| Data Publicação: | 2013-02-13 | |
| Título: | Valor das pensões em 2013 | |
| Origem: | ||
| Detalhe: |
1. Medidas para 2013
As pensões da Caixa Geral de Aposentações sofrem
em 2013 o impacto de diversas medidas legislativas previstas na Lei n.º
66-B/2012, de 31 de dezembro (LOE2013), e no Decreto-Lei n.º 3/2013, de 10 de
janeiro (duodécimos do subsídio de Natal), designadamente:
1.1. Suspensão do regime de
atualização automática das pensões previsto no artigo 6.º da Lei n.º 52/2007, de
31 de agosto, alterada pela Lei n.º 11/2008, de 20 de fevereiro, e:
1.2. Suspensão parcial do 14.º
mês dos aposentados, reformados, pré-aposentados e equiparados (com exceção dos
DFA, GDFA e GDSEN), nos seguintes termos:
* Considera-se a soma de todas as pensões devidas
a qualquer título percebidas por um mesmo titular e com a mesma natureza (têm a
mesma natureza, por um lado, as pensões, subvenções e prestações atribuídas por
morte e, por outro, todas as restantes, independentemente do ato, facto ou
fundamento subjacente à sua atribuição).
1.3. Pagamento do subsídio de Natal em
duodécimos
À pensão mensal acresce 1/12 do valor dessa
pensão, sendo que ao duodécimo são deduzidos os descontos legais para IRS,
sobretaxa de IRS, contribuição extraordinária de solidariedade e contribuições
para subsistemas legais de saúde, aplicando-se a taxa percentual que couber em
cada um destes descontos a uma pensão de valor igual a 12 vezes o valor do
referido duodécimo.
Os descontos obrigatórios que incidam sobre o
subsídio de Natal, nomeadamente penhoras e pensões de alimentos, que não
correspondam a uma determinada percentagem deste, mas a um montante pecuniário
fixo, são deduzidos pela totalidade ao valor do subsídio de Natal, líquido dos
descontos referidos no parágrafo anterior, que couber em cada mês.
1.4. Dedução da contribuição extraordinária de solidariedade (CES)
Ao valor mensal ilíquido da pensão deduz-se uma
contribuição extraordinária de solidariedade, que tem a natureza fiscal de
desconto obrigatório para regime de proteção social, nos seguintes
termos:
Às pensões mensais ilíquidas de valor superior a
€ 3 750,00 são aplicadas, em acumulação com a taxa de 10%, as seguintes
percentagens:
A CES abrange, além das pensões, todas as
prestações pecuniárias vitalícias devidas a qualquer título a aposentados,
reformados, pré-aposentados ou equiparados que não estejam expressamente
excluídas por disposição legal, incluindo as atribuídas no âmbito do sistema
complementar, designadamente no regime público de capitalização e nos regimes
complementares de iniciativa coletiva, independentemente:
Para efeitos de cálculo da CES, considera-se a
soma de todas as prestações da mesma natureza e percebidas pelo mesmo titular,
considerando-se que têm a mesma natureza, por um lado, as prestações atribuídas
por morte e, por outro, todas as restantes, independentemente do ato, facto ou
fundamento subjacente à sua concessão.
Nos casos em que, da aplicação da CES, resulte
uma prestação mensal total ilíquida inferior a € 1 350,00 o valor da
contribuição devida é apenas o necessário para assegurar a perceção do referido
valor.
Na determinação da taxa da CES, o 14.º mês ou
equivalente e o subsídio de Natal são considerados mensalidades
autónomas.
A CES não se aplica, nem contabiliza para
aplicação a outros abonos, das prestações indemnizatórias atribuídas aos DFA,
GDFA e GDSEN.
1.5. Retenção na fonte para IRS
Ao valor mensal da pensão ilíquida deduz-se a
taxa que resulta das tabelas de retenção na fonte para IRS aprovadas:
1.6. Retenção da sobretaxa de IRS
Ao valor mensal da pensão líquida de retenção na
fonte para o IRS, de contribuição extraordinária de solidariedade e de
contribuições para subsistemas legais de saúde que exceda o valor da retribuição
mínima mensal garantida deduzem-se 3,5%, a título de sobretaxa em sede de
IRS.
