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sábado, 8 de fevereiro de 2014

AS NOMEAÇÕES

Escolha de chefes militares

por Jorge Silva PauloHojeComentar
Cumpriu-se mais um ciclo de seleção programada de chefes de Estado-Maior (CEM) ou comandantes dos ramos, incluindo do CEM General das Forças Armadas (CEMGFA). Como sempre, foi um ciclo opaco: não se sabe que critérios presidiram às escolhas do Governo e do Presidente da República (PR); só a confiança subjetiva nos titulares dos órgãos de soberania permite concluir se o interesse público foi servido. Na escolha do CEM da Armada (CEMA) destacou-se a campanha (até nos media e em geral sob anonimato) de um lobby para denegrir um vice-almirante, classificado de "legalista", e promover outro; no fim, ficou a ideia de "todos menos aquele". Tal campanha revelou o respeito que os militares desse lobby têm pela lei e pelo Estado de Direito Democrático; e que as proclamações no espaço público sobre as virtudes militares são traídas pela prática - significativo, se ocorre em altos postos.
A campanha teve êxito. Como o PR não desmentiu nem esclareceu publicamente porque se opôs ao nome proposto pelo Governo para CEMA, e deixou a sua oposição tornar-se pública, constata-se o apoio objetivo do PR à campanha e, quiçá, a cedência ao lobby. Os cidadãos deste Estado de Direito Democrático merecem uma explicação, sem terem de a exigir.
Ter-se-á interiorizado, desde a crise de 1983 (centrada no general Garcia dos Santos), um entendimento partilhado da lei entre o Governo e o PR, pelo qual o PR pode vetar nomes propostos pelo Governo sem ter de se justificar. Mas aquele período, de infância da democracia e da supremacia civil, foi marcado pela tensão pessoal entre o PR e o primeiro-ministro, e incompatibilidades entre políticos e militares. Hoje, a maturidade democrática e a supremacia civil fariam esperar que os órgãos de soberania fossem mais transparentes perante todos os cidadãos.
A implantação de um modelo de seleção por concurso e avaliação independente de futuros dirigentes da Administração Central e das Empresas Públicas tornou intolerável a opacidade nos processos de escolha dos CEM. A natureza política e técnica destes cargos não recomendará a sua escolha segundo o processo vigente para os demais dirigentes administrativos. Mas a revelação pública pelos órgãos de soberania, de quem consideram ser os elegíveis e que critérios presidem à seleção são deveres óbvios num Estado de Direito Democrático. A transparência beneficia ainda da validação da seleção por audição pública independente do indigitado, por exemplo por comissão parlamentar (inter-pares apenas promoveria o corporativismo).
A seleção deve basear-se no mérito e na capacidade dos candidatos para executar a política definida pelo Governo. Apesar da moda das quotas, a rotatividade - que visa mais as questões internas dos ramos, como a vanglória e as vagas, do que a missão das Forças Armadas - deve ser um critério supletivo para desempatar avaliações de mérito. Assim, não custa aceitar que um CEM em funções há anos está mais bem colocado para ascender a CEMGFA e executar a reforma "Defesa 2020". Não sendo o atual CEMA o preferido por aquele lobby, que se opôs ao nome proposto pelo Governo, custa achar uma razão para se alegar publicamente a sua debilidade no ramo que chefia por, falhando a rotatividade, não ter ascendido a CEMGFA - a menos que se vise abrir novo processo de escolha de CEMA.
Como ainda não se enraizaram estes costumes de transparência, devem, na reforma da defesa nacional em curso, ser impostos por lei, e implantado um processo de seleção com publicitação de critérios específicos e explícitos para cada mandato de CEM, acordados entre o PR e o Governo, e a apreciação independente pelo Parlamento dos indigitados.
*Capitão-de-mar-e-guerra (reserva)

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