QUESTION

Será que o nosso camarada que foi julgado e condenado a prisão efectiva (7 anos, se nos não falha a memória) por , pensamos, corrupção , ainda se encontra a cumprir a pena? e onde? e receberá visitas de camaradas, mesmo que não conheça pessoalmente, nem que seja para apoio moral?
Algum amigo nos poderá elucidar?

POIS

La Taula de Canvis apareció durante el reinado de Jaime I El Conquistador (1213-1276). La legislación romana y goda que regían este negocio fue sustituida.

Estos son algunos de los artículos de esta legislación bancaria:

 El 13 de febrero de 1300 se estableció que cualquier banquero que se declarara en bancarrota sería humillado por todo el pueblo, por un voceador público y forzado a vivir en una estricta dieta de pan y agua hasta que devolviese a sus acreedores la cantidad completa de sus depósitos.

 El 16 de mayo de 1301 se decidió que los banqueros estarían obligados a obtener fianzas y garantías de terceras partes para poder operar, y a aquellos que no lo hicieran no se les permitiría extender un mantel sobre sus cuentas de trabajo. El propósito de ello era señalar a todo el mundo que estos banqueros no eran tan solventes como aquellos que usaban manteles, es decir, que estaban respaldados por fianzas. Cualquier banquero que rompiera esta regla (por ejemplo, que operase con un mantel, pero sin fianza) sería declarado culpable de fraude.

Sin embargo, a pesar de todo, los banqueros pronto empezaron a engañar a sus clientes.

Debido a esos engaños, el 14 de Agosto de 1321 se estableció que aquellos banqueros que no cumpliesen inmediatamente sus compromisos, se les declararía en bancarrota, y si no pagasen sus deudas en el plazo de un año, caerían en desgracia pública, lo que sería pregonado por voceros por toda el pueblo. Inmediatamente después, el banquero sería decapitado directamente enfrente de su mostrador, y sus propiedades vendidas localmente para pagar a sus acreedores.

 Existen evidencias documentales de que esto se cumplía.

Por ejemplo, el banquero catalán Francesc Castelló, fue decapitado directamente frente a su mostrador en 1360, en estricto cumplimiento de la ley. 

Tenente-coronel aviador absolvido do crime de difamação contra Manuel Alegre

O tenente-coronel aviador (na reforma) Brandão Ferreira e o director do semanário O Diabo, Esteves Pinto, foram hoje absolvidos do crime de difamação contra o histórico dirigente socialista Manuel Alegre.

PAÍS

Lusa

18:20 - 12 de Setembro de 2014 | Por Lusa

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O tenente-coronel João José Brandão Ferreira foi julgado por difamação por causa de artigos publicados em blogues, tendo o arguido reiterado em julgamento a tese que Manuel Alegre cometeu, aos microfones da rádio Voz da Liberdade, em Argel, traição à pátria, ao incitar os militares portugueses a desertar, ao conviver com os líderes dos movimentos de libertação de Angola, Moçambique e Guiné e ao ajudá-los na guerrilha contra as tropas portuguesas no Ultramar.Aça.
Miguel Teixeira, chefe de redação do jornal também à data dos factos, esteve ausente deste julgamento e foi declarado contumaz pelo tribunal, sabendo-se que o mesmo se encontra ausente no estrangeiro.
Um outro arguido do processo, o general Fernando Paula Vicente, assumiu na primeira sessão em ata de julgamento que foi em "estado de erro" que chamou "desertor" a Manuel Alegre, num ´post´ colocado num blogue, tendo, perante tais explicações, Manuel Alegre desistido da queixa e do pedido de indemnização cível contra este militar. Saiu assim do processo.
No final do veredicto, Manuel Alegre considerou a sentença "algo surpreendente", porque "a liberdade de expressão não permite tudo", designadamente que uma pessoa seja "difamada" ou seja alvo das "insinuações" em causa.
Manuel Alegre adiantou à Lusa que vai recorrer da decisão por uma "questão de dignidade e de princípio", insistindo que a "liberdade de expressão não permite tudo, não permite o atentado ao bom nome e à dignidade das pessoas".
Os factos e artigos alegadamente difamatórios foram divulgados antes das eleições para a Presidência da República, em janeiro de 2011, nas quais Manuel Alegre foi candidato a Belém.
Alexandre Lafayete, advogado de Brandão Ferreira, disse estar "satisfeito" com a absolvição do seu constituinte, observando que em Portugal há "muitas ideias feitas", por políticos e por alguma comunicação social, que é "incómodo saber a verdade do que realmente se passou antes do 25 de Abril e o que certas pessoas, que hoje são notáveis, fizeram antes do 25 de Abril".
O causídico admitiu que a juíza considerou que que o mais importante é a "salvaguarda da liberdade de expressão", designadamente sobre o que se passou na guerra África, aludindo a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
Na primeira sessão de julgamento, Nuno Godinho de Matos, advogado de Manuel Alegre, insurgiu-se contra a "agressão de caráter" ao histórico socialista, realçando a "coragem, o patriotismo e o dever cívico" do poeta e político socialista em combater um regime "tirano" e "cadavérico" que violava sistematicamente os direitos humanos, subjugando, pelas armas e com a ajuda da polícia política (PIDE), os naturais de Angola, Moçambique e Guiné.
"Manuel Alegre não é um traidor à pátria, é, sim, um cidadão exemplar, digno de respeito por todos os que não se reconheceram no estado nepotista que geriu Portugal entre 1926 e o 25 de Abril de 1974", disse então Nuno Godinho de Matos.

POIS É...

O ex-presidente da Câmara de Faro, Macário Correia (PSD), perdeu o processo judicial contra dois oficiais da Marinha, a quem acusou de difamação, por o terem apelidado de “ pacóvio provinciano” que, na qualidade de representante do povo, usou a “sua estúpida e insultuosa verborreia de escroque e tendencioso” para tecer comentários sobre a instituição militar.

A principal “ofensa” de que se queixou o antigo autarca de Faro, que também passou pela presidência da Câmara de Tavora, foi a do uso da palavra “pocilga”, numa carta aberta divulgada pelo blog A Voz da Abita. “Deveria limitar-se à pocilga que lhe destinaram e à sua pia de lavagem, deixando o prado para as outras espécies”, escreveu Belarmino da Silva Lopes, referindo-se ao facto de Macário ter criticado os militares por viverem na “ociosidade e no descanso dos quartéis, ganhando aos milhares e sentados à sombra sem fazer nada”

A decisão do Tribunal Judicial de Faro é de 19 de Junho, tendo absolvido o oficial da Marinha, Belarmino da Silva Lopes, autor da “carta aberta ao Sr. Macário Correia", e também o vice-almirante Botelho Leal, arguido e julgado por difundir o texto em causa, num blogue. O antigo autarca pedia uma indemnização de dez mil euros aos dois oficiais reformados, a título de reparação pelo “desgaste, choque, irritabilidade, stress e revolta” que sofrera.