2. Valor da pensão de fevereiro de 2013
Atendendo a que as medidas anteriores –
especificamente as dos pontos 1.3. (duodécimos do subsídio de
Natal), 1.4. (contribuição extraordinária de solidariedade),
1.5. (retenção na fonte de IRS de acordo com as tabelas de
2013) e 1.6. (sobretaxa de IRS) – foram publicadas
posteriormente ao processamento pela Caixa Geral de Aposentações das pensões de
janeiro de 2013, a sua aplicação terá início apenas no mês de fevereiro.
O valor das pensões de fevereiro de 2013
refletirá, assim, a aplicação das medidas referidas relativamente a esse mês mas
também ao mês de janeiro, cujos acertos serão efetuados nessas pensões
relativamente aos duodécimos do subsídio de Natal, à CES, à retenção na fonte de
IRS para os residentes no Continente (as tabelas para 2013 para os residentes
nas Regiões Autónomas aplicam-se apenas a partir de fevereiro) e à sobretaxa
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segunda-feira, 18 de fevereiro de 2013
AO ATAQUE
segunda-feira, 2 de janeiro de 2012
MISÉRIA
Era uma vez uma lei, a 25/2000 de 23 de Agosto, que foi aprovada no Parlamento , por unanimidade.
O então Ministro da Defesa Nacional, Dr.Júlio Castro Caldas, entendeu ginjar-se na lei e não a cumpriu.
A Comissão parlamentar de defesa nacional não se deu ao trabalho de fiscalizar as atitudes do Governo, como lhe compete, e também se marimbou.
Aliás para os militares toda a gente se está nas malvas.
Vai daí houve quem se não ficasse e foi para tribunal, que também se está um pouco borrifando para o assunto.
Mas eis a situação actual, anos e anos volvidos:
1-Acção administrativa declarativa ordinária, que corr seus termos junto da 4ª unidade orgânica do Tribunal Administrativo de Circulo de Lisboa, sob o nº 2311/08.88BELSB.
Ainda não foi proferida qualquer decisão pelo Juiz.Após a apresentação da Petição Inicial pelos Militares, o Réu(MDN) contestou a acção.Na sequência das contestações foi apresentada resposta em nome destes.
2-Acção administrativa declarativa ordinária que corre seus termos junto da 1ª unidade orgânica do mesmo tribunal sob nº 1752/08.5BELSB
Após a apresentação da petição inicial pelos militares o Réu (ou os Réus, pois podem ser os Ramos)contestou, tendo sido apresentado em nome dos Militares resposta. Em 17.11.2010 o tribunal proferiu sentença, absolvendo os Réus.
Foi entreposto recurso para o Tribunal central Administrativo do Sul(TCAS) invocando o mais recente(e mais favorável) Acórdão sobre esta matéria,o TCAS de 23.09.2010.
O recurso ainda não foi apreciado
3-Tudo igual , mas correndo na 3ª unidade orgânica, sob nº 2637/07.8BELSB
A Juiza fez uma audiência preliminar(21.01.2010), tentando o acordo , que foi recusado pelo MDN.A Juiza proferiu então despacho para os Militares dizerem quanto era (em €€€€) que deveriam receber a título de complemento de pensão de reforma.Em 23.02.2010 foi entregue.
Desde aí pevas.
E é assim a vida. Como se vê o MDN sempre contra os Militares, e a justiça a ver se prescreve!!!!!
O então Ministro da Defesa Nacional, Dr.Júlio Castro Caldas, entendeu ginjar-se na lei e não a cumpriu.
A Comissão parlamentar de defesa nacional não se deu ao trabalho de fiscalizar as atitudes do Governo, como lhe compete, e também se marimbou.
Aliás para os militares toda a gente se está nas malvas.
Vai daí houve quem se não ficasse e foi para tribunal, que também se está um pouco borrifando para o assunto.
Mas eis a situação actual, anos e anos volvidos:
1-Acção administrativa declarativa ordinária, que corr seus termos junto da 4ª unidade orgânica do Tribunal Administrativo de Circulo de Lisboa, sob o nº 2311/08.88BELSB.
Ainda não foi proferida qualquer decisão pelo Juiz.Após a apresentação da Petição Inicial pelos Militares, o Réu(MDN) contestou a acção.Na sequência das contestações foi apresentada resposta em nome destes.
2-Acção administrativa declarativa ordinária que corre seus termos junto da 1ª unidade orgânica do mesmo tribunal sob nº 1752/08.5BELSB
Após a apresentação da petição inicial pelos militares o Réu (ou os Réus, pois podem ser os Ramos)contestou, tendo sido apresentado em nome dos Militares resposta. Em 17.11.2010 o tribunal proferiu sentença, absolvendo os Réus.
