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segunda-feira, 7 de maio de 2012

AOS INTERESSADOS


Lei n.º 18/2012
de 7 de maio
Transpõe a Diretiva n.º 2009/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação técnica de acidentes no setor do transporte marítimo.

O texto é muito comprido, pelo que se optou por o não transcrever aqui.Sorry

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