Euro: com exceção do BCE, não existe nenhuma instituição com liquidez suficiente que consiga impedir uma obrigação de circular entre membros individuais da Zona Euro, com uma obrigação que se espalhe e contamine o resto da Zona Euro. Ao contrário dos bancos, os governos da Zona Euro não dispõem de um “prestamista de último recurso” que ponha cobro a um efetivo comportamento irracional do setor financeiro, se bem que autorrealizado.

Acresce que, a implementação prática deste novo Tratado levanta um certo número de problemas. A forma como o défice “estrutural” será definido não é clara, o mesmo se passando com a taxa de juro e potencial taxa de crescimento que serão utilizadas para o cálculo da sustentabilidade orçamental a médio prazo.

A Europa precisa de uma união económica diferente com uma forte dimensão social assente nos seguintes princípios:

·        Um mandato claro para o BCE. O objetivo desta instituição deveria ser o de promover a estabilidade dos preços juntamente com o pleno emprego e a convergência das condições financeiras em todos os Estados Membros. O BCE deveria não só ter a possibilidade mas também a obrigação de agir como um “prestamista e um comprador de último recurso” relativamente à dívida soberana.
·        Uma partilha parcial da dívida por via de obrigações.
·        Uma cláusula de salvaguarda salarial, que imponha o respeito integral pela autonomia dos parceiros sociais em relação à negociação coletiva e que impedisse o pacto orçamental de se intrometer em determinadas áreas, tais como, salários, sistemas de negociação coletiva, sistemas de formação de salários, acção coletiva e organização. Os salários não constituem um travão à economia mas sim o seu motor.
·        Disposições que salvaguardem o emprego: excluindo os investimentos públicos que defendam o potencial crescimento da “regra do equilíbrio orçamental”, que protejam as receitas públicas empenhando-se na luta contra a concorrência fiscal, fraude e evasão, um papel estrutural para o Diálogo social Europeu que evite uma implementação cega de rígidas regras económicas que prejudicariam a economia.
·        Um Protocolo de Progresso Social deve ser integrado nos tratados europeus a fim de garantir o respeito pelos direitos sociais fundamentais.


A UGT apoia o parecer de iniciativa do Conselho Económico e Social Europeu que se anexa.








PARECER
do Comité Económico e Social Europeu
sobre o
Impacto social da nova legislação em matéria de governação económica
(parecer de iniciativa)
_____________

Relatora: Gabriele Bischoff
_____________













Em 14 de julho de 2011, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, em conformidade com o disposto no artigo 29.º, n.º 2, do Regimento, elaborar um parecer de iniciativa sobre o

Impacto social da nova legislação em matéria de governação económica
(parecer de iniciativa).

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania, que emitiu parecer em 25 de janeiro de 2012.

Na 478.ª reunião plenária de 22 e 23 de fevereiro de 2012 (sessão de 22 de fevereiro), o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 232 votos a favor, 8 votos contra e 9 abstenções, o seguinte parecer:

*

*          *

1.                  Conclusões e recomendações


1.1              A Europa deve falar a uma só voz, agir mais rapidamente e com menos hesitação e escolher as soluções certas, de modo a enfrentar de forma convincente a mais grave crise financeira, económica e de confiança desde a fundação da União Europeia.


1.2              O CESE acolhe favoravelmente a abordagem adotada pelos governos para corrigir os erros congénitos da área do euro e introduzir elementos para uma nova arquitetura de governação económica europeia. Tal é necessário porque os instrumentos e os procedimentos existentes não conduziram à desejada redução da dívida e dos desequilíbrios macroeconómicos. A nova arquitetura de governação económica europeia deverá, contudo, garantir os direitos democráticos dos Estados‑Membros e dos seus parlamentos eleitos livremente, assim como a autonomia dos parceiros sociais e a sua liberdade de negociação coletiva.


1.3              A governação económica europeia centra‑se antes de mais na política económica, mas afetará principalmente os sistemas sociais, obrigando os Estados‑Membros a determinadas reformas, sob ameaça de sanções (semi‑) automáticas. O CESE recomenda uma consolidação orçamental inteligente e sustentável, que garanta os investimentos sociais necessários a fim de evitar assimetrias sociais.