Foi entreposto recurso para o Tribunal central Administrativo do Sul(TCAS) invocando o mais recente(e mais favorável) Acórdão sobre esta matéria,o TCAS de 23.09.2010.
O recurso ainda não foi apreciado
3-Tudo igual , mas correndo na 3ª unidade orgânica, sob nº 2637/07.8BELSB
A Juiza fez uma audiência preliminar(21.01.2010), tentando o acordo , que foi recusado pelo MDN.A Juiza proferiu então despacho para os Militares dizerem quanto era (em €€€€) que deveriam receber a título de complemento de pensão de reforma.Em 23.02.2010 foi entregue.
Desde aí pevas.
E é assim a vida. Como se vê o MDN sempre contra os Militares, e a justiça a ver se prescreve!!!!!
terça-feira, 13 de setembro de 2011
IS IT FAIR?
Aposta nos barcos-casas, fáceis de manobrar após breves explicações, está a revelar-se um êxito. Procura cresceu 21%.
Não é o amante da náutica o principal público-alvo da Nautialqueva, a operar a partir da marina de Amieira, no Alentejo. "O nosso cliente é o turista na sua globalidade", diz o administrador Eduardo Lucas. Esta diferença de posicionamento acaba por explicar o sucesso da empresa, cujo volume de negócios e de investimento tem aumentado todos os anos. Ao estar "focada" no turista e não nos especialistas náuticos, a Nautialqueva criou condições para que qualquer pessoa possa pilotar um barco e navegar pela albufeira de Alqueva.
"Todo este projecto tem como centro gravitacional o barco-casa, um conceito inovador em Portugal que quisemos implantar como forma de conhecimento deste grande lago." Para pilotar um dos 15 barcos disponíveis - o maior dos quais, um Nicols 1310, com cinco cabinas/quartos, sala e lotação para 12 pessoas - não é necessário ter carta de marinheiro. Basta aparecer por lá, frequentar uma pequena formação momentos antes do início da viagem e partir à aventura pelos mais de 250 quilómetros quadrados de área navegável.
A velocidade está limitada a 10 quilómetros por hora, a bordo há equipamento de GPS e um sistema de comunicações permite assistência em tempo real. A ideia é navegar entre típicas aldeias ribeirinhas, como a Luz, Esperança ou Cheles, do lado espanhol, avançar rumo a Mourão ou a Monsaraz, com o seu riquíssimo património histórico, ou desfrutar de um contacto directo com a natureza numa das muitas ilhas "perdidas" no meio da albufeira.
"A ideia surgiu da necessidade de aproveitar uma das valências criadas pela barragem de Alqueva, talvez a menos importante de todas. De um ponto de vista estratégico, o abastecimento de água e a produção de electricidade serão mais importantes mas achamos que o turismo também devia ser aproveitado", diz Eduardo Lucas.
A aposta nos barcos-casa foi sugerida por um dos irmãos Leal da Costa, José Manuel, radicado nos Estados Unidos, país onde se familiarizou com o conceito. Um dos primeiros problemas foi encontrar uma embarcação apelativa, com ar desportivo e condições de habitabilidade e conforto.
Nota: Ideia do caro leitor assíduo1677/78 deixou um novo comentário na sua mensagem "EU NÃO VOU": http://www.dn.pt/inicio/economia/interior.aspx?content_id=1991216&page=1
Á consideração do Oficial de quarto à Ponte para analise, e verificar se merece um post no blog.
Isto não é ilegal?
"Todo este projecto tem como centro gravitacional o barco-casa, um conceito inovador em Portugal que quisemos implantar como forma de conhecimento deste grande lago." Para pilotar um dos 15 barcos disponíveis - o maior dos quais, um Nicols 1310, com cinco cabinas/quartos, sala e lotação para 12 pessoas - não é necessário ter carta de marinheiro. Basta aparecer por lá, frequentar uma pequena formação momentos antes do início da viagem e partir à aventura pelos mais de 250 quilómetros quadrados de área navegável.
A velocidade está limitada a 10 quilómetros por hora, a bordo há equipamento de GPS e um sistema de comunicações permite assistência em tempo real. A ideia é navegar entre típicas aldeias ribeirinhas, como a Luz, Esperança ou Cheles, do lado espanhol, avançar rumo a Mourão ou a Monsaraz, com o seu riquíssimo património histórico, ou desfrutar de um contacto directo com a natureza numa das muitas ilhas "perdidas" no meio da albufeira.