O conflito desenrolou-se a seguir a uma entrevista, na Rádio Renascença, a 13 de Setembro de 2011. Macário Correia, na altura presidente da Câmara de Faro e presidente da Associação de Municípios do Algarve – Amal, abordou vários assuntos da actualidade politica e social, referindo-se à necessidade de proceder a” cortes” no sector militar. “Quantos são oficiais generais e militares superiores que não fazem praticamente nada e que nós temos de alimentar?", questionou, opinando: “Os militares vivem na ociosidade e no descanso dos quartéis, ganhando aos milhares e sentados à sombra sem fazer nada.”

A resposta veio na tal carta aberta. “Que excelsa competência julga que possui, para ousar sequer fazer comentários sobre os militares e a instituição militar?”, perguntou Silva Lopes, recordando que foram “também os militares “ que criaram as condições para ele proferir as “baboseiras, para educadamente não lhe chamar alarvidades, que vomitou naquela entrevista”. O oficial da armada, depois de referir que não tem “qualquer consideração pela política nem pelos seus agentes”, disse que em nome da democracia e de uma carreira militar de 40 anos, não pode “permitir que um qualquer pacóvio provinciano invoque a sua qualidade de representante do povo, ainda que legitimamente eleito, para passar impunemente, a sua estúpida e insultuosa verborreia de escroque arrogante e tendencioso”.

O Tribunal Judicial de Faro entendeu que não se trata de "um ataque pessoal gratuito, mas sim uma crítica, incisiva, dura e polémica às declarações" de Macário Correia”. O acórdão, citando a jurisprudência, sublinha: “ O homem politico expõe-se inevitável e conscientemente a um controlo atento dos seus actos e gestos, tanto por parte dos jornalistas como pela massa dos cidadãos, e deve mostrar uma maior tolerância sobretudo quando ele próprio produz declarações públicas que se prestam à crítica”.

A este propósito, é invocada a primeira condenação de Portugal no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH), tendo como advogado Francisco Teixeira da Mota, sobre o caso que envolveu um antigo director do PÚBLICO, Vicente Jorge Silva, e Silva Resende, advogado e director do jornal O Dia. Ao contrário do que decidiu o Tribunal da Relação de Lisboa, o TEDH considerou que as expressões “alarve, grotesca, boçal e beata”, usadas por Vicente Jorge Silva para descrever o perfil do então anunciado candidato à Câmara de Lisboa, “podiam ser consideradas polémicas, mas não tinham um ataque pessoal gratuito”, porque o autor dá uma “explicação objectiva” da opinião que emite.

Por seu lado, Macário Correia condenado a pagar as custas do processo, disse ao PÚBLICO que estava a “ponderar” recorrer da decisão, dispondo de um prazo de 20 dias. “Se a juíza que proferiu a sentença passar na rua e ouvir as expressões que foram escritas em relação a mim, presumo que, eventualmente, vai sentir-se elogiada e lisonjeada”, ironizou

GANHOU

Hoje a verdade, a justiça , o bom senso e a liberdade venceram
Num acórdão histórico a Juíza do tribunal de Faro , considerou ilibados o Senhor Almirante José Botelho Leal e o Senhor Comandante Silva Lopes , das acusações que lhes foram , através do Ministério Público, postas pelo Senhor Engº Macário Correia, então Presidente da Câmara de Faro.
Terminou este pesadelo, esta injustiça e esta tremenda incomodidade .
Ganhamos todos, também , com isto , sobretudo os imensos visitantes do blogue "A voz da Abita...na reforma ", sem duvida o melhor na área castrense , exactamente onde se verificou a voz de rebelião de um camarada contra o que ouviu dizer sobre os Militares.
O nosso camarada escreveu o que lhe veio na alma no blogue , o Senhor Engº Macário Correia fê-lo na Radio Renascença. Convenhamos que, pelo menos por enquanto, ainda há uma grande diferença..
A CACINE, que acompanhou de muito perto este processo, muito se congratula com a noticia de hoje e felicita vivamente os Camaradas mencionados, sobretudo o Senhor Almirante que , a partir de agora, certamente, e com maior empenho e vigor, retornará ao leme da Voz da Abita

A NOSSA JUSTIÇA

A Ministra da Justiça nomeou um diretor para um cargo que faz a gestão financeira do Ministério da Justiça sabendo que este estava envolvido num processo de… má gestão financeira.

A Câmara Municipal de Lisboa encomendou um estudo no valor de 27 mil euros, estudo esse que não se encontra na Câmara Municipal de Lisboa.
A situação foi investigada pela Unidade Nacional de Corrupção, deduzindo acusação contra Rui Pereira.
Na altura, foi atribuído o estudo a uma sociedade de advogados da qual Rui Pereira tinha ligações familiares com, pelo menos, uma das sócias da referida sociedade.

Embora Rui Pereira tenha indicado, em interrogatório, que tinha deixado “o estudo em cima da mesa”, tal facto não convenceu a procuradora do Ministério Público, que enviou o caso para julgamento.
Actualmente, o director do IGFEJ  está acusado de participação económica em negócio e falsificação de documentos. 

Paula Teixeira da Cruz, Ministra da Justiça @ Diário Digital

Mas, enquanto todo este processo decorria, e depois de sair da Câmara Municipal de Lisboa, a Ministra da Justiça nomeou-o para um cargo de gestão financeira ao mesmo tempo que era arguido num processo de má gestão financeira.

“Eu quando fui chamado para prestar declarações (…) isto não me pareceu incómodo”, diz Rui Pereira quando questionado, em fase de interrogatório, sobre se esta nomeação lhe parecia incómoda.

Sobre a sua nomeação, indicando que “eu sempre defendi que titulares de lugares público, políticos, ou de alta administração pública, desde que seja feita a acusação, deve de imediato cessar funções, sempre defendi isso e sempre defenderei”.
Questionado de seguida “porque é que não se demitiu?”, Rui Pereira disse, naturalmente, que “porque eu acredito que vou ficar inocente“.