1.4              Algumas das medidas de austeridade já aplicadas ou previstas terão um impacto negativo, por exemplo, na vida das pessoas e das empresas se houver uma redução dos serviços sociais e das medidas de integração das pessoas com deficiência no mercado de trabalho ou se forem desmanteladas as infraestruturas sociais necessárias, por exemplo, para os serviços de acolhimento de crianças ou a formação. Tal terá repercussões negativas no acesso e na qualidade de tais serviços e traduzir‑se‑á numa grave perda da qualidade de vida dos grupos vulneráveis.


1.5              O CESE chama a atenção para os conflitos intrínsecos entre os objetivos da Estratégia Europa 2020 e da governação económica europeia. A aplicação do Semestre Europeu e do pacote de seis atos legislativos (six‑pack) não deve comprometer a consecução dos objetivos da Estratégia Europa 2020. Por exemplo, em matéria de redução da pobreza, ter‑se‑á que analisar todas as medidas a adotar para evitar que estas não acabem por agravá‑la.


1.6              O CESE reitera a necessidade urgente de proceder a avaliações do impacto social da nova legislação em matéria de governação económica e solicita em particular:


1)      um «pacto de investimento social»;

2)      uma participação abrangente e em tempo útil das organizações representativas da sociedade civil, em especial os parceiros sociais pelas suas funções e competências específicas, em todas as medidas;

3)      a convocação de uma convenção para definir uma estratégia baseada no progresso social a aplicar no âmbito das alterações previstas do Tratado;

4)      um «plano de salvamento social» através de «governação social» equivalente;

5)      a garantia e a promoção da negociação coletiva autónoma dos parceiros sociais;

6)      a exploração de novas fontes de rendimento para consolidar os orçamentos públicos;

7)      o aumento da eficiência e da adequação da despesa pública e uma luta mais tenaz contra a evasão fiscal.

2.                  Uma nova arquitetura para gerir a crise


2.1              Com o Tratado de Lisboa, a dimensão social da Europa foi reforçada e a economia social de mercado definida como um objetivo, os direitos sociais fundamentais tornaram‑se juridicamente vinculativos e as avaliações do impacto social obrigatórias para todos os projetos e iniciativas da UE. O CESE sublinha, desde há muito, que a economia social de mercado na Europa deve alinhar os objetivos da competitividade com os da justiça social. A dinâmica económica e o progresso social não são incompatíveis, mas antes reforçam‑se mutuamente[1].


2.2              O CESE congratulou‑se com o facto de a UE, na sua nova Estratégia Europa 2020, ter chegado a acordo quanto à necessidade de gerar crescimento inteligente, sustentável e inclusivo.


2.3              A União Europeia está atualmente a passar pela crise mais grave desde a sua fundação. A crise financeira evoluiu em muitos países para uma grave crise económica, social e da dívida. Como se isso não bastasse, as instituições europeias veem‑se confrontadas com a inação e um défice de confiança. A Europa deve falar a uma só voz, agir mais rapidamente e com menos hesitação e escolher as soluções certas.


2.3.1        Enquanto a política de austeridade e os planos de salvamento chamam a si todas as atenções, as medidas necessárias para melhorar a governação económica e aumentar o crescimento são fragmentárias e pouco transparentes. Falta, além disso, um debate sobre os prós e os contra de uma integração aprofundada.


2.3.2        Manifesta‑se cada vez mais a preocupação de esta crise de confiança se transformar numa crise da democracia, sobretudo dado o receio de sanções. O CESE sublinha que os parlamentos nacionais eleitos por sufrágio universal direto devem poder decidir livremente sobre os orçamentos e a composição dos governos, em conformidade com as suas competências e responsabilidades.


2.3.3        O CESE já destacou em vários pareceres que a crise atual estava a assumir a forma de um verdadeiro teste de resistência para a Europa. A política de austeridade provoca agitação social em muitos países e alimenta sentimentos antieuropeus e nacionalistas.


