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sexta-feira, 29 de outubro de 2010

AGUENTA MARUJO


Resolução

A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, a implementação das seguintes medidas:

1.      Que seja retomado o Grupo de Trabalho, criado pelo Despacho n.º 229/MEDNAM/2004, com a participação das Associações de Moradores e de Proprietários, de representantes dos órgãos das Autarquias Locais das áreas envolvidas, do Ministério da Defesa Nacional, e do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território com o objectivo de encontrar as soluções conjuntas para viabilizar o processo de reconversão urbanística na área abrangida pela servidão militar do Depósito de Munições da NATO de Lisboa, na Quinta da Lobateira, Pinhal das Freiras, Quinta das Flores, Quinta da Escola e Pinhal da Palmeira na Freguesia de Fernão Ferro, no Concelho do Seixal.

2.      Que o Grupo de Trabalho referido no n.º 1 seja reconstituído e retome o seu trabalho até 31 de Dezembro de 2010.

3.      De acordo com o n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, se reveja a possibilidade de desafectação do limite da servidão militar até ao estritamente necessário, para a viabilização do processo de reconversão urbanística, de acordo com o quadro legal, com vista à atribuição de condições mínimas de habitabilidade e legalização das habitações inseridas na área abrangida pela servidão militar do Depósito de Munições da NATO e que simultaneamente acautele todas as questões de segurança para a população.
Assembleia da República, 22 de Julho de 2010
Os Deputados,
PAULA SANTOS; FRANCISCO LOPES; BRUNO DIAS; MIGUEL TIAGO; JOSÉ SOEIRO; ANTÓNIO FILIPE; RITA RATO; BERNARDINO SOARES; HONÓRIO NOVO; JOÃO OLIVEIRA; JORGE MACHADO; JERÒNIMO DE SOUSA

NOTA.Esperemos o chumbo (reparem no acento, ao contrário, do nome do Jerónimo)

1 comentário:

José Sousa e Silva disse...

Será que o acento ao contrário significa que vai votar "contra" ?...