Ministra da Justiça conivente com nomeação

Rui Ferreira, actual director do IGFEJ com funções suspensas, diz que combinou com a Ministra da Justiça que, pontualmente irá verificar se a sua ausência do seu cargo prejudicada o IGFEJ.
O agora acusado, suspendeu funções e não se demitiu. Questionado sobre esse facto, afirmou que “existe uma conversa entre mim e a Ministra da Justiça (…) onde eu estabeleci um tempo, e estabeleci também, que se a Sra Ministra da Justiça ou eu acharmos que está prejudicada a gestão do IGFEJ, serei exonerado ou pedirei a exoneração“, ou seja, mesmo sabendo tendo informação de que a investigação ter dado numa acusação, a Ministra da Justiça continuou e confirmou a confiança política em Rui Pereira.

Sobre este facto, o Gabinete de Imprensa da Ministra da Justiça não pretendeu fazer comentários.

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"Propomos a criação de um tribunal com uma competência especializada para apreciar os conflitos emergentes das relações contratuais onde está envolvido investimento estrangeiro", anunciou António José Seguro durante uma sessão das conferências "Novo Rumo" dedicada à Justiça e à Segurança, num hotel lisboeta.

Seguro precisou que a futura instituição também deveria dedicar-se a julgar processos com empresas portuguesas, dependendo das verbas envolvidas, algo que seria definido consoante o contexto económico, por exemplo anualmente.

"Damos a garantia de que há um prazo máximo para resolver conflitos, proporcionando assim um ambiente mais propício, mais amigo, do investimento estrangeiro no nosso país, instrumento indispensável para criar mais emprego, mais oportunidades de trabalho", declarou.

O líder socialista reiterou as críticas ao Governo da maioria PSD/CDS-PP por "dizer uma coisa antes de eleições e fazer outra, completamente diferente, após eleições", antecipando que o adiado corte retroativo das pensões está a ser preparado.

Nota:Com o devido respeito :Então voltam os Tribunais especias?

VAMOS VER

"Manuel Alegre desistiu hoje do processo por difamação contra o general Fernando Paula Vicente, após receber um pedido de desculpas, mas o tenente-coronel Brandão Ferreira quis ser julgado por imputar traição à pátria ao histórico socialista.

Os restantes dois arguidos deste processo, o director e um jornalista do semanário "O Diabo", não compareceram na primeira sessão de julgamento nos Juízos Criminais de Lisboa, o primeiro dos quais alegando motivo de doença.

No início do julgamento, o general Fernando Paula Vicente assumiu em acta de julgamento que foi em "estado de erro" que chamou "desertor" a Manuel Alegre, num post colocado num blogue, tendo, perante o pedido de desculpas, Manuel Alegre desistido da queixa e do pedido cível (75 mil euros) contra este militar.

Manuel Alegre disse, na presença da juíza, aceitar as "explicações" do general, considerando a atitude "digna" e "decente".

O tenente-coronel Brandão Ferreira, acusado de dois crimes de difamação por artigos publicados em blogues, reiterou em tribunal a tese que Manuel Alegre cometeu, aos microfones da rádio Voz da Liberdade, em Argel, um crime de traição à pátria, ao incitar os militares portugueses a desertar, ao conviver com os líderes dos movimentos de libertação de Angola, Moçambique e Guiné e ao ajudar a emboscar as tropas lusas que combatiam no Ultramar.

"Passou-se para o lado do inimigo e isso configura um acto de traição", justificou o militar da Força Aérea já reformado, acrescentando que Manuel Alegre participou na "guerra psicológica" contra as tropas portuguesas, na altura feita através da rádio.

Respondendo a perguntas de Alexandre Lafayette, Brandão Ferreira reiterou que, nessas intervenções radiofónicas, Manuel Alegre incitou à deserção das tropas portuguesas, regozijou-se com os pretensos êxitos dos inimigos, relatou mortes de militares portugueses que efectivamente não ocorreram e divulgou outras notícias falsas, que abalaram o moral das tropas e prejudicaram as populações.

O arguido considerou ainda inadmissível que, depois disto tudo, Manuel Alegre se tenha candidatado a Presidente da República, que acumula as funções de chefe supremo das Forças Armadas.

Nuno Godinho de Matos, advogado de Manuel Alegre, insurgiu-se contra a "agressão de carácter" ao histórico socialista, realçando a "coragem, o patriotismo e o dever cívico" do poeta e político socialista em combater um regime "tirano" e "cadavérico" que violava sistematicamente os direitos humanos, subjugando, pelas armas e com a ajuda da polícia política (PIDE), os naturais de Angola, Moçambique e Guiné.

"Manuel Alegre não é um traidor à pátria, é, sim, um cidadão exemplar, digno de respeito por todos os que não se reconheceram no estado nepotista que geriu Portugal entre 1926 e o 25 de Abril de 1974", concluiu Godinho de Matos.

Neste julgamento, Mário Soares, Ramalho Eanes, Jorge Sampaio, António Arnauth e Alberto Martins, entre outros, vão depor a favor de Manuel Alegre, enquanto o general Alpoim Calvão, o general Lemos Ferreira e outros militares estão arrolados como testemunhas de Brandão Ferreira.

Os factos e artigos alegadamente difamatórios verificaram-se antes das eleições para a Presidência da República, em Janeiro de 2011, nas quais Manuel Alegre foi candidato a Belém."