"A ideia surgiu da necessidade de aproveitar uma das valências criadas pela barragem de Alqueva, talvez a menos importante de todas. De um ponto de vista estratégico, o abastecimento de água e a produção de electricidade serão mais importantes mas achamos que o turismo também devia ser aproveitado", diz Eduardo Lucas.
A aposta nos barcos-casa foi sugerida por um dos irmãos Leal da Costa, José Manuel, radicado nos Estados Unidos, país onde se familiarizou com o conceito. Um dos primeiros problemas foi encontrar uma embarcação apelativa, com ar desportivo e condições de habitabilidade e conforto.
Nota: Ideia do caro leitor assíduo1677/78 deixou um novo comentário na sua mensagem "EU NÃO VOU": http://www.dn.pt/inicio/economia/interior.aspx?content_id=1991216&page=1
Á consideração do Oficial de quarto à Ponte para analise, e verificar se merece um post no blog.
Isto não é ilegal?
terça-feira, 17 de maio de 2011
E ESTA?
Madrid - O Presidente José
Eduardo dos Santos foi no passado, dia 3 de Maio, confundido com o Chefe de
Estado do Zimbábue, Robert Mugabe. A “confusão” deu-se quando um grupo de 100
torcedores do real Madrid aguardavam pelo Presidente deste clube desportivo,
Florentino Pérez que se encontrava no Hotel Rey Juan Carlos I de Barcelona onde
o estadista angolano esta alojado , para tratamento médico.
José Eduardo dos Santos chegou a Espanha na tarde do dia 2 de Maio. A sua saída
antecedida por um anuncio dos seus serviços de apoio foi seguida por uma
imponderação no Aeroporto Internacional 4 de Fevereiro de Luanda precipitando
alterações dos itinerários dos vôos marcados para aquele dia. Os vôos do
período da manha foram orientados a descolarem antes da hora prevista. Em
simultâneo, os operadores do trafico reclamaram falhas no sinal e mais tarde
perceberam que o Chefe de Estado estava a embarcar para o estrangeiro.
fonte:club k net
segunda-feira, 6 de dezembro de 2010
CABINDA,UÉ
terça-feira, 23 de novembro de 2010
E VIVA O SOCIALISMO
O projecto de alteração das
condições de acesso à ADSE
e a estranha resposta de um
secretário de Estado
por Eugénio Rosa [*]
O governo apresentou aos sindicatos da Função Pública um projecto de Decreto-Lei que visa, por um lado, revogar o
Decreto-Lei 118/83, que regula as coberturas na área da saúde dos trabalhadores
da Função Pública, e, por outro, introduzir alterações profundas na ADSE. É
importante que os trabalhadores saibam quais são essas alterações pois, se forem
aprovadas, elas terão consequências negativas no direito à saúde garantido pela
Constituição da República.
Neste estudo, para o não alongar muito, vão-se apenas analisar os aspectos mais importantes e, eventualmente, mais graves para os trabalhadores da Função Pública do Projecto de Decreto-Lei do governo. E eles são fundamentalmente três, a saber: (a) Esvaziamento dos subscritores da ADSE; (b) Limites quantitativos ao número de actos comparticipados; (c) Redução do valor das comparticipações. Mas antes interessa recordar e clarificar um aspecto importante, que é habitualmente esquecido.
OS TRABALHADORES E OS APOSENTADOS DA FUNÇÃO PÚBLICA PAGAM PARA ADSE 250 MILHÕES € POR ANO, PARA ALÉM DOS IMPOSTOS COMO TODOS OS PORTUGUESES
Em 2011, os trabalhadores da Função Pública contribuirão com 11% das suas remunerações para a CGA para financiar as pensões que receberão quando se aposentarem. Mas para além deste pagamento também contribuem para a ADSE com 1,5% das suas remunerações, e os aposentados com 1,3%, percentagem esta que aumenta todos os anos em 0,1% até atingir 1,5%. Portanto, uma situação diferente da que sucede com os restantes trabalhadores que não têm de descontar para o SNS. O Serviço Nacional de Saúde (SNS) é financiado com as receitas de impostos pagos por todos os portugueses, incluindo pelos trabalhadores da Função Pública.