2.4              A reação política da UE e dos governos nacionais à chamada crise da dívida, originada, designadamente, pela crise financeira dos últimos anos que, por sua vez, se deve, em parte, à desregulamentação massiva dos mercados financeiros, foi uma política de austeridade forçada, numa tentativa de acalmar os mercados financeiros. O CESE regozijou‑se já várias vezes por a Comissão Europeia ter apresentado propostas para a introdução de um imposto sobre as transações financeiras e de obrigações de estabilidade, apesar de uma oposição renitente a este projeto[2].


2.5              Tentou‑se corrigir alguns dos erros congénitos da área do euro e, ao mesmo tempo, introduzir elementos para uma nova arquitetura de governação económica europeia. O seu objetivo é conseguir futuramente uma melhor coordenação da política económica, um maior rigor na política e no controlo orçamentais e um aumento da competitividade[3]. O Parlamento Europeu adotou no outono de 2011 cinco regulamentos e uma diretiva para a reforma da governação económica europeia (six‑pack).


2.5.1        Este pacote de seis atos legislativos baseia‑se em três pilares:


§        Reforçar o atual pacto de estabilidade e crescimento: O procedimento relativo aos défices excessivos (PDE) prevê regras adicionais e mais rigorosas para diminuir o défice público e a dívida pública, exigindo aos Estados‑Membros que reduzam nos próximos vinte anos o atual nível da dívida para o limite máximo de 60% fixado pelo Tratado de Maastricht, independentemente do ciclo conjuntural. Isto é pró-cíclico e potencialmente nefasto para o crescimento e o emprego.

§         Criar o «procedimento relativo a desequilíbrios excessivos»: Trata‑se de um processo político completamente novo a ser conduzido a nível europeu, com o objetivo de detetar e corrigir desequilíbrios macroeconómicos que podem pôr em risco a estabilidade da moeda única.

§         Fazer cumprir o pacto de estabilidade e o «procedimento relativo a desequilíbrios excessivos» com sanções «pesadas»: Já existem recomendações a nível europeu para «racionalizar» as decisões políticas a nível nacional desde a assinatura do Tratado de Maastricht. No entanto, o que é completamente novo é o facto de estas recomendações serem agora acompanhadas de sanções quase «automáticas» para os países membros da área do euro, com a introdução da «votação invertida por maioria», que é no mínimo questionável, dado que se trata de um procedimento completamente novo ainda não consagrado no Tratado. Simplificando, a proposta da Comissão de aplicar sanções anuais de 0,1 ou 0,2% do PIB a Estados‑Membros que não seguem as suas recomendações será adotada, salvo decisão em contrário do Conselho de Ministros das Finanças, deliberando por maioria qualificada e no prazo de dez dias. Isto introduz um alto nível de «automatismo» no processo de sanções, forçando assim os Estados‑Membros a levar seriamente em conta as recomendações políticas elaboradas ao nível europeu.

2.5.2        Em 23 de novembro de 2011, a Comissão adicionou dois novos regulamentos ao six‑pack: o primeiro destina‑se a reforçar a supervisão dos Estados‑Membros com graves dificuldades relativamente à estabilidade financeira e o segundo visa acompanhar e corrigir os projetos de planos orçamentais dos Estados‑Membros. O primeiro alargará, reforçará e aprofundará as recomendações políticas de cada país destinadas a Estados‑Membros submetidos a um programa de ajustamento macroeconómico. O incumprimento deste programa resultará na suspensão dos pagamentos do Fundo Social Europeu e dos Fundos Estruturais. O segundo reforça as competências da Comissão para fiscalizar os procedimentos dos orçamentos nacionais, exigindo aos Estados‑Membros a criação de regras vinculativas para os montantes dos défices orçamentais. Os dois regulamentos aumentarão a pressão exercida pelos outros Estados‑Membros e reforçarão os efeitos inerentemente pró-cíclicos com consequências bem conhecidas.