in:Lusa/SOL

VAMOS VER

Começa amanhã, no Campus da Justiça, em Lisboa, a primeira sessão do julgamento de um militar na reforma que acusou Manuel Alegre de “traição à Pátria” pela sua actuação durante a guerra colonial. O socialista considerou-se difamado e arrolou como testemunhas de acusação três conselheiros de Estado: Mário Soares, Ramalho Eanes e Jorge Sampaio, revelou ao SOL o advogado Nuno Godinho Matos. Os dois primeiros vão depor por escrito, o terceiro pediu autorização ao Conselho de Estado para depor presencialmente.O Ministério Público aderiu em parte à tese de acusação particular apresentada por Manuel Alegre, considerando que o arguido “tinha obrigação de saber” que o socialista não desertou nem traiu a Pátria. A acusação particular alegava também “conluio e intenção de prejudicar a candidatura presidencial” de Alegre.
A polémica foi desencadeada na pré-campanha das eleições presidenciais em 2010, num debate sobre a guerra colonial, organizado na Gulbenkian.
Logo na altura, o tenente-coronel Brandão Ferreira questionou Alegre sobre a sua conduta enquanto militar na guerra de Angola. Alegre explicou que não desertou, pois foi preso pela Polícia Militar e mais tarde passou à disponibilidade,
Dias depois, o tenente-coronel escreveu mesmo um artigo de opinião no jornal O Diabo sobre isso e é nessa altura que Manuel Alegre decide processá-lo pelo crime de difamação. “O cidadão Manuel Alegre quando foi para Argel não se limitou a combater o regime, consubstanciado nos órgãos do Estado, mas a ajudar objectivamente as forças políticas que nos emboscavam as tropas. A não ser que considerassem essas tropas como fiéis apaniguados do regime, coisa que até hoje sempre desmentiu”, lê-se no texto de Brandão Ferreira, intitulado “Manuel Alegre ‘combatente’, por quem?”, em que aquele militar na reforma considera que o ex-candidato presidencial traiu a Pátria por ter passado informações ao inimigo que puseram em risco a vida de outros militares portugueses. "Devemos ver, em primeiro lugar, que o crime de traição é considerado em relação à Pátria, não em relação a governos ou regimes. Não há traidores 'democráticos' ou traidores a ditaduras, ou outra coisa qualquer. A traição é sempre relativa a uma causa, um juramento, uma crença."
Alegre reagiu a estas palavras, em 2010, divulgando o registo de cumprimento do seu serviço militar e anunciando que iria processar judicialmente quem levantava dúvidas sobre esta matéria.
A polémica em 2010 foi grande e o ex-chefe de Estado-Maior da Armada, almirante Vieira Matias, também se pronunciou sobre o assunto: "Tecnicamente pode não ter sido desertor, mas isso é o que menos importa. Estar ao lado do inimigo é uma atitude que tem um nome. Para mim, foi bastante pior que a deserção”.
Em nota enviada ao SOL, Brandão Ferreira salienta que "os agentes da justiça portuguesa já deram provas, ao longo dos tempos, de que muitos prezam a verdade e a independência dos tribunais e não estão diminuídos pelo politicamente correcto de cada época. E, também, que prezam mais a justiça do que o simples exercício deletério do Direito”.
Além de Brandão Ferreira, que está acusado de dois crimes de difamação, está também acusado o militar Fernando Paula Vicente, por um texto publicado num blogue, e dois jornalistas do Diabo.
O julgamento arranca agora, quase quatro anos depois.
(Notícia actualizada às 19H33)
helena.pereira@sol.pt

ASSIM ???!!!!

GNR punido com três anos de prisão por matar fugitivo Pedro Sales Dias Público, 06/11/2013 Tribunal da Relação do Porto inverte decisão de primeira instância. Depois de absolvido duas vezes, o Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu recentemente condenar, a três anos de prisão com pena suspensa, um militar da GNR pelo homicídio de um jovem de 21 anos que seguia dentro de um carro em fuga, em 2006. O TRP critica as absolvições, que assim anula, considerando que as Varas Criminais do Porto erraram e confundiram “a legitimidade das forças policiais para utilizar a arma de serviço com a ilicitude da conduta”, refere o acórdão ao qual o PÚBLICO teve acesso. As Varas Criminais do Porto haviam considerado que o militar usou a arma como último recurso para deter o veículo que estaria a colocar em causa a segurança de outras pessoas na via. Mas o TRP avisa que este “entendimento simplista” deixaria a “porta aberta para que as forças policiais” tivessem “a cobertura legal para disparar indiscriminadamente”. O caso remonta a Outubro de 2006. A perseguição começou nas Guardeiras, Maia — onde o veículo desobedeceu à ordem de paragem fugindo — e acabou no Porto. Já nesta cidade, o militar usou uma pistola-metralhadora, assente na janela da porta do carro, e disparou. Alegou ter usado todos os meios antes, que fez mira nos pneus e que não tinha visto pessoas no banco de trás. Vítor foi atingindo por duas balas no tórax e morreu. O companheiro do lado levou com uma bala. O TRP, que decidiu condenar o guarda por homicídio por negligência, sublinha que a sua actuação foi “excessiva”. Em Janeiro, o mesmo guarda será julgado por tentativa de homicídio sobre outros ocupantes do mesmo carro. Os juízes chamam a atenção para o facto de as regras de uso de armas pelas forças policiais terem sido violadas. O Tribunal de Loures condenou outro guarda a nove anos de cadeia por ter morto a tiro um menor que circulava numa carrinha em fuga. É a pena mais pesada até agora aplicada em situações semelhantes e já levou milhares pessoas a assinarem uma petição a pedir a absolvição do militar.

CADEIA

MINISTRO DA DEFESA 22 ANOS PRISÃO

Tsohatzopoulos, 73 anos, um dos fundadores do Pasok e destacada figura da vida política helénica dos últimos 30 anos, foi ministro da Defesa entre 1996 e 2001.

A procuradora Georgia Adilini acusou-o de branqueamento de seis milhões de euros, utilizados em subornos durante a compra de veículos blindados, quatro submarinos e mísseis antiaéreos russos, quando ocupava a pasta da Defesa.

“Foram tantos os subornos que nem podemos calcular o seu valor total”, disse, a referir-se a somas de dinheiro transferidos “em sacos, malas, cheques, contas bancárias, negócios”.

O tribunal também condenou outras 16 pessoas por cumplicidade, incluindo a mulher de Tsohatzopoulos, e absolveu dois indiciados.

No entanto, e devido à sua idade, apenas deverá cumprir um quinto da sua pena e sair em liberdade dentro de dois anos, segundo fonte judicial citada pela agência noticiosa AFP.

Primeiro responsável político a ser julgado por corrupção desde há longos anos, Tsohatzopoulos tornou-se para a opinião pública grega no símbolo da corrupção da classe política, considera responsável pela grave crise que atinge o país desde 2010.

Após a sua detenção em 2012, Tsohatzopoulos foi colocado em detenção provisória numa prisão de alta segurança nos subúrbios de Atenas.

AFINAL!!!!!

Detectives conducting a review of the case have produced a list of people who they say are of “interest to the inquiry” and should be questioned.

Detective Chief Superintendent Hamish Campbell, the head of Scotland Yard’s Homicide and Serious Crime Command, said the Portuguese authorities should now reopen its investigation into Madeleine’s disappearance six years ago.

He said the Met’s review, dubbed Operation Grange, had identified "both investigative and forensic opportunities" and said the people of interest could be explored further, if only to be eliminated.

Kate and Gerry McCann expressed their gratitude to the British police and said they were encouraged by the developments.

Their spokesman Clarence Mitchell said: "Kate and Gerry remain very, very pleased with the work that Scotland Yard are doing and have been encouraged by Operation Grange from the day it began.

E ESTA?

