MAIS UMA

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Gabinete do Ministro

Despacho n.º 11863/2012

As instituições de ensino militar não superior têm sido, ao longo dos

tempos, uma forma das Forças Armadas e do Exército, em particular,

partilharem com a sociedade civil os valores fundamentais que sustentam

a sua cultura e a sua atividade, contribuindo assim para o reforço da

cidadania e da identidade nacional.

Não estando em causa a mais -valia que representa para a Defesa

Nacional e para o país a manutenção de um projeto de ensino militar

não superior, o momento que se atravessa e as transformações sociais

que têm ocorrido em matéria de procura educativa exigem que se encare

o futuro das instituições que lhe dão corpo numa lógica integrada de

otimização de recursos, tendo em vista a coerência do projeto e a sua

eficiência.

Há assim espaço para um projeto educativo assente nas características

da instituição militar que sirva as Forças Armadas e a sociedade

em geral, devendo no entanto ser capaz de se constituir como uma

referência pela sua qualidade, pela excelência dos resultados que atinja

nos seus domínios de atuação e pela eficiência na gestão dos recursos

que mobiliza.

Para o conseguir é necessário adequar os projetos educativos atualmente

existentes, dotando -os de uma configuração organizativa que os

integre, potencie e afirme ainda mais no panorama educativo nacional,

onde têm tido relevância, mas onde podem ocupar um lugar mais ajustado

à dimensão da sua história.

Neste sentido:

Considerando as dificuldades que os Estabelecimentos Militares de

Ensino têm evidenciado para captação de novos alunos, para valores

mais ajustados à sua capacidade instalada, situação perante a qual, no

limite da racionalização, o corpo discente de todos poderia ser integrado

numa única instituição;

Considerando a necessidade de concentrar os investimentos associados

à elevação dos patamares de qualidade que se pretendem para um projeto

educativo desta natureza, alicerçando -os em ganhos de eficiência e na

otimização de recursos:

Aprovo os pressupostos subjacentes à proposta de plano de reestruturação

para os estabelecimentos militares de ensino não superior

apresentada pela equipa por mim nomeada através do despacho

n.º 5588/2012 de 11 de abril, assim como as medidas dele constantes,

visando estas conferir integração e eficiência à oferta educativa destes

estabelecimentos.

Com a implementação destas medidas a oferta educativa de ensino

regular passará a ser progressivamente concentrada no Colégio Militar,

devendo estar finalizada no início do ano letivo de 2015 -2016,

procurando respeitar o princípio da conclusão de cada ciclo de ensino

no estabelecimento onde o mesmo foi iniciado, desde que tal se revele

absoluta e racionalmente necessário.

A oferta educativa assegurada através do Colégio Militar deverá ser

disponibilizada às famílias de uma forma mais flexível no que respeita

aos regimes de frequência, podendo ser alargada ao 1.º ciclo do ensino

básico já a partir do ano letivo de 2013 -2014, caso o projeto a desenvolver

demonstre a necessária sustentabilidade.

Ao Instituto dos Pupilos do Exército caberá, em exclusivo, o

desenvolvimento da oferta educativa de âmbito profissional (ou

de dupla certificação) caso os estudos que vão ser realizados comprovem

que é exequível, assim como social e institucionalmente

justificável.

Com base nesta aprovação e procurando com ela potenciar a qualidade

e a eficiência de gestão deste tipo de ensino, determino a implementação

do plano de medidas anexo ao presente despacho, assim como a constituição

de uma comissão técnica de acompanhamento para monitorizar

e garantir a execução das mesmas.

A constituição desta comissão técnica de acompanhamento deve

atender ao seguinte:

1 — É constituída por sete elementos, dos quais quatro indicados

pelo Ministério da Defesa Nacional, cabendo a um deles a coordenação

dos trabalhos, um pelo Ministério da Educação e Ciência e dois pelo

Exército;

2 — Esta comissão será responsável pelas seguintes ações:

a) Acompanhamento da implementação de todas as medidas, apresentando

relatórios intercalares com uma periodicidade bimestral;

b) Coordenação do estudo de avaliação da oferta educativa de nível

secundário passível de ser ministrada no Colégio Militar no ano letivo

de 2013 -2014 — até dezembro de 2012;

c) Coordenação do estudo de avaliação da oferta educativa de natureza

profissional que pode ser desenvolvida pelo Instituto Pupilos do

Exército — até janeiro de 2013.

3 — Apoio aos trabalhos desta comissão:

a) A DGPRM deverá prestar o apoio técnico necessário à comissão

no âmbito da monitorização da implementação das medidas e do

desenvolvimento dos estudos referidos, assim como nas articulações

com entidades externas à Defesa Nacional que se revelarem

necessárias;

b) O Exército deverá disponibilizar todas as informações que a comissão

técnica necessite para a elaboração dos relatórios intercalares e

dos estudos de reconfiguração da oferta educativa;

c) Os demais organismos da Defesa Nacional deverão prestar todas as

informações, ou apoios de natureza técnica, que esta comissão identifique

como relevantes para a prossecução da sua atividade.

29 de agosto de 2012. — O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro

Correia de Aguiar -Branco.

ANEXO

Plano de Medidas de reconfiguração

dos Estabelecimentos Militares de Ensino

Cronograma Medidas

Até 31 de agosto de 2012. . . 1 — Nomeação da comissão técnica especializada.

Até 31 de dezembro de 2012 2 — Reconfiguração da Direção de Educação em termos de competências e estrutura.

Até 31 de dezembro de 2012 3 — Preparação da integração dos alunos(as) no Colégio Militar no ano letivo de 2013 -2014.

Até 31 de dezembro de 2012 4 — Preparação do processo de abertura do 1.º ciclo do ensino básico no Colégio Militar no ano letivo de 2013 -2014.

Até 28 de fevereiro de 2013 5 — Revisão do projeto pedagógico do Colégio Militar para o ano letivo de 2013 -2014.

Até 31 de maio de 2013 . . . . 6 — Reconfiguração do ensino profissional desenvolvido pelo IPE.

Até 31 de agosto de 2013. . . 7 — Outras medidas.

Nota:O ministro aguiar ifen branco continua a arrasar as Forças Armadas e a Instituição Militar, e só ficará contente quando deixar de haver militares. Só gostava de saber é de onde vêm os complexos que o homem tem