2.5.3        O período de revisão anual de seis meses, designado por Semestre Europeu, foi concebido para evitar orientações contraditórias nas políticas orçamentais dos Estados‑Membros e para dar seguimento à consecução dos objetivos da Estratégia Europa 2020. Este procedimento visa garantir que os principais objetivos da UE serão, de facto, incluídos atempadamente nos planos orçamentais nacionais e antes de ser votado nos parlamentos nacionais o exercício fiscal do ano seguinte. A governação económica europeia centra‑se antes de mais na política económica, mas afetará principalmente os sistemas sociais, obrigando os Estados‑Membros a reformá‑los, sob ameaça de sanções (semi‑) automáticas.


3.                  Impacto social da nova legislação


3.1              No quarto ano de crise financeira e económica, as perspetivas para a economia e o emprego na Europa continuam a deteriorar‑se. 23 milhões de pessoas estão desempregadas. Os últimos dados[4] sobre o desemprego mostram que, em setembro de 2011, as taxas de desemprego na UE‑27 e na área do euro eram, respetivamente, de 9,7% e 10,2%, o que representa um acréscimo em relação ao mesmo período de 2010. A taxa de desemprego juvenil passou de 15,5% para 21,4% entre 2008 e 2011 e a taxa de inatividade aumentou de 55,6% para 56,9%. Na Grécia e na Espanha, quase um em cada dois jovens está desempregado[5], o que equivale a mais de 5 milhões de jovens sem emprego que não estão inscritos no ensino ou em ações de formação. A criação de 1,5 milhões de empregos até meados de 2011 esteve muito longe de compensar a perda massiva dos 6 milhões de postos de trabalho suprimidos durante a crise. A taxa de emprego aumentou devido, principalmente, ao acréscimo dos contratos a prazo e do trabalho a tempo parcial.


3.2              Para agravar ainda mais a situação, as previsões económicas reviram drasticamente em baixa a taxa de crescimento e a Comissão Europeia reconheceu nas suas recentes previsões do outono 2011‑2013 que «a recuperação da economia da UE parou» e que não haverá melhorias previsíveis nos elevados níveis de desemprego[6].


3.3              A crise bancária mundial de 2007‑2009 levou à atual crise da dívida soberana, visto os governos terem injetado elevados recursos em operações de salvamento dos bancos e garantias estatais, a fim de manterem o sistema monetário a funcionar. Por conseguinte, os níveis médios da dívida aumentaram de 60 para 80% do PIB, reduzindo consideravelmente o espaço de manobra para a boa aplicação dos estabilizadores automáticos e de outras medidas anticíclicas. Tal significa que o mercado de trabalho e as políticas sociais terão de suportar os encargos do ajustamento. O único fio condutor das diversas iniciativas políticas europeias é que os salários se tornarão num instrumento fundamental do ajustamento, através de cortes e da deflação salarial.


3.4              O CESE considera que as consequências desta evolução são potencialmente perigosas para a saúde económica da Europa e para o seu tecido social. Como o Comité de Proteção Social destacou no seu relatório sobre o impacto social da crise económica, as medidas de austeridade aplicadas ou previstas terão um impacto na inclusão social porque suprimem as prestações e os serviços previstos para os grupos vulneráveis, como, por exemplo, as pessoas com deficiência. Tal terá repercussões negativas no acesso e na qualidade dos serviços públicos para as pessoas e as empresas[7]. Taxas de juro elevadas tornam praticamente impossível aos Estados‑Membros reduzir os seus défices orçamentais e a sua dívida soberana. A Grécia, por exemplo, regista excedentes primários no orçamento estatal, desde a primavera de 2011, mas o défice continua a crescer devido ao peso insustentável das taxas de juro.


3.5              As medidas de austeridade, que põem em perigo os investimentos sociais necessários, vêm‑se juntar àquilo que constitui uma espiral descendente. Na falta de novas fontes de crescimento, os cortes nas despesas concomitantes implicam uma evolução negativa das receitas orçamentais, nomeadamente a diminuição das receitas fiscais e o aumento das prestações sociais em forma de subsídios de desemprego. Os défices orçamentais correm o risco de se acentuarem, originando eventuais efeitos desastrosos nos mercados financeiros, que acompanham atentamente as tendências em todos os Estados‑Membros.