O desconto de 1,5% dos trabalhadores da Administração Pública significa uma contribuição destes para a ADSE de cerca de 200 milhões de euros por ano, e uma redução nas suas remunerações de idêntico valor. E o desconto de 1,3% nas pensões dos aposentados significa que estes contribuem para a ADSE com cerca de 50 milhões de euros por ano, e uma redução nas suas pensões de idêntico valor. A ADSE abrangia, em 2009, 1.353.272 portugueses (trabalhadores, aposentados e familiares). Muitos subscritores da ADSE utilizam o SNS. Quando isso sucede a ADSE paga esses serviços ao SNS (420,6 milhões € em 2009). A partir de 2010, o Orçamento do Estado transfere para o SNS a importância (470 milhões € em 2010) para suportar os custos daí resultantes, como sucede com quaisquer outros portugueses. As contribuições que os trabalhadores e os aposentados da Função Pública pagam à ADSE – 250 milhões € em 2010 – são utilizados para pagar serviços não fornecidos pelo Serviço Nacional de Saúde. Ao obter desta forma serviços de saúde, esses trabalhadores estão a libertar o SNS desse encargo que, em grande parte, é pago pelas contribuições que pagam para a ADSE, para além dos impostos como qualquer outro português. Por isso, a ADSE não é um privilégio mas sim um serviço que garante aos trabalhadores da Função Pública o direito à saúde consagrado na Constituição da República pela qual ainda pagam, para além dos impostos, uma taxa que não é exigida aos restantes portugueses.
A TENTATIVA DE ESVAZIAR E DESTRUIR A ADSE
O governo pretende esvaziar a ADSE dos seus subscritores, o que poria também em causa a sua sustentabilidade financeira, pois ela assenta na solidariedade de todos os trabalhadores e aposentados da Função Pública já que estes contribuem com os seus descontos para o financiamento da ADSE.
De acordo com o nº1 do artº 12º do Projecto, "no prazo de seis meses a contar da data de constituição da sua primeira relação jurídica de emprego público, o trabalhador deve declarar à entidade empregadora se pretende ser inscrito na ADSE". Se o não fizer, segundo o nº2 do mesmo artigo, tal facto "determina a caducidade do direito". Portanto, fica definitivamente excluído da ADSE. Isto em relação aos novos trabalhadores que entrarem para a Função Pública.
Em relação aos que já estão na Administração Pública, de acordo com o nº1 do artº 17º do Projecto de Decreto-Lei "os beneficiários podem, a todo o tempo, renunciar essa qualidade". E segundo o nº2 "a renúncia tem natureza definitiva, determinando a perda de qualidade do beneficiário da ADSE e a impossibilidade de nova inscrição".
O objectivo é claro: reduzir o financiamento e extinguir gradualmente a ADSE, já que se o número de subscritores diminuir significativamente, a sustentabilidade financeira da ADSE será posta rapidamente em causa, até porque as contribuições dos trabalhadores e aposentados representam uma parcela importante do seu financiamento. Mas o objectivo do governo em acabar com a ADSE resulta também de outras disposições constantes do Projecto Decreto-Lei que vamos analisar seguidamente.
O GOVERNO PRETENDE FIXAR LIMITES QUANTITATIVOS AOS ACTOS COMPARTICIPADOS PELA ADSE
Outro ponto que poderá ter graves consequências é o que consta em várias disposições do Projecto de Decreto-Lei que poderá eventualmente introduzir, se for aprovado, graves limitações ao direito à saúde consagrado no artº 64º da Constituição da República.
Assim, o artº 29º do Projecto de Decreto-Lei com o titulo "Atribuição e montante dos benefícios", no seu nº 5 dispõe que "Podem ser fixados limites ao valor dos benefícios e ao número de actos, cuidados ou bens a conceder em prazos determinados". Neste momento, já existem limites a certos bens (por ex., próteses que têm um período mínimo de vida útil) e a certos actos (por ex. número de sessões de fisioterapia) mas não existem limites em relação a actos médicos. Por isso, na reunião de 11/11/2010, uma questão colocada ao secretário de Estado da Administração Pública foi a de saber se o termo "actos", constante do Projecto de Decreto-Lei, incluía também os "actos médicos" (ex. consultas). E resposta foi surpreendente: O secretário de Estado não estava preparado para poder responder naquele momento a essa questão.
Mas não é apenas neste artigo que se encontra a possibilidade de se introduzirem limites quantitativos ao acesso aos serviços abrangidos pela ADSE.
Na Secção II do Projecto, que trata da "Rede de entidades convencionadas", a alínea d) do nº1 do artº 35, com o titulo "Tabela de Preços", dispõe que "Os benefícios podem ser limitados quantitativamente.