124011
Date:	2007-09-28 15:36:00
Origin:	07LISBON2527
Source:	Embassy Lisbon
Classification:	CONFIDENTIAL
Dunno:
Destination:	VZCZCXRO1258 RR RUEHDBU RUEHFL RUEHKW RUEHLA RUEHROV RUEHSR DE RUEHLI #2527/01 2711536 ZNY CCCCC ZZH R 281536Z SEP 07 FM AMEMBASSY LISBON TO RUEHC/SECSTATE WASHDC 6308 INFO RUEHZL/EUROPEAN POLITICAL COLLECTIVE
C O N F I D E N T I A L SECTION 01 OF 02 LISBON 002527 SIPDIS SIPDIS STATE FOR EUR/WE KEVIN OPSTRUP E.O. 12958: DECL: 09/25/2017 TAGS: PGOV, PREL, OFDP, PO SUBJECT: PORTUGAL: UK AMBASSADOR ON ENERGY SECURITY, RUSSIA, EU-AFRICA SUMMIT, AND MCCANN CASE Classified By: POL/ECON TIFFANY MCGRIFF FOR REASONS 1.4 (B),(D) SUMMARY ------- 1. (C) On September 21, newly-arrived British Ambassador Alexander Wykeham Ellis informed Ambassador Hoffman that European concerns over Russia's aggressive energy policies and the need for market competition were the driving forces behind the third EU energy liberalization package. He suggested that Russia's position with its neighbors was guided by a self-proclaimed right to do "what it wants, when it wants" in its own neighborhood. Regarding Robert Mugabe's participation in the proposed EU-Africa Summit, Ellis said the UK would not discourage other member states from participating if PM Brown stayed away. He doubted, however, if the Dutch, Irish, or Swedish would attend in Brown's absence. Ellis also noted that it was the British police that developed the current evidence against Madeleine McCann's parents in the high-profile case that has captured international attention. He informed the Ambassador that former British Ambassador John Buck had accepted a private-sector position at a UK gas company and that his departure had nothing to do with bilateral issues. END SUMMARY

LEI 25/2000

Como muitos Militares saberão esta lei, que trata de vários temas muito importantes para nós , nomeadamente os complementos de pensão e as contagens de tempo na Reserva e passagem à reforma, foi aprovada , na Assembleia da Republica, POR UNANIMIDADE, e promulgada pelo PR.
O Senhor Ministro da Defesa , da altura, Dr. Júlio Castro Caldas, à boa maneira portuguesa e tratando os Militares como os políticos se habituaram a fazer, entendeu NÃO CUMPRIR A LEI.

Vai daí houve vários Camaradas e recorreram à Justiça, que por vezes funciona, embora nunca com rapidez , antes pelo contrário.

Assim, e para os interessados, o processo é o 1752/08.5BELSB, do TAC de Lisboa

Petição inicial 5 de Novembro de 2008

Como o Advogado  não pode questionar o Juiz do processo ou da Secretaria do tribunal relativamente a eventuais atrasos destes , está tudo na mesma.

Ou seja, uma vez mais , o Militar desempenhará , pacíficamente, o papel de Mexilhão

