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quinta-feira, 7 de março de 2013

APOSTAM QUE NINGUÉM LIGA?


Resolução da Assembleia da República n.º 21/2013
Propõe a reavaliação do atual modelo de utilização e atribuição do parque automóvel do Estado
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Identifique, e transmita à Assembleia da República, nos três meses seguintes à publicação desta resolução, o número de viaturas atribuídas a titulares de cargos políticos, de altos cargos públicos e de cargos dirigentes da Administração Pública, o número de dirigentes e funcionários em autocondução e o número de motoristas ao serviço dos titulares de cargos políticos, de altos cargos públicos e de cargos dirigentes da Administração Pública.
2 - Identifique, e transmita à Assembleia da República, nos seis meses seguintes à publicação desta resolução, o número de viaturas de serviços gerais e liste as respetivas regras de utilização seguidas até ao momento, nomeadamente com identificação das regras relativas a quilometragem.
3 - Analise os custos anuais, para o Estado, do atual modelo de gestão do parque automóvel do Estado.
4 - Reavalie o atual modelo de utilização e atribuição de viaturas do parque automóvel do Estado, nos seis meses seguintes às comunicações referidas nos n.os 1 e 2 desta resolução, e reduza, até final de 2014, os seus custos, através de:
a) Redução do número de titulares de cargos políticos, de altos cargos públicos e de cargos dirigentes da Administração Pública com atribuição de viatura oficial;
b) Partilha das viaturas entre os cargos dirigentes da Administração Pública e os serviços gerais;
c) Redução, entre 33 % e 50 %, da frota automóvel ao serviço dos titulares de cargos políticos, de altos cargos públicos e de cargos dirigentes da Administração Pública;
d) Revisão das regras de utilização e acesso a viaturas de serviços gerais;
e) Redução do número de motoristas ao serviço dos titulares de cargos políticos, de altos cargos públicos e de cargos dirigentes da Administração Pública.
5 - Estabeleça novos tetos máximos, inferiores aos atuais, para a aquisição, no futuro, de novos veículos para a prestação do serviço automóvel a titulares de cargos políticos, de altos cargos públicos e de cargos dirigentes da Administração Pública.
6 - A presente resolução não se refere nem se aplica às viaturas ao serviço das forças e serviços de segurança pública ou defesa, cujos recursos devem ser geridos de acordo com critérios próprios.
Aprovada em 8 de fevereiro de 2013.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.


2 comentários:

Manel disse...

O gabinete do ministro aguiar hifen branco tem 7 motoristas.
Quantas viaturas terá?

MORAES SOARES disse...

Não percebo porque não é já para 2013. É para ir até ao fim da legislatura este estado de coisas?
Deveriam ter pedido também os boletins de vencimento, com as horas extraordinárias dos motoristas. É nestas (horas) que está o colesterol. Igualmente se podia regular uma melhor utilização do que fazem (ou não fazem) nas horas parados. E, já agora, alargar o levantamento às FA e FS...