3.5.1        Além disso, as medidas de austeridade que entravam a procura final num Estado‑Membro podem ter repercussões significativas noutros países, criando uma espiral descendente. Este fenómeno pode‑se produzir quer na cadeia do valor acrescentado dentro do mercado único quer no âmbito do comércio. Enveredar por programas de austeridade simultâneos em vários países ensombrará ainda mais as perspetivas de crescimento e poderá desencadear um círculo vicioso de incerteza para o investimento, nomeadamente na educação, na formação, na investigação e na inovação, assim como para o emprego e o consumo.


3.6              Na elaboração e aplicação de medidas de governação da UE, o Comité reputa necessário verificar exatamente se, e em que medida, existe uma relação entre os desenvolvimentos económicos negativos dos Estados‑Membros e das regiões e os desequilíbrios dos mercados, os processos de concentração económica e os abusos de mercado cometidos por grandes grupos comerciais. Na opinião do CESE, para fazer face a este tipo de relação, haverá, por exemplo, que adotar contramedidas fiscais eficazes e coordenadas e integrá‑las nas medidas de consolidação. Deste modo, reforçar‑se‑á a competitividade das PME e, ao mesmo tempo, a produção industrial destinada à exportação. Isto deve ser acompanhado pelas necessárias medidas estruturais para garantir o crescimento e a criação de emprego.


3.7              O CESE lamenta que todos as políticas nesta matéria sejam baseadas em assimetrias e introduzam uma distorção estrutural. Numa carta do Comissário Olli Rehn expõe‑se o ponto de vista da Comissão sobre os desequilíbrios da área do euro, sublinhando que os abissais défices externos poderão causar problemas, ao passo que os persistentes excedentes na balança de transações correntes não são considerados como uma ameaça para a coesão da moeda única[8]. Ao redefinir as posições concorrenciais parte‑se do princípio de que o problema reside nos países que acumulam a dívida para financiar o seu défice externo, ao mesmo tempo que se encoraja os países com excedentes a prosseguir nesta via.


3.8              Para a elaboração do painel de avaliação relativo aos desequilíbrios macroeconómicos, a Comissão define indicadores de forma tal que uma evolução dinâmica dos salários em diversos setores económicos é imediatamente assinalada e colocada sob observação, ao passo que os Estados‑Membros que adotem uma estratégia de congelamento dos salários não são pura e simplesmente controlados. Estão previstas «classificações», para comparar a evolução dos custos salariais unitários com a dos principais concorrentes. Este tipo de comparação pode servir para identificar uma evolução divergente da competitividade, não pode, porém, levar automaticamente a uma avaliação negativa do aumento dos salários e a uma avaliação positiva dos baixos salários e da moderação salarial. Em vez disso, os aumentos salariais devem orientar-se pela evolução da produtividade e da inflação.


3.9              O CESE manifesta, em especial, a sua inquietação pelo facto de os governos se terem comprometido a adotar medidas e práticas fora do seu alcance e das suas possibilidades de influência. O Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre «A prevenção e a correção dos desequilíbrios macroeconómicos» contém um mecanismo de alerta em cujo cerne se encontra o painel de avaliação composto por um conjunto de indicadores (artigo 3.º). Estes indicadores descrevem limiares inferiores e superiores de desequilíbrios macroeconómicos internos e externos que são tidos em consideração para lançar o procedimento por desequilíbrios excessivos (PDE). Entre estes indicadores figuram, além disso, os custos salariais unitários, não obstante estes resultarem essencialmente da negociação coletiva autónoma entre os parceiros sociais e não serem da competência da política económica dos Estados.