Para se poder ficar com uma ideia clara do que representaria a eventual introdução de limites quantitativos aos actos médicos, interessa referir que esta questão já foi estudada por uma comissão nomeada pelo ex-ministro da Saúde, Correia Campos, aquando da elaboração do Relatório sobre sustentabilidade financeira do Serviço Nacional de Saúde tendo concluído que "de um ponto de vista jurídico-constitucional, a introdução de limitação das coberturas cria dificuldades de natureza jurídico-constitucional ao se colocar em causa a universalidade e a generalidade do SNS" (pág.155 do Relatório – ver também Anexo 4). E o que se aplica ao SNS naturalmente se aplica à ADSE
O GOVERNO PRETENDE REDUZIR AS COMPARTICIPAÇÕES DA ADSE
Mas as restrições que o governo pretende impor os trabalhadores da Função Pública em relação ao direito constitucional à saúde não se limitam aos casos referidos.
Assim, em relação à tabela de preços, o nº2 do artº 35 dispõe que "Na fixação dos preços não devem ser excedidos os preços médios ou os preços mais frequentes praticados no mercado".
Esta disposição em relação ao "Regime livre" é concretizada no nº2 do artº 38º da seguinte forma: "O montante de reembolso, para cada tipo, grupo ou conjunto de cuidados de saúde, não deve exceder 80% do valor médio dos preços ou do valor mais frequente praticado no mercado". Portanto, o trabalhador deixaria, se esta norma fosse aprovada, de ter direito a 80% do que pagou, mas sim a 80% do "preço médio ou valor mais frequente praticado no mercado" que poderá ser bastante inferior ao que pagou, já que este preço médio é determinado pela ADSE. Portanto, é uma forma indirecta de reduzir a comparticipação. Suponha-se o seguinte exemplo imaginado. O trabalhador recorre a um médico privado e paga pela consulta 60 euros. Actualmente tem direito a ser reembolsado em 80%, ou seja, recebe 48 euros. Suponha-se que a ADSE fixa o preço de 30 euros. A comparticipação passa a ser 80% de 30 euros, ou seja, recebe apenas 24 euros, que corresponde apenas a 40% do valor que pagou ao médico. É evidente que o objectivo é, por um lado, transferir custos para os trabalhadores; por outro lado, desmobilizá-los na utilização deste direito que actualmente têm; e, finalmente, levá-los a anular a sua inscrição na ADSE, o que é facilitado por uma alteração que o governo pretende introduzir na lei que já analisamos anteriormente. Também relativamente a este ponto o secretário de Estado da Administração Pública afirmou que não estava preparado para o esclarecer.
UM SECRETÁRIO DE ESTADO QUE NÃO ESTAVA PREPARADO PARA ESCLARECER OS PONTOS MAIS GRAVES DO PROJECTO QUE ELE PRÓPRIO ENVIOU AOS SINDICATOS
Durante a reunião realizada em 11/11/2010 com os sindicatos da Frente Comum, o secretário de Estado da Administração Pública recusou-se a esclarecer os pontos mais graves do Projecto de Decreto-Lei com a justificação que "não estava preparado para responder a essas questões". E essa justificação não deixa de ser bastante estranha pois foi precisamente o mesmo secretário de Estado que enviou o Projecto de Decreto-Lei aos sindicatos. Parece então que nem o leu nem o estudou. Mas deste governo já nada surpreende. O secretário de Estado prometeu enviar uma explicação escrita, que se aguarda.
Neste estudo, para o não alongar muito, vão-se apenas analisar os aspectos mais importantes e, eventualmente, mais graves para os trabalhadores da Função Pública do Projecto de Decreto-Lei do governo. E eles são fundamentalmente três, a saber: (a) Esvaziamento dos subscritores da ADSE; (b) Limites quantitativos ao número de actos comparticipados; (c) Redução do valor das comparticipações. Mas antes interessa recordar e clarificar um aspecto importante, que é habitualmente esquecido.
OS TRABALHADORES E OS APOSENTADOS DA FUNÇÃO PÚBLICA PAGAM PARA ADSE 250 MILHÕES € POR ANO, PARA ALÉM DOS IMPOSTOS COMO TODOS OS PORTUGUESES
Em 2011, os trabalhadores da Função Pública contribuirão com 11% das suas remunerações para a CGA para financiar as pensões que receberão quando se aposentarem. Mas para além deste pagamento também contribuem para a ADSE com 1,5% das suas remunerações, e os aposentados com 1,3%, percentagem esta que aumenta todos os anos em 0,1% até atingir 1,5%. Portanto, uma situação diferente da que sucede com os restantes trabalhadores que não têm de descontar para o SNS. O Serviço Nacional de Saúde (SNS) é financiado com as receitas de impostos pagos por todos os portugueses, incluindo pelos trabalhadores da Função Pública.
