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segunda-feira, 13 de maio de 2013

ATÉ DIA 20


  • Dra. Maria da Assunção Andrade Esteves
    Presidente da Assembleia da República
  • Dr. Pedro Manuel Mamede Passos Coelho
    Primeiro-Ministro
  • Juiz Conselheiro Joaquim José Coelho de Sousa Ribeiro
    Presidente do Tribunal Constitucional
  • Juiz Conselheiro Alfredo José de Sousa
    Provedor de Justiça
  • Dr. Vasco Ilídio Alves Cordeiro
    Presidente do Governo Regional dos Açores
  • Dr. Alberto João Jardim
    Presidente do Governo Regional da Madeira
  • General António Ramalho Eanes
  • Dr. Mário Alberto Nobre Soares
  • Dr. Jorge Fernando Branco Sampaio
  • Prof. Doutor João Lobo Antunes
  • Prof. Doutor Marcelo Nuno Duarte Rebelo de Sousa
  • Dra. Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares
  • Dr. Vítor Augusto Brinquete Bento
  • Dr. António José de Castro Bagão Félix
  • Dr. Francisco José Pereira Pinto Balsemão
  • Dr. António José Martins Seguro
  • Dr. Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
  • Sr. Manuel Alegre de Melo Duarte
  • Dr. Luís Filipe Menezes Lopes
Constituem direitos e regalias dos membros do Conselho de Estado:
  1. Livre trânsito, considerado como livre circulação, no exercício das suas funções ou por causa delas, em locais públicos de acesso condicionado;
  2. Obtenção de qualquer entidade pública das publicações oficiais que considerem úteis para o exercício das suas funções;
  3. Passaporte especial, durante o período do exercício das respetivas funções;
  4. Cartão especial de identificação, de modelo anexo à presente lei, durante o período do exercício das respetivas funções;
  5. Uso, porte e manifesto gratuito de arma de defesa, independentemente de licença ou participação;
  6. Adiamento do serviço militar, mobilização civil e militar ou serviço cívico.

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