3.10          O CESE defende, por conseguinte, que os parceiros sociais sejam associados à implementação do regulamento na área do euro e no nível nacional. Sublinha que qualquer que seja a forma adotada para institucionalizar a participação dos parceiros sociais nessa implementação, a sua autonomia não deve ser questionada e as Convenções n.ºs 87 e 98 da OIT devem ser plenamente respeitadas. Além disso, a observância dos objetivos gerais da União Europeia, em particular, o progresso social e uma harmonização «em alta» da política social da UE deviam fazer parte integrante desse processo, tal como os direitos sociais fundamentais previstos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (artigo 51.º, n.º1).


3.11          Num período de dificuldades e de mudanças económicas e sociais, é fundamental envolver as organizações sociais nos processos e na aplicação de medidas de governação e de consolidação. São preciosos os seus contributos no âmbito da formação, da prevenção, do emprego e da paz social, assente no respeito da dignidade humana e na solidariedade social.


4.                  Impacto social das medidas nos Estados‑Membros


4.1              O CESE está muito preocupado com o impacto social desta crise bem patente na maioria dos Estados‑Membros, recomendando, por isso, que se imprima às reformas estruturais uma orientação favorável ao crescimento e ao emprego. Garantir e promover os direitos sociais e laborais fundamentais reflete‑se positivamente na produtividade da economia no seu todo. Por princípio, haverá que zelar por assegurar a capacidade de ação dos governos, graças a receitas fiscais suficientes e a uma luta sem tréguas conta a fraude fiscal.


4.1.1        O CESE constata com apreensão as crescentes divergências nacionais e regionais que ameaçam perigosamente o processo de unificação europeia. Com efeito, é a primeira vez que se assiste a uma deterioração evidente da coesão económica e social da União. No passado, apenas houve um agravamento temporário das divergências sociais e económicas com o alargamento a novos Estados‑Membros.


4.2              O Comité de Proteção Social afirma no seu relatório sobre o impacto social da crise que a crise financeira e económica levou a uma deterioração considerável da situação social de vastos grupos da população, especialmente jovens, pessoas com contrato a prazo e migrantes. Em todos os Estados‑Membros, os desempregados são um dos grupos mais expostos ao risco de pobreza[9]. Os recentes protestos e agitação social na Grécia, em Espanha e em muitos outros Estados-Membros são o reflexo dessa situação.


4.3              O último inquérito Eurostat, de 2011, revela que os cidadãos da UE se sentem apreensivos por verem a pobreza a aumentar:

            Uma larga maioria, que tende a crescer, de europeus pensa que há cada vez mais pobreza. Quando se lhes pergunta se a pobreza aumentou ou diminuiu nos três últimos anos, 87% respondem afirmativamente. A opinião segundo a qual a pobreza aumentou nos três últimos anos é muito mais frequente agora do que no outono de 2010. Apenas 22 % dos europeus consideram suficientes os esforços envidados na luta contra a pobreza[10].

4.4              O CESE está muito apreensivo com o facto de as repercussões sociais das medidas para ultrapassar a crise causarem uma divisão mais profunda na Europa e acabe por perder progressivamente o apoio dos cidadãos, quando precisa de reconquistar a sua confiança.


4.5              É de opinião que será necessário fazer todo o possível para evitar que as medidas de austeridade aumentem o risco de pobreza e proceder a uma avaliação eficaz do impacto social, examinando de que modo os objetivos – resgatar pelo menos 20 milhões de pessoas da pobreza e da exclusão social nos próximos dez anos – poderão ser alcançados no novo contexto e quais as medidas necessárias para esse efeito. O reverso do recrudescimento da pobreza é o aumento incessante dos ativos e dos lucros, um fenómeno favorecido em alguns Estados-Membros por estratégias fiscais e orçamentais inadequadas. A arquitetura da governação económica europeia e a concretização do Semestre Europeu não deverão redundar no incumprimento do objetivo de redução da pobreza consagrado na estratégia global Europa 2020.


5.                  Necessidade de avaliações aprofundadas do impacto social


5.1              O CESE destacou em 2011 que a cláusula social horizontal (CSH, artigo 9.º do TFUE) é uma inovação fundamental para a União na aplicação da sua política[11].