PARA QUE SE SAIBA

	Joaquim José Coelho de Sousa Ribeiro Presidente Origem: Eleição pela Assembleia da República Início: 13 Julho 2007 Nasceu em 1946, no Porto. É licenciado em Direito, pós-graduado em Ciências Jurídico- Empresariais e doutor em Ciências Jurídico-Civilísticas pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, onde é professor, tendo lecionado as seguintes cadeiras: Introdução ao Estudo do Direito, Teoria Geral do Direito Civil, Direito das Obrigações, Direito do Trabalho, Direito e Processo Civil, do curso de licenciatura, e Direito das Empresas e Direito Civil Patrimonial, do curso de mestrado. Regeu cursos de mestrado nas Faculdades de Direito da Universidade de Macau e da Universidade Agostinho Neto (Luanda). Foi também professor na Universidade Lusíada (Porto) e na Universidade Internacional. Desempenhou diversos cargos académicos, entre os quais o de Pró-Reitor da Universidade de Coimbra. Assessorou a Comissão Revisora do Código Civil (1977), foi membro da Comissão Revisora do Direito das Fundações (1999-2001) e fez parte da Comissão para a Criação do Tribunal Judicial Universitário Europeu. Integrou o Research Training Network "Fundamental Rights and Private Law", patrocinado pela Comissão Europeia (2005- 2006). É autor de monografias e artigos, nos domínios do Direito Civil, em especial, mas também do Direito do Trabalho, do Direito Comercial e do Direito Constitucional, publicados em Portugal, Brasil, Itália e Alemanha. Eleito pela Assembleia da República, em 5 de julho de 2007, Juiz do Tribunal Constitucional. Eleito Presidente do Tribunal Constitucional em 2 de outubro de 2012. Maria Lúcia da Conceição Abrantes Amaral Vice-Presidente Origem: Eleição pela Assembleia da República Início: 4 Abril 2007 Nasceu em Angola em 1957. É Professora Catedrática da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, onde leccionou as disciplinas de Direito Constitucional, Direito Público Comparado, História das Ideias Políticas, Direitos Fundamentais, Justiça Constitucional e Metodologia Jurídica. Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em 1980, aí se pós-graduou em Ciências Jurídico-Políticas (1987) e doutorou em Direito Constitucional (1998), tendo também leccionado várias disciplinas do grupo das Ciências Jurídico-públicas. Foi bolseira da Fundação Calouste Gulbenkian (Heidelberg, Alemanha) e do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Italiana (Tribunal Constitucional, Roma). É membro de várias associações científicas de Direito Público e de Direito Constitucional, disciplinas às quais dedicou toda a sua actividade de investigação e publicação. Eleita pela Assembleia da República, em 29 de Março de 2007, juiz do Tribunal Constitucional. Eleita Vice-Presidente do Tribunal Constitucional em 2 de Outubro de 2012. Ana Maria Guerra Martins Origem: Eleição pela Assembleia da República Início: 4 Abril 2007 Nasceu em 22 de Julho de 1963, em Lisboa. É licenciada em Direito (1986), pós-graduada em Estudos Europeus (1987), mestre em Ciências Jurídico-Comunitárias (1993), doutora (2000) e agregada (2011) em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde é actualmente Professora Associada com Agregação. Aí tem regido as disciplinas de Direito da União Europeia, Contencioso da União Europeia, Direito Constitucional II, Direitos Fundamentais, Direito Internacional Público, Direito Internacional e Direito do Mar, Direito Internacional dos Direitos Humanos, Direito Internacional e Europeu do Ambiente e Organizações Internacionais. Foi investigadora convidada (1997-1999) do Max-Planck-Institut für ausländisches öffentliches Recht und Völkerrecht de Heidelberga e bolseira da Fundação para a Ciência e Tecnologia (1997-1999) para efeitos de doutoramento. Foi Vice-Presidente do Conselho Directivo da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2004) e do Instituto da Cooperação Jurídica (2002-2006) da mesma Faculdade. Em 2005 foi Professora Convidada da Faculdade Jean Monnet da Universidade Paris Sul 11 e no mesmo ano regeu um curso de mestrado na Faculdade de Direito da Universidade Eduardo Mondlane, em Maputo. De 13 de Fevereiro de 2006 a 3 de Abril de 2007 foi Inspectora-Geral dos Serviços de Justiça. É membro, entre outros, do European Public Law Organization, sediada em Atenas, e do European Constitutional Law Network, com sede em Berlim. É autora de monografias, manuais e artigos, designadamente nos domínios do Direito da União Europeia, do Direito Internacional Público e do Direito Constitucional. É Juíza do Tribunal Constitucional desde Abril de 2007. Carlos Alberto Fernandes Cadilha Origem: Eleição pela Assembleia da República Início: 4 Abril 2007 Nasceu em 1947, em Viana do Castelo. Licenciado em Direito pela Universidade de Coimbra. Ingressou na magistratura do Ministério Público em 1972, tendo desempenhado funções de subdelegado do Procurador da República, delegado do Procurador da República e Procurador da República. Foi procurador-geral adjunto no Supremo Tribunal Administrativo (1988-1994). Juiz-conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo (1994-1998). Membro do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (1998-2003). Vogal eleito do Conselho Superior do Ministério Público para o triénio de 1998-2001. Juiz-conselheiro no Supremo Tribunal de Justiça desde 2003. Presidente da Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça (2005-2007). Eleito pela Assembleia da República, em 29 de Março de 2007, Juiz do Tribunal Constitucional. Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro Origem: Eleição pela Assembleia da República Início: 4 Fevereiro 2010 Nasceu a 16 de Maio de 1970, em Coimbra. Licenciada em Direito e Mestre em Ciências Jurídico-políticas pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. É docente da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra desde 1994, leccionando nas licenciaturas (Direito Constitucional e Ciência Política, Direito Administrativo e Direito da Polícia), nas pós-graduações (Registos e Notariado, Course on Human Rights, Direito do Consumo, Justiça Administrativa, Contratação Pública, entre outras) e no mestrado (Direito Público II). Foi docente do Curso de Jornalismo da Faculdade de Letras (Direitos Fundamentais), bem como do Mestrado e do Curso de Formação Especializada em Gestão Escolar (Direito Administrativo Escolar) da Universidade de Coimbra. Colaborou em diversas pós-graduações de outras universidades, e no Mestrado de Direito e Segurança da Universidade Nova de Lisboa. Foi docente do Centro de Estudos e Formação Autáquica. Foi membro do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Foi adjunta da Secretária de Estado para a Modernização Administrativa, liderando o steering committee que, trabalhando com a OCDE, avaliou o processo de simplificação administrativa e de administração electrónica em Portugal (Abril 2007-Julho 2008). Foi assessora do Gabinete do Presidente do Tribunal Constitucional. Foi Vogal da Comissão Nacional de Protecção de Dados. Foi adjunta do Ministro da Administração Interna (1995-1997). É autora de monografias e artigos publicados em Portugal e no estrangeiro. Tem proferido conferências e participado em projectos de investigação científica, a nível nacional e internacional. Eleita pela Assembleia da República, em 2010, Juíza do Tribunal Constitucional. Fernando Vaz Ventura Origem: Eleição pela Assembleia da República Início: 12 Julho de 2012 Nasceu em 7 de janeiro de 1961, no Barreiro. Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1984). Nomeado juiz de direito em maio de 1988, desempenhou funções no Tribunal Judicial de Setúbal (1988-1989), no Tribunal Judicial de Santa Cruz da Graciosa (1989), no Tribunal Judicial de Elvas (1989-1990), no Tribunal Judicial de Fornos de Algodres (1990-1991), no Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa (1991-1995), no Tribunal Criminal de Lisboa (1995-2007) e, como auxiliar, no Tribunal da Relação de Coimbra (2007-2009). Nomeado Juiz Desembargador em setembro de 2009, desempenhou funções no Tribunal da Relação de Guimarães (2009-2011) e no Tribunal da Relação de Lisboa (2011-2012). Participou na formação dos magistrados de Timor, área penal (2002). Desempenhou funções como juiz-formador, membro do júri de acesso, docente na área penal (2004) e diretor-adjunto (2010-2011), no Centro de Estudos Judiciários. Foi membro da Comissão de Programas Especiais de Segurança (2006-2012). Foi membro da Comissão para Acompanhamento da Execução do Regime de Internamento Compulsivo (2007-2008). Integrou a delegação portuguesa nas reuniões de avaliação de Portugal pela OCDE, no âmbito da Convenção contra a Corrupção de Funcionário Públicos Estrangeiros nas Transações Comerciais Internacionais (2007-2008). Coordenou a missão de peritos da Comissão Europeia desenvolvida no âmbito do Instrumento de Estabilidade, dedicada ao reforço da ação contra o tráfico de cocaína através da África Ocidental (2008-2009). Participou na terceira avaliação de Portugal pelo Grupo de Estados Contra a Corrupção (2010). Participou, como perito, nos trabalhos de elaboração da Diretiva relativa à Decisão Europeia de Investigação (2010-2012). Integrou a delegação de Portugal na União Internacional de Magistrados e na Associação Europeia de Magistrados (2001-2006). Foi cofundador da revista Sub judice. Colabora com a Coletânea de Jurisprudência desde 2007. Eleito pela Assembleia da República, em 29 de junho de 2012, Juiz do Tribunal Constitucional. João Eduardo Cura Mariano Esteves Origem: Eleição pela Assembleia da República Início: 4 Abril 2007 Nasceu em 23 de Maio de 1957, em Coimbra. Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (1980). Mestre em Ciências Jurídico-Civilísticas, pela Universidade Católica Portuguesa (2004). Juiz dos Tribunais Judiciais de Coimbra (1986-1987), de Instrução Criminal da Guarda (1987-1989), da Marinha Grande (1989- 1990), dos Juízos Cíveis de Lisboa (1990-1993), do Círculo Judicial de Cascais (1993-2005), da Relação de Coimbra (2005-2006) e da Relação do Porto (2006-2007). Docente da disciplina de Direito Civil no Centro de Estudos Judiciários (1997-2001). Representante português na União Internacional de Magistrados, tendo integrado o Conselho Central desta organização e a sua 2ª Comissão de Estudos de Direito Civil (1997-2003). Representante português na Associação Europeia de Magistrados (1997-2003). Colaborador permanente da Colectânea de Jurisprudência (desde 1991). Juiz do Tribunal Constitucional, eleito pela Assembleia da República (2007). José da Cunha Barbosa Origem: Eleição pela Assembleia da República Início: 12 Abril 2011 Nasceu em 1950, em Vila Nova de Gaia. Licenciado em Direito pela Universidade de Coimbra, ingressou na Magistratura do Ministério Público em 1975, tendo desempenhado as funções de Subdelegado do Procurador da República no 4º Juízo Cível do Porto, e de Delegado do Procurador da República nas Comarcas de Oliveira de Frades, Sertã, Espinho, Castelo de Paiva e Santa Maria da Feira. Ingressou na Magistratura Judicial em 1981 e exerceu funções como Juiz de Direito nas Comarcas da Ilha de Santa Maria e Vila Franca do Campo/S. Miguel (Açores), em regime de acumulação, Paços de Ferreira e Juízos Cíveis do Porto. Colaborou como Formador, na área de prática processual civil, no Centro de Formação do Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados (1991 a 1996) e foi Director de Estágios, no Centro de Estudos Judiciários, para o Distrito Judicial do Porto, em regime de acumulação de serviço (1996 a 2004). Foi Juiz de Direito auxiliar no Tribunal da Relação de Lisboa de 1996 a 1998. A partir de 1998 desempenhou funções como Juiz Desembargador nos Tribunais da Relação de Évora e do Porto. Foi nomeado Inspector Judicial em 2006 e Inspector Judicial Coordenador em 2008. Juiz Conselheiro no Supremo Tribunal de Justiça desde Março de 2010. Eleito pela Assembleia da República, em 6 de Abril de 2011, Juiz do Tribunal Constitucional. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro Origem: Cooptação Início: 20 Junho 2013 Nasceu em 6 de Abril de 1957, no concelho de Baião. Licenciado em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (1981). Ingressou na Magistratura Judicial como Auditor Judicial no Centro de Estudos Judiciários (1982/1984). Exerceu funções de Juiz de Direito nos tribunais judiciais de Vila Nova de Cerveira (1984/1985), Lousada (1985/1987), Beja (1987/1988); 3 º Juízo do Tribunal de Trabalho do Porto (1988/1989); Círculo Judicial de Vila Nova de Gaia (1989), tendo sido nomeado Juiz Desembargador efectivo do Tribunal da Relação de Guimarães (2002). Exerceu funções na Jurisdição Administrativa e Fiscal, como Juiz do Tribunal Administrativo de Círculo do Porto (6/3/89 a 5/3/92); Juiz Desembargador, em comissão permanente de serviço, na Secção do Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul (1998), Juiz Desembargador na Secção do Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte (2004), Vice-Presidente do Tribunal Central Administrativo Norte (2004), Presidente do Tribunal Central Administrativo Norte (2005-2010), Conselheiro da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo (2010-2013) e Conselheiro da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (2013). Exerceu outros cargos públicos, designadamente, Chefe de Gabinete do Alto-comissário Contra a Corrupção e Ilegalidade Administrativa, de Macau (1992 a 1995), Alto-Comissário Adjunto Contra a Corrupção e Ilegalidade Administrativa de Macau (1995 a 1999); Formador do Instituto Politécnico de Macau, em acções de formação sobre o Código de Procedimento Administrativo; Docente do Centro de Formação de Magistrados de Macau, onde leccionou a cadeira de Direito Processual Administrativo; Vice-presidente da Associação de Juízes da Jurisdição Administrativa e Fiscal; Presidente da Assembleia-Geral da Associação de Juízes da Jurisdição Administrativa e Fiscal; Efectuou o Curso de Defesa Nacional, do Instituto de Defesa Nacional. Juiz do Tribunal Constitucional desde junho de 2013 Maria de Fátima Mata-Mouros de Aragão Soares Homem Origem: Eleição pela Assembleia da República Início: 12 Julho de 2012 Nasceu em 25 de Março de 1960, em Lisboa. Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 1983. Pós-graduada em Estudos Europeus pela Universidade Católica Portuguesa, em 1985. Doutorada em Direito pela Universidade Católica Portuguesa, em 2011. Ingressou na magistratura em 1985, depois de completar o estágio de advocacia. Na 1ª instância, exerceu funções em Loures (Tribunal de Instrução Criminal e Tribunal de Comarca); Lisboa (Juízos Cíveis); Loulé (Tribunal de Comarca); Lisboa (Varas Criminais e Tribunal Central de Instrução Criminal). De Setembro de 2008 a Setembro de 2011 exerceu funções no Tribunal da Relação de Lisboa. Em Setembro de 2011 foi nomeada juíza desembargadora no Tribunal da Relação de Évora. De 2006 a 2010 representou a ASJP na União Internacional de Magistrados. De Março 2009 a Setembro de 2010 foi Vice-Presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) e coordenadora do Grupo para as Relações Internacionais (GRI) daquela associação. A 1 de Julho de 2010 foi eleita juiz ad-hoc do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Eleita pela Assembleia da República, em 29 de junho de 2012, Juíza do Tribunal Constitucional. Maria João da Silva Baila Madeira Antunes Origem: Cooptação Início: 21 Outubro 2004 Nasceu em 3 de Agosto de 1963, em Oliveira do Hospital. Licenciada em Direito, Mestre em Ciências Jurídico-Criminais e Doutora em Direito na especialidade de Ciências Jurídico-Criminais pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Professora Associada na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra com a regência das disciplinas de Direito Penal e de Direito Processual Penal. Participou em trabalhos legislativos no âmbito do direito penal, do direito processual penal e da saúde mental, em Portugal, em Macau e em Angola. Participou na qualidade de perita indicada pelo Conselho da Europa na discussão dos projectos de Código Penal e de Código de Processo Penal da Arménia. Foi Presidente da Comissão de Acompanhamento da Execução do Regime de Internamento Compulsivo e Membro do Conselho Nacional de Saúde Mental. Foi membro do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações. Participou na qualidade de perita da área académica no Projecto “Desaparecimento e Exploração Sexual de Crianças”, Programa Daphne, 2003. Juíza do Tribunal Constitucional desde Outubro de 2004. Maria José Reis Rangel de Mesquita Origem: Eleição pela Assembleia da República Início: 12 Julho de 2012 Nasceu em Lisboa, em 1965. É licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (1987), pós-graduada em Estudos Europeus pelo Instituto Europeu da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1988) e em Técnicas de Gestão Empresarial pelo INDEG/ISCTE (1993), Mestre em Direito das Comunidades Europeias (1993) e Doutora em Direito (2005) pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. É docente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa desde 1994, onde é Professora Associada com Agregação (2012) do grupo de Ciências Jurídico-Políticas e tem leccionado, entre outras, as disciplinas de Direito da União Europeia, Contencioso da União Europeia, Justiça Internacional, Direito Internacional Público, Direito Internacional Público e Direito do Mar, Direito Internacional da Pessoa Humana, Direito Internacional Penal, Organizações Internacionais, Direito Administrativo, Contencioso Administrativo, Ciência Política e Direito Constitucional, Direito Constitucional II, Direitos Fundamentais e Justiça Constitucional. Entre outras funções universitárias foi Vice-presidente do Conselho Directivo da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2005-2009). Entre outras funções, foi Vice-Presidente da Direcção do Gabinete Português de Carta Verde (1993-2002). É membro, entre outros, da Secção Portuguesa da Associação Internacional de Direito dos Seguros, do Institute for European Traffic Law, do Instituto de Ciências Jurídico-Políticas e do Instituto Europeu da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. É membro do European Group on Tort Law – Project on State Liability, no âmbito do Institute for European Tort law, Austrian Academy of Sciences (2011-2012). Foi bolseira da Fundação Calouste Gulbenkian (Facoltà di Giurisprudenza, Università di Roma La Sapienza) e realizou investigação no Max-Planck-Institut für ausländisches öffentliches Recht und Völkerrecht, em Heidelberga (2000, 2002 e 2011) e no Conseil d’État (2002). Eleita Juíza do Tribunal Constitucional pela Assembleia da República, em 29 de junho de 2012. Pedro Manuel Pena Chancerelle de Machete Origem: Cooptação Início: 1 Outubro 2012 Nasceu em 11 de julho de 1965, em Lisboa. É licenciado em Direito (1989), Mestre em Direito (Ciências Jurídico-Políticas - 1994) e Doutor em Direito (2007) pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa. Exerce funções docentes na Escola de Lisboa daquela Faculdade, desde 1989, onde é atualmente Professor Auxiliar. Lecionou várias cadeiras da área de Ciências Jurídico-Políticas, nomeadamente, e como Professor, História das Ideias Políticas, Organização Administrativa, Direito Administrativo e Contencioso Administrativo. Leciona também a cadeira de Regulação e Concorrência no âmbito do Mestrado de Direito e Gestão da sua Universidade. É Advogado, desde 1991 (atualmente com a inscrição suspensa). Exerceu ainda a atividade de consultoria jurídica e integrou a lista de árbitros do Centro de Arbitragem Comercial da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa. É membro, entre outras: da Associação Portuguesa de Direito Constitucional, da Associação Portuguesa do Direito do Urbanismo (e vogal do respetivo Conselho de Administração desde 1995) e da Sociedade Científica da Universidade Católica Portuguesa (e vogal da respetiva Direção no triénio 2007-2010). É membro do Conselho de Redação da revista Cadernos de Justiça Administrativa. É Juiz do Tribunal Constitucional