O desconto de 1,5% dos trabalhadores da Administração Pública significa uma contribuição destes para a ADSE de cerca de 200 milhões de euros por ano, e uma redução nas suas remunerações de idêntico valor. E o desconto de 1,3% nas pensões dos aposentados significa que estes contribuem para a ADSE com cerca de 50 milhões de euros por ano, e uma redução nas suas pensões de idêntico valor. A ADSE abrangia, em 2009, 1.353.272 portugueses (trabalhadores, aposentados e familiares). Muitos subscritores da ADSE utilizam o SNS. Quando isso sucede a ADSE paga esses serviços ao SNS (420,6 milhões € em 2009). A partir de 2010, o Orçamento do Estado transfere para o SNS a importância (470 milhões € em 2010) para suportar os custos daí resultantes, como sucede com quaisquer outros portugueses. As contribuições que os trabalhadores e os aposentados da Função Pública pagam à ADSE – 250 milhões € em 2010 – são utilizados para pagar serviços não fornecidos pelo Serviço Nacional de Saúde. Ao obter desta forma serviços de saúde, esses trabalhadores estão a libertar o SNS desse encargo que, em grande parte, é pago pelas contribuições que pagam para a ADSE, para além dos impostos como qualquer outro português. Por isso, a ADSE não é um privilégio mas sim um serviço que garante aos trabalhadores da Função Pública o direito à saúde consagrado na Constituição da República pela qual ainda pagam, para além dos impostos, uma taxa que não é exigida aos restantes portugueses.
A TENTATIVA DE ESVAZIAR E DESTRUIR A ADSE
O governo pretende esvaziar a ADSE dos seus subscritores, o que poria também em causa a sua sustentabilidade financeira, pois ela assenta na solidariedade de todos os trabalhadores e aposentados da Função Pública já que estes contribuem com os seus descontos para o financiamento da ADSE.
De acordo com o nº1 do artº 12º do Projecto, "no prazo de seis meses a contar da data de constituição da sua primeira relação jurídica de emprego público, o trabalhador deve declarar à entidade empregadora se pretende ser inscrito na ADSE". Se o não fizer, segundo o nº2 do mesmo artigo, tal facto "determina a caducidade do direito". Portanto, fica definitivamente excluído da ADSE. Isto em relação aos novos trabalhadores que entrarem para a Função Pública.
Em relação aos que já estão na Administração Pública, de acordo com o nº1 do artº 17º do Projecto de Decreto-Lei "os beneficiários podem, a todo o tempo, renunciar essa qualidade". E segundo o nº2 "a renúncia tem natureza definitiva, determinando a perda de qualidade do beneficiário da ADSE e a impossibilidade de nova inscrição".
O objectivo é claro: reduzir o financiamento e extinguir gradualmente a ADSE, já que se o número de subscritores diminuir significativamente, a sustentabilidade financeira da ADSE será posta rapidamente em causa, até porque as contribuições dos trabalhadores e aposentados representam uma parcela importante do seu financiamento. Mas o objectivo do governo em acabar com a ADSE resulta também de outras disposições constantes do Projecto Decreto-Lei que vamos analisar seguidamente.
O GOVERNO PRETENDE FIXAR LIMITES QUANTITATIVOS AOS ACTOS COMPARTICIPADOS PELA ADSE
Outro ponto que poderá ter graves consequências é o que consta em várias disposições do Projecto de Decreto-Lei que poderá eventualmente introduzir, se for aprovado, graves limitações ao direito à saúde consagrado no artº 64º da Constituição da República.
Assim, o artº 29º do Projecto de Decreto-Lei com o titulo "Atribuição e montante dos benefícios", no seu nº 5 dispõe que "Podem ser fixados limites ao valor dos benefícios e ao número de actos, cuidados ou bens a conceder em prazos determinados". Neste momento, já existem limites a certos bens (por ex., próteses que têm um período mínimo de vida útil) e a certos actos (por ex. número de sessões de fisioterapia) mas não existem limites em relação a actos médicos. Por isso, na reunião de 11/11/2010, uma questão colocada ao secretário de Estado da Administração Pública foi a de saber se o termo "actos", constante do Projecto de Decreto-Lei, incluía também os "actos médicos" (ex. consultas). E resposta foi surpreendente: O secretário de Estado não estava preparado para poder responder naquele momento a essa questão.