5.2              Neste contexto, o CESE referiu que a cláusula social horizontal devia ser aplicada nos domínios gerais e na estrutura global da nova governação socioeconómica ao nível da UE no âmbito da Estratégia Europa 2020, acordada pelo Conselho Europeu em 2010[12], incluindo o Semestre Europeu, o pacote de seis atos legislativos (six‑pack), o Pacto Euro Mais e os mecanismos de salvamento.


5.3              O CESE reitera que as medidas para combater a crise não deverão em caso algum violar os direitos inscritos na Carta dos Direitos Fundamentais. Por outro lado, há que identificar as medidas a tomar durante um ano para garantir o respeito dos direitos fundamentais[13].


5.4              O Comité de Proteção Social e a Comissão Europeia criticaram, por isso, conjuntamente, o facto de, até à data, poucos Estados‑Membros terem realizado avaliações do impacto social sobre as medidas de consolidação orçamental[14].


5.5              O CESE insiste em que é de toda a urgência realizar avaliações do impacto social da nova legislação na governação económica. A UE comprometeu‑se a promover a inclusão social, uma aspiração que não se traduz apenas em objetivos quantitativos, mas também na sua consagração qualitativa no Tratado, em pé de igualdade com os direitos sociais fundamentais. Está diretamente em causa a qualidade de vida dos cidadãos, um facto que convém ter em conta e evidenciar tanto numa ótica quantitativa como qualitativa, no âmbito das avaliações de impacto. Apenas algumas propostas legislativas foram objeto de avaliações de impacto, mas nestas as consequências sociais tiveram um papel incipiente e os resultados foram quase sempre ignorados[15].


6.                  A Europa necessita de um pacto de investimento social


6.1              Dadas a natureza e a amplitude, nunca antes vistas, dos atentados diretos e indiretos aos direitos, estruturas e conquistas sociais, é necessário um quadro global, com base numa avaliação detalhada e independente do impacto social, que associe mais estreitamente os seguintes elementos:


6.1.1        Participação abrangente e em tempo útil dos parceiros sociais em todas as medidas


6.1.1.1     Tanto as medidas existentes como as planeadas para o futuro só deverão ser aplicadas após consulta exaustiva dos parceiros sociais. Tal resulta do disposto no artigo 152.º do TFUE. Esta exigência aplica‑se, sobretudo, às medidas de austeridade que são apresentadas como intervenções puramente económicas ou orçamentais e se traduzem afinal em retrocessos no plano social. Como exemplo da necessidade da participação dos parceiros sociais, recomenda‑se a criação de uma task force da UE para a Grécia. Além disso, também as associações sociais e as organizações não governamentais devem participar de forma abrangente e em tempo útil em todas as medidas.


6.1.2        «Pacto de investimento social»


6.1.2.1     De modo geral, o CESE é de opinião que não se consegue sair de uma crise desta amplitude com medidas de austeridade, como as adotadas pela Grécia e outros Estados‑Membros, mas sim e unicamente com uma política de crescimento. Por conseguinte, o CESE propõe um pacto de investimento social para promover, no âmbito da governação económica, investimentos sustentados nas qualificações, nas infraestruturas e na produção e que se promovam investimentos na economia social, nas empresas sociais[16] e na prestação de serviços sociais.


6.1.2.2     Para tal, considera necessário a adoção de um pacto de investimento social. O CESE apoia, por isso, a reivindicação de Frank Vandenbroucke, de Anton Hemerijk e de Bruno Palier nesse sentido. A seu ver, o desafio principal consiste em zelar por que o investimento social a longo prazo e a consolidação orçamental a curto prazo se reforcem mutuamente quer a nível da UE quer dos Estados‑Membros. Considera que os objetivos da Estratégia Europa 2020 poderão criar o quadro necessário para tal, na condição de esse pacto ser integrado na política orçamental a favor do crescimento e na regulamentação financeira. Isto significa que as novas medidas de supervisão macroeconómica e orçamental devem ser acompanhadas de um pacto de investimento social[17].