ABAIXO ASSINADO

DIGNIDADE DAS FORÇAS ARMADAS E DOS MILITARES

Solidariedade com os Valm Botelho Leal e Cte Silva Lopes

1.     No dia 13 de Setembro de 2011 o Eng.º Macário Correia, em entrevista à Rádio Renascença, na sua qualidade Presidente da Câmara Municipal de Faro, proferiu declarações assaz contundentes ao referir as Forças Armadas como “uma estrutura militar altamente cara e despesista” e ofendendo directamente os seus elementos com as afirmações: “estamos a alimentar generais e oficiais superiores que não fazem praticamente nada”, acrescentando que “ o mundo militar vive de mordomias e privilégios que devem acabar”;

2.     Uma vez reproduzidas na imprensa do dia seguinte estas declarações provocaram, da parte do CEMGFA e do MDN, posições de rejeição. Igualmente, tanto a Liga dos Combatentes como o Presidente da AOFA expressaram veemente desagrado, mas a sua indignação  não obteve a divulgação devida nos órgãos de comunicação social;

3.     Em 14 de Setembro, imediatamente a seguir, o VAlm. Botelho Leal colocou no “blog”  “A Voz da Abita na Reforma” um comentário onde repudiava e rebatia as declarações de MC, o que ocasionou um elevado número de apoios de militares e que endereçou, poucos dias depois, numa carta-email ao Presidente da AOFA e a alguns outros camaradas das suas relações;

4.     Ainda em resposta às provocatórias declarações, o VAlm. Carmo Duro dirigiu, em 18 de Setembro, uma carta-email ao Eng.º Macário Correia, declarando a intenção de lhe dar a divulgação que julgasse adequada; paralelamente, o TCor. PilAv. Brandão Ferreira publicou, em 19 de Setembro, no seu “blog” Adamastor, um texto de indignação e repúdio às mesmas declarações;

5.     Entretanto, um Oficial da Armada na Reserva, CTen. Silva Lopes, escreveu um assertivo e metafórico texto resposta àquilo que ele considerou como ofensas à sua dignidade, publicando-o no “blog” do seu Curso VAlm. Baptista de Andrade, em 19 de Setembro;

6.     Estes textos escritos foram, entretanto, referenciados em “A Voz da Abita”.

7.     O Eng. Macário Correia permitiu-se atingir e ofender milhares de pessoas que não conhece e, não sabendo suportar a resposta de alguns dos atingidos, queixou-se à justiça, decidindo processar o VAlm. Botelho Leal e  o CTen. Silva Lopes, por injúria nos seus escritos;

8.      A acusação acabou por chegar aos supracitados no dia 6 de Novembro de 2012, provinda do Ministério Público de Faro, deduzida por “publicidade e difamação agravada”, o que enforma a qualidade de um crime semipúblico, portanto dotado de uma gravidade que nos parece inadequada à situação presente;

9.     Perante estes factos, generalizou-se não apenas um sentimento de vivo repúdio em relação às declarações iniciais de MC, como de total apoio às reacções escritas que elas provocaram e, posteriormente, de profunda solidariedade para com os oficiais processados;

10. Acontece que, entretanto e muito recentemente, o Eng.º Macário Correia se viu afastado do seu mandato de autarca à frente do executivo da Câmara Municipal de Faro, por decisão judicial que, em última instância, deu como provados factos que o incapacitavam para o exercício de tais funções.

Pelo exposto, tendo em consideração a dignidade e ética da Instituição Militar e dos seus elementos, os militares abaixo assinados consideram ser seu dever cívico e de consciência repudiar as declarações em tempo proferidas contra as FFAA e os seus quadros, bem como apoiar os camaradas acusados na sequência da sua denúncia, pelo que subscrevem este documento de indignação perante o ocorrido e de solidariedade para com os camaradas processados.

A CACINE assina já

Nota:Este abaixo assinado , da autoria do Chefe do Curso OC, encontra-se, ao que a CACINE pensa, em poder do próprio Sr. Almirante JNC