Mas não é apenas neste artigo que se encontra a possibilidade de se introduzirem limites quantitativos ao acesso aos serviços abrangidos pela ADSE.
Na Secção II do Projecto, que trata da "Rede de entidades convencionadas", a alínea d) do nº1 do artº 35, com o titulo "Tabela de Preços", dispõe que "Os benefícios podem ser limitados quantitativamente.
Para se poder ficar com uma ideia clara do que representaria a eventual introdução de limites quantitativos aos actos médicos, interessa referir que esta questão já foi estudada por uma comissão nomeada pelo ex-ministro da Saúde, Correia Campos, aquando da elaboração do Relatório sobre sustentabilidade financeira do Serviço Nacional de Saúde tendo concluído que "de um ponto de vista jurídico-constitucional, a introdução de limitação das coberturas cria dificuldades de natureza jurídico-constitucional ao se colocar em causa a universalidade e a generalidade do SNS" (pág.155 do Relatório – ver também Anexo 4). E o que se aplica ao SNS naturalmente se aplica à ADSE
O GOVERNO PRETENDE REDUZIR AS COMPARTICIPAÇÕES DA ADSE
Mas as restrições que o governo pretende impor os trabalhadores da Função Pública em relação ao direito constitucional à saúde não se limitam aos casos referidos.
Assim, em relação à tabela de preços, o nº2 do artº 35 dispõe que "Na fixação dos preços não devem ser excedidos os preços médios ou os preços mais frequentes praticados no mercado".
Esta disposição em relação ao "Regime livre" é concretizada no nº2 do artº 38º da seguinte forma: "O montante de reembolso, para cada tipo, grupo ou conjunto de cuidados de saúde, não deve exceder 80% do valor médio dos preços ou do valor mais frequente praticado no mercado". Portanto, o trabalhador deixaria, se esta norma fosse aprovada, de ter direito a 80% do que pagou, mas sim a 80% do "preço médio ou valor mais frequente praticado no mercado" que poderá ser bastante inferior ao que pagou, já que este preço médio é determinado pela ADSE. Portanto, é uma forma indirecta de reduzir a comparticipação. Suponha-se o seguinte exemplo imaginado. O trabalhador recorre a um médico privado e paga pela consulta 60 euros. Actualmente tem direito a ser reembolsado em 80%, ou seja, recebe 48 euros. Suponha-se que a ADSE fixa o preço de 30 euros. A comparticipação passa a ser 80% de 30 euros, ou seja, recebe apenas 24 euros, que corresponde apenas a 40% do valor que pagou ao médico. É evidente que o objectivo é, por um lado, transferir custos para os trabalhadores; por outro lado, desmobilizá-los na utilização deste direito que actualmente têm; e, finalmente, levá-los a anular a sua inscrição na ADSE, o que é facilitado por uma alteração que o governo pretende introduzir na lei que já analisamos anteriormente. Também relativamente a este ponto o secretário de Estado da Administração Pública afirmou que não estava preparado para o esclarecer.
UM SECRETÁRIO DE ESTADO QUE NÃO ESTAVA PREPARADO PARA ESCLARECER OS PONTOS MAIS GRAVES DO PROJECTO QUE ELE PRÓPRIO ENVIOU AOS SINDICATOS
Durante a reunião realizada em 11/11/2010 com os sindicatos da Frente Comum, o secretário de Estado da Administração Pública recusou-se a esclarecer os pontos mais graves do Projecto de Decreto-Lei com a justificação que "não estava preparado para responder a essas questões". E essa justificação não deixa de ser bastante estranha pois foi precisamente o mesmo secretário de Estado que enviou o Projecto de Decreto-Lei aos sindicatos. Parece então que nem o leu nem o estudou. Mas deste governo já nada surpreende. O secretário de Estado prometeu enviar uma explicação escrita, que se aguarda.
15/Novembro/2010
[*]
Economista, edr2@netcabo.pt sábado, 9 de outubro de 2010
FORA
Resta, porém , e sem qualquer razão aparente , a redução de 75% do preço base do bilhete na CP.
Para sermos coerentes, e justos,e ainda,hipocritamente por a ninguém já interessar muito, devíamos pedir aos nossos Chefes que nos retirem essa regalia.
Já agora ficamos sem a fama e o proveito de sermos "especiais"
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