            O CESE sente‑se apreensivo com as repercussões sociais dos cortes nas pequenas pensões de reforma decorrentes das medidas de austeridade adotadas em consequência da crise. Insta novamente a Comissão a encetar diligências para a definição, a nível da UE, de regimes de pensões adequados [18].

6.1.3        Exploração de novas fontes de rendimento para os orçamentos públicos


6.1.3.1     Não se pode recorrer sistematicamente às finanças públicas para acudir a todas as situações, desde operações de salvamento dos bancos e aumento das despesas sociais até ao apoio às empresas, passando pelos investimentos inovadores. É indispensável que o Estado encontre novas fontes de receitas. Isto deve coincidir com o aumento da eficiência e da adequação da despesa pública. O CESE está convicto da necessidade de reforçar a matéria coletável dos Estados‑Membros através, designadamente, da introdução de um imposto sobre as transações financeiras, da abolição dos paraísos fiscais, do combate às práticas de concorrência fiscal e da adoção de medidas de combate à evasão fiscal. Ao mesmo tempo, todos os Estados‑Membros devem centrar as suas ações na qualidade do investimento quando se comprometem a realizar investimentos sociais e a consolidar os orçamentos através de reformas e crescimento. Acresce que seria conveniente repensar globalmente os regimes fiscais, focando questões relativas ao ajustamento dos montantes em função das várias formas de rendimento e de ativos[19].


6.1.4        Um «plano de salvamento social» através de «governação social» equivalente (social governance)


6.1.4.1     Sem um «plano de salvamento social» (Jean‑Claude Juncker), a arquitetura da governação económica fica incompleta e a Europa dará um passo atrás, convertendo‑se numa simples união económica e orçamental, longe dos objetivos de uma economia social de mercado. O CESE alerta, com ênfase, para esse perigo.


6.1.4.2     O CESE preconiza uma ação responsável do Estado nos domínios económico e social (governação económica e social). Importa relacionar ainda mais estreitamente a consolidação a curto prazo com os objetivos da Estratégia Europa 2020, de modo a reforçar o crescimento inteligente, a coesão e a inclusão social.


6.1.4.3     A UE deve continuar a garantir que todas as medidas económicas e orçamentais respeitem plenamente as disposições sociais do direito primário, assim como os direitos sociais fundamentais e, em especial, o direito à negociação coletiva e à greve, e que estas medidas não impliquem uma deterioração das conquistas sociais alcançadas.


6.1.5        Convocação de uma convenção para definir uma estratégia baseada no progresso social a aplicar no âmbito das alterações previstas do Tratado


6.1.5.1     O CESE reivindica a convocação de uma convenção. As profundas alterações do Tratado atualmente na ordem do dia requerem não só um amplo debate como também legitimação democrática. Tal como na última convenção, devem participar os parlamentos nacionais, o Parlamento Europeu, os parceiros sociais e o CESE. Há que assegurar que, tanto no relatório intercalar como no roteiro, estas alterações do Tratado assumam uma dimensão social equivalente e que o resultado seja integrado no relatório planeado para março sobre a natureza e a amplitude das medidas acordadas.


6.1.6        Garantia e promoção da negociação coletiva autónoma dos parceiros sociais


6.1.6.1     O CESE reafirma a sua posição de que as obrigações consagradas na Carta dos Direitos Fundamentais se aplicam a todas as instituições e organismos da UE. São, por isso, absolutamente inadmissíveis quaisquer tentativas de atacar a autonomia da negociação coletiva dos parceiros sociais, cabendo à Comissão Europeia fazer tudo o que estiver ao seu alcance para impedi‑lo. Esta não deve de modo algum dirigir recomendações aos Estados‑Membros induzindo‑os a violar a Carta. Antes pelo contrário, ela terá de multiplicar esforços não só para proteger os direitos fundamentais como também para promovê‑los. A crise é um teste para verificar até que ponto a cultura dos direitos fundamentais se encontra enraizada na Europa[20].


Bruxelas, 22 de fevereiro de 2012

O Presidente
do Comité Económico e Social Europeu



Staffan Nilsson

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