Este decreto-lei interpretativo, que deve ser aprovado em Conselho de Ministros até ao final do ano para entrar em vigor em 2013, resulta de um parecer da Inspeção-Geral de Defesa Nacional (IGDN) que defende que os descontos para a ADM devem abranger todos os suplementos recebidos e sobre os subsídios de férias e Natal.
Esta auditoria da IGDN diz que os ramos não efetuaram, desde abril de 2010, a retenção obrigatória para a ADM sobre os subsídios de férias e de Natal e os suplementos remuneratórios pagos com carácter de permanência.
Segundo a proposta do Governo, os suplementos considerados não permanentes não são abrangidos, mas os militares passam a descontar para o seu sistema de saúde 1,5% do Suplemento da Condição Militar (SCM) e terão de pagar retroativos sobre os subsídios (13.º e 14.º meses) referentes a 2010 e 2011.
Uma fonte do executivo referiu à Lusa que o valor total dos retroativos a pagar no caso de um soldado/segundo grumete será perto de 17 euros e de 80 euros nas patentes de general/almirante.
A mesma fonte acrescentou que esta alteração resultará numa receita adicional de 2,2 milhões de euros por ano para o Instituto de Ação Social das Forças Armadas (IASFA).
O Memorando de Assistência Económica e Financeira assinado com a 'troika' prevê que a ADM terá de ser autofinanciada a partir de 2016 e as verbas do Orçamento vão ser reduzidas progressivamente (30% este ano e novamente em 2013 e 20% em 2014).
Hoje, no final de uma visita ao Aquário Vasco da Gama, o ministro da Defesa, José Pedro Aguiar-Branco, revelou ter "em preparação um decreto", mas não quis "fazer nenhuma observação mais específica antes de ele ser aprovado".
"O que posso dizer é que a situação vai ao encontro do que nos tinha sido sinalizado pelas chefias militares e permite conciliar a lógica jurídica subjacente ao que é a realidade da natureza militar", afirmou o governante.
Aguiar-Branco acrescentou que esta alteração está a ser trabalhada "na sequência da auditoria que foi feita" e de um "parecer jurídico" do auditor do Ministério da Defesa, que mostra ser "possível conciliar a lógica jurídica com a melhor interpretação em termos do entendimento das chefias militares".
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