Mantendo -se na dependência directa do meu Gabinete o Secretariado para a Cooperação entre os Países de Língua Portuguesa em Matéria de Segurança Pública, determino, ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto -Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, que seja abonado ao seu dirigente máximo, tenente -general Carlos Manuel Mourato Nunes, um suplemento mensal por despesas de representação do montante de € 1500.O presente despacho produz efeitos desde 26 de Outubro de 2009.
9 de Novembro de 2009. — O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira.
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Diário da República, 2.ª série -- N.º 87 -- 5 de Maio de 2010 23815
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
Gabinete do Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar
Despacho n.º 7888/2010
1 -- Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 2.º e do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto -Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada Ana Margarida Mendonça Mourato Nunes, técnica superior do mapa de pessoal do Instituto Geográfico Português, para exercer funções de assessora do meu Gabinete, em regime de comissão de serviço, através de acordo de cedência de interesse público, ao abrigo do disposto no
artigo 22.º do Decreto -Lei n.º 69 -A/2009, de 24 de Março.
2 -- A nomeada auferirá a remuneração mensal estabelecida para o cargo de adjunto, incluindo o abono para as despesas de representação, acrescido dos respectivos subsídios de férias, de Natal e de refeição.
3 -- O presente despacho de nomeação produz efeitos a partir de 1 de Maio de 2010.
8 de Abril de 2010. -- O Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar,
Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos
1 comentário:
acho graça à etiqueta
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